norma nº 4033/2024

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À À PREFEITURA
| ITABIRITO
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LEI Nº 4033, de 12 de março de 2024.
“Institui o "Selo Empresa amiga dos Projetos Sociais no
Município de Itabirito " com o intuito de promover e incentivar
a responsabilidade social corporativa por parte das
empresas estabelecidas na região e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o "Selo Empresa Amiga dos Projetos Sociais" no âmbito do município
de Itabirito.
Art. 2º - O selo será concedido às empresas que se destacarem por seu compromisso social
e apoio a projetos sociais no município.
Art. 3º - Para receber o selo, as empresas deverão atender aos seguintes critérios:
a. Comprovar ações efetivas de apoio e investimento em projetos sociais no município, que
visem à promoção do desenvolvimento social, cultural, educacional ou ambiental, entre
outros.
b. Apresentar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas, demonstrando os
resultados alcançados e o impacto positivo na comunidade local.
c. Manter políticas internas de responsabilidade social corporativa, que incluam práticas
sustentáveis, respeito aos direitos humanos, valorização dos funcionários e promoção da
diversidade e inclusão.
Art. 4º - A concessão do selo será de responsabilidade do órgão municipal competente, que
estabelecerá os procedimentos e requisitos para sua obtenção e renovação.
Art. 5º - As empresas contempladas com o selo terão o direito de utilizar o selo em sua
comunicação e publicidade, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo órgão municipal
competente.
Art. 6º - O selo terá validade de um ano, podendo ser renovado mediante comprovação
contínua do cumprimento dos critérios estabelecidos.
Art. 7º - As empresas que utilizarem indevidamente o selo estarão sujeitas a penalidades
previstas em lei, bem como à perda do direito de utilização do selo.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 d de 2024.
Orlandá Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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