norma nº 4013/2023

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LEI Nº 4013, de 26 de dezembro de 2023.
Institui o Programa “Compete Itabirito”, que dispõe
sobre a autorização para utilização de veículos do
Município de lItabirito/MG, vinculados a própria
administração municipal, para o transporte terrestre
intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades
desportistas que visem participar de eventos esportivos
e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Compete Itabirito”, que autoriza o uso de veículos do
Município de Itabirito/MG, vinculados à Prefeitura Municipal de Itabirito, adquiridos, mantidos ou
contratados exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, para o transporte de atletas e
entidades desportivas.
Parágrafo Único - O transporte para equipes desportivas, atletas, paratletas, técnicos,
pessoas que dão suporte ao atleta e a equipes esportivas de que trata a presente Lei, será
concedido apenas aos atletas ou entidades desportistas itabiritenses, conforme enquadramento a
seguir:
Il. | Entende-se por "atleta itabiritense” a pessoa física residente no município de Itabirito por um
período mínimo de dois anos, que estejam representando o município de Itabirito no evento
esportivo cujo auxílio é pleiteado;
il. Entende-se por "entidade desportiva" a pessoa jurídica de direito privado, regularmente
constituída, que tenha como objetivo principal a prática esportiva, em qualquer modalidade,
nos termos da lei correlata.
Wl. Entende-se por "técnicos" e "pessoas que dão suporte ao atleta e as equipes esportivas”, a
pessoa física que contribui para treinamentos ou que integra determinada comissão técnica.
Art. 2º - As equipes desportivas, atletas, paratletas, técnicos, pessoas que dão suporte ao
atleta e as equipes esportivas que objetivar usufruir do transporte fornecido pelo município de
Itabirito, deverão apresentar requerimento, por escrito, a ser protocolado no protocolo geral para a
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias corridos
à realização do evento.
Art. 3º - O requerimento deverá ser instruído com a inscrição dos atletas no evento esportivo,
além dos documentos comprobatórios da realização do evento, neles constando, no mínimo, a data,
local e horário do evento.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá responder ao requerimento no
prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento do protocolo na própria Secretaria
de Esportes e Lazer.
Art. 5º - A resposta ao requerimento deverá ser fundamentada, podendo o Seçretário
Municipal de Esportes e Lazer solicitar ao requerente que complemente as informações, caso julgue
insuficientes os dados fornecidos no requerimento.
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Art. 6º - Após deferido o requerimento de transporte, as equipes desportivas, atletas,
paratietas, técnicos, pessoas que dão suporte ao atleta e as equipes esportivas, autorizam o
município de Itabirito e suas secretarias municipais a utilizar sua imagem, voz, nome ou apelido
esportivo em anúncios publicitários de divulgação ou marketing.
Art. 7º - O fornecimento do transporte previsto no caput do art. 1º desta Lei, será limitado ao
julgamento da Comissão Especial que julgará as propostas, podendo ser intermunicipal ou
interestadual, desde que respeitada a disponibilidade de saldo contratual e disponibilidade de
veículos da Prefeitura.
Art. 8º - As despesas decorrentes do transporte, como a manutenção dos veículos,
combustível, pedágio, dentre outras, correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria
Municipal de Transportes, respeitado o limite do orçamento anual.
Art. 9º - O local de chegada e partida dos veículos será decidido entre a Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer e o beneficiário a ser atendido, devendo ocorrer no perímetro da cidade de
Itabirito/MG.
Art. 10 - A autorização para utilização dos veículos da Prefeitura Municipal de Itabirito,
destinados ao transporte dos atletas ou entidades desportivas, deverá indicar o veículo e o motorista
vinculado âquela secretaria que o conduzirá.
Art. 11 - A autorização para utilização dos veículos da Prefeitura Municipal de Itabirito
atenderá aos seguintes requisitos:
Il. Estar devidamente fundamentada;
Il. — Indicar os beneficiários do transporte com nome e documento de identidade;
HI. — Indicar o(s) motorista(s) designado(s) para conduzir o veículo durante toda a viagem;
IV. — Indicar o veículo da Prefeitura Municipal de Itabirito que será cedido.
8 1º - Após o deferimento do requerimento de transporte, a Secretaria Municipal de Esportes
e Lazer juntamente com a Secretaria Municipal de Transportes deverão ainda expedir Formulário
de Autorização de Saída de Veículo, acompanhado de Ficha de Controle de Deslocamento,
documentos estes que deverão ser entregues ao motorista, que deverá mantê-los em sua posse
durante toda a viagem, devolvendo-os preenchidos.
8 2º - A Ficha de Controle de Deslocamento do Veículo deverá conter as seguintes
informações
Il. | Dados do veículo;
Il. Dados dos usuários;
H. | Dados do motorista;
IV. | A quilometragem registrada no início e término da viagem;
V. As datas de início e término da viagem;
Vl. Os horários de saída e chegada à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
VI. O itinerário da viagem;
VIII. Outras anotações de interesse.
Art. 12 - É vedado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer fornecer o transporte às
equipes desportivas, atletas, paratletas, técnicos, pessoas que dão suporte ao atleta e as equipes
esportivas atletas ou entidades desportistas, nas seguintes hipóteses:
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|. De crianças ou incapazes, salvo quando cumpridas as exigências previstas nos arts. 83 a
85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), com as
alterações introduzidas pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019;
Il Comfinalidades impróprias, imorais, ilegais ou que sejam alheias aos princípios desportivos,
ll. De passageiros acima da capacidade prevista do veículo destinado ao transporte dos atletas
ou entidade desportiva pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
IV. Que possuam alguma dívida ativa ou atraso de prestações de contas em favor da Prefeitura
Municipal de Itabirito.
Art. 13 - É vedada a disponibilização de qualquer outro bem, pessoal ou recurso além do
necessário para a realização do transporte previsto nesta Lei.
Art. 14 - Caso constatado pelo Poder Executivo Municipal ou órgãos de fiscalização o uso
indevido, abusivo ou para outra finalidade do transporte a que se destina a presente Lei,
responderão solidariamente os atletas ou a entidade desportiva, por crimes contra a administração
pública, previstos na legislação pertinente.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for
necessário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ezembro de 2028.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 fl