norma nº 4038/2024

Mi) rrABiRITO
LEI Nº 4038, de 19 de março de 2024.
Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares ao orçamento vigente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em
mais 22,26% (vinte e dois inteiros e vinte e seis centésimos por cento) do valor total do
orçamento vigente, utilizando, para tanto, os recursos disponíveis previstos no art. 43, S 1º,
inciso |, da Lei Federal 4.320/64.
An. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito,|19 de março de 2024.
149 sao
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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