norma nº 4034/2024

RE ERR E EFE
À | PREFEITURA
| ITABIRITO
eras
LEI Nº 4034, de 12 de março de 2024.
Institui mo Calendário Municipal o Dia da
Conscientização e Combate ao Feminicídio.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º « O dia da “Conscientização e Combate ao Feminicídio” fica inserido no
calendário oficial do Município de Itabirito, a ser realizado anualmente no dia 04 do mês de
fevereiro.
Parágrafo único - A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre
os direitos humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violência contra
a mulher.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá intensificar as formas de conscientização
e de combate ao feminicídio, através de campanhas, debates, seminários, palestras,
passeatas e outras atividades realizadas para conscientizar e mobilizar a população sobre
a importância de ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio, na forma tentada ou
consumada, e demais formas de violência contra a mulher, conforme dispõe a Lei 3282 de
28 de novembro de 2018.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 março de 2024.
ud.
Orland Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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