norma nº 4030/2024

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IEA riaginiro
LEI Nº 4030, de 07 de março de 2024.
Institui gratificação aos servidores cedidos pelo
Município para prestação de serviços no Centro de
Atendimento ao Cidadão-CAC, por meio da Câmara
Municipal de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída gratificação mensal aos servidores ligados ao Poder Executivo
Municipal cedidos à Câmara Municipal de Itabirito para prestação de serviços no Centro de
Atendimento ao Cidadão-CAC, na forma do Convênio nº 02/2024.
Parágrafo único - A gratificação de que trata o “caput” deverá corresponder a de 1
Unidade Padrão Fiscal de Itabirito (UPFI) do Município de Itabirito.
Art. 2º - Para fazer jus à gratificação, os servidores deverão cumprir integralmente a
carga horária e escala definidas pela chefia imediata.
Ar. 3º - A gratificação será paga junto com os proventos mensais, restando
condicionado o seu pagamento à comprovação da frequência ao trabalho.
Parágrafo único — A gratificação de que trata esta Lei não integrará os vencimentos
do servidor para quaisquer efeitos, inclusive previdenciários.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Projeto correrão por conta de
dotação orçamentária já existente, podendo a mesma ser suplementada, se necessário.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
nº 3660, de 01 de abril de 2022.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 01 de fevereiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 Pe março de 2024.
Dado
Ortandol Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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