norma nº 4012/2023

PREFEITURA
ITABIRITO
LEI Nº 4012, de 19 de dezembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a repassar
recursos recebidos da União para
cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata a Emenda
Constitucional nº 127/2022.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para aos servidores
municipais, sendo enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem,
constantes da listagem encaminhada pelo Governo Federal, valores estes recebidos da
União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência
financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de
dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI
7222 e a Portaria GM/MS 1.135, de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la,
exclusivamente no período de maio/2023 a julho/2023.
Art. 2º - O Município de Itabirito transferirá valores recebidos e correspondentes à
cada servidor municipal, listados no art. 1º desta lei, de acordo com o valor recebido do
Ministério da Saúde e no limite destes e informado no INVESTSUS
(https:/finvestsus.saude.gov.br/),
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
consignadas ao orçamento de 2023, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 19 de dezembro de 2023.
elo
Orlando Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL
50-228 | Itabirito * MG