norma nº 4027/2024

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À ] PREFEITURA
ITABIRITO
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LEI Nº 4027, de 05 de março de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 3423, de 27 de
julho de 2020, que dispõe sobre o
Programa Municipal de Regularização de
Obras em Andamento e de Obras Prontas
e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 4º da Lei Municipal nº 3423, de 27 de
julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — A definição e aplicação da compensação urbanística, bem como
seus parâmetros, princípios, critérios e procedimentos poderão ser regulamentados
por meio de Instrução Normativa do COMPURB, respeitados os limites estipulados
em lei.”
Art. 2º - Fica alterado o inciso Ill do Art. 8º da Lei Municipal nº 3423, de 27 de julho de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 8º - (...)
Ht - valor de referência (VR)”
Art. 3º - Fica incluído um Parágrafo Único no Art. 8º da Lei Municipal nº 3423, de 27
de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 8º- (...)
Parágrafo Único — O Valor de Referência a que se refere o Inciso Ill do Art. 8º será
regulamentado através de Decreto Municipal”
Art. 4º - Ficam revogados o Inciso | e o 81º do Art. 17 da Lei Municipal nº 3423, de 27
de julho de 2020.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas
quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 04 de março de 2024.
Duda
Orlandó Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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