norma nº 4014/2023

ESA
À À PREFEITURA
398 ITABIRITO
Temps
LEI Nº 4014, de 26 de dezembro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3634, de 22 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre o
Programa Bolsa Atleta no Município de
Itabirito e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o Parágrafo Único do art. 5º da Lei Municipal nº 3634, de 22
de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
Parágrafo Único — O benefício Bolsa Atleta será concedido em um percentual de
70% do valor total disponibilizado pelo Programa para modalidades individuais, 20%
individualmente a atletas de modalidades coletivas e 10% a atletas com deficiência”,
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal! de Itabirito, /26 de dezembro de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL