norma nº 4043/2024

DO ssa Gore
À ] PREFEITURA
ITABIRITO
Emas
LEI Nº 4043, de 25 de março de 2024.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal e dos subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo do Município de Itabirito, em
conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição
Federal e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos vereadores, com escopo a
preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário, de acordo do o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE,
com data base de 01º de janeiro de 2024.
Art. 2º - Para cumprimento no dispositivo anterior, será aplicado o seguinte percentual:
I. 2,47 % aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, considerando o
acumulado no intervalo compreendido entre abril de 2023 à dezembro de 2023;
Il. 2,47 % aos vereadores, considerando o acumulado no intervalo compreendido entre
abril de 2023 à dezembro de 2023.
Parágrafo único - A revisão geral constante no caput deste artigo se estende aos
servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Ficam alterados os anexos |, Ill e VI da Lei nº 3093/2015 do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos e o anexo Ill da Lei nº 3092/2015 que altera e consolida a
organização e a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições e contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de março de 2024.
ma
Orlandb Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
CET E
PA PREFEITURA
al ITABIRITO
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 3092/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
* 8.965,05
6.895,18
R$ 4.386,75
R$ 3.793,32
3.592,82
2.530,34
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IB músiaito
Terras
ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
RR ER
DM R$ 4.386,75
Dow Rs 28377
oNV R$ 2.530,33
LM [R$ 152640
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veio PREFEITURA
Fal ITABIRITO
ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO
CONCURSO PÚBLICO DE Nº 01/1994
VENCIMENTO
AS
B
R$ 2.530,31 /R$ 3.318,79
* Cargos em extinção
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ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NívEL 1 “ u IV v Vi
Inicial r$ 6sosis|n$ 430675|n$ s70355/R$ 276934[R$ 253033 R$ 152040
A 7.308,89 | R$ RS 402093/R$ 293550[R$ 268215[R$ 161799
B 774742 [R$ 492895 26218 | R$ 317163[ R$ 284308[R$ 171507]
c AS 82227/R$ sma6o/n$ asizor[A$ 329823 R$ 301367 [R$ 181797
D R$ 870501/R$ 553817 s 478899 | R$ 349623 [R$ 319440 [R$ 192705
[E fRs ozralns 58046 507633 | R$ 370600/ R$ 338615[R$ 204267
Lo E fas ozmos[ns Gmacolns Samoci[n$ aoms6[n5 asas ln 2165,23
6 R$ 1036780 [R$ 659605 5.703,76 | R$ 416406 R$ 320468 [R$ 229515
GRAUS E 604599 [R$ 441391 ss 4032,96 [R$ 2.432,86
ia a aa e R$ 257883
J R$ 1234822 E 7.856,00 R$ 2.733,56
AS 5250 [R$ as0322 [R$ 260757
AS 5s72as [R$ sos,s2 [R$ 307183
M R$ 1470692 E 5.397,02 [R$ 3.255,71
R$ 345105
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LE | ITABIRITO
e
ANEXO V
CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
VEREADOR 13 | R$ 840202