norma nº 4005/2023

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Tal PREFEITURA
EMA ITABIRITO
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LEI Nº 4005, de 14 de dezembro de 2023.
Reajusta o valor do auxílio cesta básica concedido aos
servidores da Câmara Municipal de Itabirito, conforme
previsto na Lei nº 3.369, de 10 de dezembro de 2019.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 16,667% (dezesseis inteiros, seiscentos e sessenta e sete
milésimos por cento), o valor do auxílio cesta básica concedido aos servidores da Câmara
Municipal, por meio da Lei nº 3.369, de 10 de dezembro de 2019, que passa a ser de
R$700,00 (setecentos reais) considerando:
1. 9,749% (nove inteiros, setecentos e quarenta e nove milésimos por cento) - no valor
de R$ 58,50 (cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) a título de correção, tendo
como base de atualização o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-
IPCA para o período de janeiro de 2022 a outubro de 2023;
Il. 6,918% (seis inteiros, novecentos e dezoito milésimos por cento) - no valor de R$
41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos) a título de aumento real.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições e contrário, esta lei entra em vigor em 1º janeiro
de 2024.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 14 [de|dezembro de 2023.
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Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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