norma nº 4042/2024

O OTTO
| PREFEITURA
ÁFIÍ iraBiRITO
Tere
LEI Nº 4042, de 25 de março de 2024.
Fixa o subsídio dos Vereadores para vigorar na
Legislatura de 2025-2028.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, nos termos do 84º
do art. 39 da Constituição Federal e do art. 21, VI, da Lei Orgânica Municipal, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória, ressalvada o direito à obtenção de assistência à saúde.
Parágrafo único - O subsídio mensal dos agentes políticos indicados no caput deste
artigo, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 13.909,86 (treze mil novecentos e nove
reais e oitenta e seis centavos), para o mandato correspondente ao período da Legislatura
de 2025 a 2028.
Art. 2º - O valor dos subsídios fixados nesta Lei corresponde ao pagamento pelo
exercício do mandato e comparecimento às reuniões ordinárias plenárias mensais, previstas
regimentalmente e será pago ao Vereador que comparecer às deliberações da Ordem do
Dia.
$1º - O Vereador que se ausentar da reunião durante a Ordem do Dia, sem motivo
previamente justificado, aceito pelo Presidente e registrado em ata, não receberá o valor
correspondente a % (um quarto) do subsídio mensal, por reunião.
82º - O subsídio mensal dos Vereadores que se fizerem presentes não sofrerá prejuízo
quando não se realizar a reunião por falta de quórum ou ausência de matéria a ser votada.
83º - O subsídio mensal dos Vereadores será pago durante os recessos
parlamentares e quando a reunião ordinária recair em dia de feriado, independentemente de
convocações de sessões legislativas extraordinárias.
Art. 3º - As sessões plenárias extraordinárias, nos termos do art. 57, 8 7º da
Constituição Federal, não serão remuneradas.
Art. 4º - Os subsídios dos Vereadores serão revisados nas mesmas datas e nos
mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do
Município, mediante Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, em obediência ao
previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, conforme variação do ano civil
imediatamente anterior apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-
IPCA/IBGE.
81º - A Câmara Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37 c/c o inciso VI, do art. 29,
ambos da Constituição Federal, apurará o índice aplicável e o comunicará ao Poder
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Executivo, de forma a preservar o princípio da isonomia determinado no art. 5º da mesma
Constituição.
82º - A efetivação da revisão geral dar-se-á automaticamente com a apresentação da
comunicação do índice de que trata o parágrafo anterior, salvo se dele implicar prejuízo ao
cumprimento de limite constitucionalmente previsto para fixação de subsídios dos agentes
políticos municipais.
$3º - Na hipótese de deflação, o índice respectivo deixará de ser aplicado, por força
da proibição prevista no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal, devendo ser ela, no
entanto, considerada na aplicação de eventual revisão no ano seguinte.
84º - No primeiro ano do mandato, o índice de atualização será proporcional ao
número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Art. 5º - Fica concedido aos Vereadores o direito ao recebimento do 13º (décimo
terceiro) subsídio, integral ou proporcional ao tempo de exercício do mandato, devido no mês
de dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do mandato, além das férias
remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor do subsídio, devidas após cada período
de 12 (doze) meses ou proporcionais ao tempo de exercício.
Art. 6º - As despesas constantes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria constante do orçamento vigente na Câmara Municipal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.416,
de 13 de julho de 2020.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25) de março de 2024.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL