norma nº 4017/2023

O TT
IRA riainiro
LEI Nº 4017, de 28 de dezembro de 2023.
Institui o “Dia Municipal da Mulher na Política” no
Calendário Oficial do Município de Itabirito e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Itabirito/MG o “Dia Municipal da
Mulher na Política”, a ser comemorado no dia 9 de setembro de cada ano, com a finalidade
de incentivar a participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres
nos espaços de poder e de decisão.
Art. 2º - O Dia Municipal da Mulher na Política terá as seguintes ações principais
pertinentes ao seu objetivo:
I. conscientização da sociedade, em especial das mulheres, sobre a importância da
participação feminina na política;
Il. informar sobre as legislações vigentes que asseguram e promovam a participação
na atividade política;
HI. incentivar as mulheres filiadas a partidos políticos a concorrerem a cargos eletivos e
incentivar às demais a filiar-se a partidos políticos com o qual tenham afinidade
ideológica;
IV. incentivar as jovens entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral;
V. incentivar e conscientizar empresárias, empreendedoras, autônomas e
trabalhadoras informais de Itabirito, sobre a importância da participação na atividade
política.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Público firmar convênios e parcerias com entidades
ou instituições públicas, ou privadas para a realização de eventos e atividades que visem a
divulgação de informações sobre o tema e a proposta deste instrumento.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2 dezembro de 2023.
udo-
Ortandê Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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