norma nº 4006/2023

e ad
IR miginiio
LEI Nº 4006, de 19 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a implantação de dispositivo
chamado “Boca de Lobo Inteligente”, no âmbito do
Município de Itabirito, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a implantação de Bocas de Lobo Inteligentes nos
logradouros do Município de Itabirito como forma de prevenir e minimizar os problemas
causados pelas chuvas.
Art. 2º - A Boca de Lobo Inteligente é composta de caixa coletora instalada no interior
dos bueiros. Parágrafo único. Entende-se como Boca de Lobo Inteligente o sistema
instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico com capacidade
mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros do nosso município, sendo
que a caixa coletora age como uma peneira, através da grade existente atualmente,
permitindo a passagem de água, mas retendo o material sólido.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 19'de dezembro de 2023.
U
Orlandó Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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