norma nº 4011/2023

À | PREFEITURA
à ITABIRITO
Erpres
LEI Nº 4011, de 19 de dezembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder contribuição à Sociedade
Beneficente São Camilo - Hospital São
Vicente de Paulo de Itabirito e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, na
importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a Sociedade Beneficente São
Camilo, inscrita no CNPJ sob nº 60.975.737/0037-62, com sede na rua Emídio Quites, nº
100, Bairro Praia, Itabirito, Estado de Minas Gerais, para incremento de infraestrutura
operacional básica, visando à aquisição de equipamentos completos de videocirurgia, para
atender às necessidades do centro cirúrgico.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão efetuadas em conformidade com os
recursos orçamentários vigentes, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, se necessário.
81º - A dotação orçamentária relacionada aos recursos dispendidos em razão desta
lei será a seguinte:
02 — Prefeitura Municipal
009 — SESA — Sec. de Saúde — Fdo. Mun. Saúde
001 — Fdo. Mun. Saúde e Sua Gestão
10.302.1002.1036 — Despesas de Capital nas Especialidades Médicas
4.4.50.41.00.00 — Contribuições
Fonte: 2708 TR CFEM
82º - A abertura de crédito será realizada com superávit financeiro, conforme
legislação vigente.
83º - Fica autorizada a suplementação dos créditos autorizados neste artigo, caso
seja necessária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, d de dezembro de 2023.
Dido
Orlando; Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida: Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG