norma nº 4031/2024

OE E SE
ARM) riasinito
LEI Nº 4031, de 11 de março de 2024.
Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 3909, de 13 de
julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído, na Lei Municipal nº 3909, de 13 de julho de 2023, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras
providências, no Anexo de Metas Fiscais - Diretrizes, as descrições constantes do Anexo
Unico desta Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, e março de 2024.
(Ludo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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E e
Tá ITABIRITO
Copas
ANEXO ÚNICO
1001 AQUIS.EQUIPAM.MAT.PERM.USO EXCLUSIVO CÂMARA MUNICIPAL
1002 CONSTR.RECUP AMPLIAÇÃO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
1012 DESPESA DE CAPITAL DO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA CIDADANIA
2001 INDENIZ.RESTO.AGENTES POLÍTICOS
2002 REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
2003 REPRES.DA CÂMARA EM CONGRESSOS, SEMIN.OUTATIV.INTER.LEGISLAT.
2004 MANUT.SERV.GERAIS DA CÂMARA
2005 REMUN.SERV.CÂMARA E INDENIZ.TRAB.
2006 MANUT.ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
2007 CONTRATAÇÃO PESSOAL TEMPO DETERMINADO
2008 REGULARIZ. DESPESAS EXER.ANTERIORES
2009 CONTRIB.PREVID.SERV.E AGENTES POL.CÂMARA MUNIC.E TERCEIROS
2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA
2011 MANUT.PLANO SAÚDE SERVID.E VEREADORES
2012 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA CIDADANIA
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