norma nº 4025/2024

PREFEITURA
ITABIRITO
LEI Nº 4025, de 20 de fevereiro de 2024.
Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 3604, de 18 de
novembro de 2021 que dispõe sobre o Plano
Plurianual da Ação Governamental para o
quadriênio 2022-2025.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído, na Lei Municipal nº 3604, de 18 de novembro de 2021 que
dispõe sobre o Plano Plurianual da Ação Governamental para o Quadriênio 2022-2025, no
anexo Il - ações integrantes do programa, a ação indicada no Anexo Único.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20,de fevereiro de 2024.
Orlandb Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA
ITABIRITO
ANEXO ÚNICO
Programa 0001 - PROGRAMA AÇÃO LEGISLATIVA
Subunidade | 002 - SERVIÇOS GERAIS DA CAMARA
Orgão 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade 001 - CORPO LEGISLATIVO
Função 01 — LEGISLATIVA
Subfunção 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Objetivos Legislar sobre matérias de competência do município e fiscalizar
todos os atos do Poder Executivo Municipal.
Diagnóstico Manutenção e cumprimento do Princípio Constitucional da autonomia
dos poderes.
Ação 2011 - Manut.Plano Saúde Servidores e Agentes Políticos