norma nº 4040/2024

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LEI Nº 4040, de 19 de março de 2024.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Produção
Habitacional de Interesse Social e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse
Social no âmbito do Município de Itabirito, que será coordenado pela Secretaria Municipal
de Política Urbana e Habitação, com base nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor
Municipal vigente.
Art. 2º - As ações do Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse
Social serão destinadas às famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco
social, priorizando famílias com até 3 (três) salários mínimos de renda familiar.
Art. 3º - Esta Lei estabelece diretrizes para empreendimentos habitacionais do
Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Município
de Itabirito, promovidos pelo Poder Público Municipal ou empreendimentos promovidos
em parceria entre entes privados e o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.
Parágrafo Único - No caso de empreendimentos realizados em parceria entre o
Poder Público e entes privados, a indicação das famílias beneficiárias será feita pelo Poder
Público Municipal.
Art. 4º - O Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social tem por
finalidade, criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades
habitacionais para famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social.
Art. 5º - O Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social tem por
objetivos:
I. Garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
|. Contribuir para redução de déficit habitacional do município;
Ill. Fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município mediante:
a. Estímulo à construção civil e ao comércio local;
b. Aumento da oferta de emprego;
c. Ampliação das oportunidades de inclusão social com distribuição de renda;
d. Fortalecimento das famílias, garantindo o acesso destas à moradia digna.
IV. Propiciar a melhoria das condições de habitabilidade;
v. Dar segurança à família, mediante a garantia da regularização da nova
com registro em cartório;
VI. Combater a ocupação espontânea de áreas impróprias para moradia.
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O
CAPITULO |
SEÇÃO | - DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
Art. 6º - Poderão se beneficiar do Programa Municipal de Produção Habitacional de
Interesse Social famílias ou pessoas interessadas na aquisição de um único imóvel novo
e por uma única vez, enquadradas como de interesse social, pelo Plano Diretor ou Plano
Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS.
Art. 7º - O Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social,
destina-se às famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social e
domiciliadas no Município de Itabirito há, no mínimo, 5 (cinco) anos e inscritas no Cad
Único - Cadastro único de Programas Sociais do Governo Federal, que não sejam
proprietárias de imóveis, exceto nos casos previstos no 83º deste artigo, sendo cada
circunstância analisada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Política Urbana e
Habitação, juntamente com as demais secretarias competentes e o Conselho Municipal
de Habitação - CMH.
81º - O programa dará prioridade as famílias:
|. Que tenham mulheres responsáveis pela unidade familiar, as mulheres vítimas de
violência doméstica e as mulheres de baixa renda em consonância à Lei Municipal
nº 3883, de 27 de junho de 2023;
|. Que tenham em sua composição algum membro portador de necessidades
especiais, conforme o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência);
|ll. Que tenham pessoas idosas, conforme O disposto na Lei nº 10.741, de 4º de outubro
de 20083 (Estatuto da Pessoa Idosa);
IV. Famílias com crianças em idade escolar,
V. Moradores em áreas de risco geológico ou de inundação, desde que seja
apresentado laudo pela Defesa Civil;
VI. Beneficiários do aluguel social, desde que não possuam outro imóvel, ou que seu
imóvel seja considerado tecnicamente inviável para moradia, conforme laudo da
Defesa Civil.
8 2º - As famílias que foram desabrigadas em virtude de enchentes e inundações, ou
foram removidas de suas casas por problemas decorrentes de risco geológico, farão jus
aos benefícios tendo tempo de moradia no município de no mínimo 5 (cinco) anos.
8 3º - Os beneficiários de que tratam os incisos V e VI deste artigo, que forem
beneficiados no Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social, deverão
repassar ao Município seu imóvel de origem, caso possuam propriedade do mesmo, com
custas relativas ao procedimento de transferência de responsabilidade do Município.
SEÇÃO II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 8º - Fica isento de ITBI, a transmissão de imóvel vinculado ao Programa M
de Produção Habitacional de Interesse Social em consonância à Lei Municipal nº 398%
17 de novembro de 2023.
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Art. 9º - Fica o Executivo autorizado a receber imóvel a ser vinculado ao Programa
Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social, através de Consórcio Imobiliário,
por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a
realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público,
conforme Plano Diretor, ou lei específica.
Parágrafo Único - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário
será correspondente ao valor de mercado do imóvel comprovado através de laudo
avaliatório de acordo com a Norma Técnica da ABNT — NBR 14.653, emitido pelos
avaliadores credenciados no Município antes da execução das obras.
Art. 10 - A participação financeira da família beneficiária na aquisição da unidade
habitacional deverá seguir o disposto no Programa Minha Casa, Minha Vida.
. CAPÍTULO Il .
SEÇÃO | - DAS DIRETRIZES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS ESPECIAIS
Art. 11 - As diretrizes e os parâmetros urbanísticos especiais serão estabelecidos
através de Lei Especifica para empreendimentos habitacionais integrantes no Programa
Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social.
Art. 12 - O Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social poderá
ser desenvolvido em áreas em que haja correspondência entre o uso pretendido e o uso
permitido no zoneamento, conforme Plano Diretor vigente e o PLHIS nos seguintes locais:
1. áreas inseridas nos zoneamentos ZEIS e ZUM Especial;
Il. áreas públicas municipais;
Ill. áreas transferidas ao Poder Público através de Consórcio Imobiliário;
IV. áreas definidas pelo PLHIS com potencial para habitação de interesse social;
V. áreas provenientes de convênios e termos de parcerias entre o Município e entidades
públicas ou privadas.
Art. 13 - No âmbito do Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse
Social poderão ser adotadas várias soluções e tipologias de empreendimentos
habitacionais, tais como loteamentos, desmembramentos, desdobros, condomínios
verticais, condomínios horizontais, dentre outras soluções. Os modelos de uso poderão ser
residenciais unifamiliares ou multifamiliares.
Art. 14 - Antes da elaboração do projeto arquitetônico ou urbanístico do
empreendimento habitacional, deverá ser avaliada a viabilidade das concessionárias de
energia elétrica, de fornecimento e abastecimento de água, de coleta e lançamento de
esgoto, com relação a capacidade de atendimento ao empreendimento.
Art. 15 - Fica o Poder Público autorizado a firmar convênios, termos de parcei e
outros instrumentos destinados a fomentar a produção habitacional por meio do Programa
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Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social, com órgãos e entidades públicas
ou privadas.
Art. 16 - Os programas habitacionais executados no município com recursos federais
ou estaduais, deverão atender as normas e os parâmetros específicos do respectivo
programa, os quais serão regulamentados peio Poder Público.
. CAPÍTULO II |
SEÇÃO 1 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Os projetos do Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse
Social terão tramitação prioritária nos órgãos Municipais pertinentes seguindo o fluxo de
aprovação.
Art. 18 - Os projetos do Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse
Social serão encaminhadas para devida apreciação do Conselho Municipal de Habitação —
CMH.
Art. 19 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 março de 2024,
=
Orlandb Amorim Caldeira
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