norma nº 4008/2023

RR ss
Ta ITABIRITO
Drs
LEI Nº 4008, de 19 de dezembro de 2023
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento vigente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a
seguinte classificação orçamentária:
Sub.
E | | ão | Nomencaneo | nitro | Fonte | tr |
02 034 001 08
RS
244 0841 6136 | Contribuições | 4.4.50.41.0000 | 1740 | 80.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes
da anulação de dotação orçamentária da fonte de recursos 1710 — Transferência Especial
dos Estados.
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º
desta lei até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a partir de 31 de outubro de 2023.
Prefeitura Municipal de Itabirito, [19] de dezembro de 2028.
Aude
o Amorim Caldeira
EiTO MUNICIPAL
PRE
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito * MG