norma nº 4046/2024

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Tal PREFEITURA
498 ITABIRITO
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LEI Nº 4046, de 27 de março de 2024.
Institui a Política de Transparência Ativa e Dados
Abertos das Escolas Municipais de Itabirito/MG e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas
Municipais, com os seguintes objetivos:
1. ampliar a transparência dos dados e informações das escolas municipais;
Il. estabelecer maior relação e interação entre a comunidade escolar e a administração
pública;
Ill. disponibilizar ao cidadão informações a respeito dos repasses públicos às escolas
municipais;
IV. fomentar o controle social e a participação cidadã nas políticas educacionais;
V. permitir o conhecimento público da alocação de recursos nas escolas municipais;
VI. garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalizar a utilização do dinheiro
público.
Art. 2º - A política de que trata esta lei observará as seguintes diretrizes:
1. disponibilização, independentemente de solicitação, de informações públicas das
escolas municipais produzidas e custodiadas pela Secretaria Municipal de Educação
e demais órgãos do Poder Executivo, ressalvadas aquelas de caráter sigiloso
previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
Il. garantia de divulgação de dados íntegros, autênticos e atualizados das escolas
municipais, observando os princípios de dados abertos de completude,
primariedade, acessibilidade, atualidade, reuso, legibilidade por máquinas,
confiabilidade, participação universal, não exclusividade e uso de licenças livres;
Ill. designação clara de responsável pela publicação, atualização, evolução e
manutenção de cada base de dados aberta, incluída a prestação de assistência
quanto ao uso de dados.
Art. 3º - Para os fins desta lei, o Poder Executivo disponibilizará aos cidadãos, no sítio
oficial da Prefeitura de Itabirito, em seção específica, de forma acessível e didática, as
seguintes informações sobre as escolas municipais:
|. nome e endereço;
Il. valor dos repasses financeiros realizados, discriminado por natureza de despesa;
Ill. número de alunos atendidos pela escola, discriminando o de alunos em educação
especial, se houver;
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito + MG
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IV. taxa de frequência escolar média dos alunos;
V. nota das avaliações de desempenho, como o Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica - Ideb - e o resultado do conjunto das avaliações da Educação
Básica;
VI. número total de servidores lotados na escola, discriminados por cargos e tipo de
vínculo funcional;
VIl. número de servidores licenciados;
Mill. índice geral de assiduidade dos servidores.
Parágrafo único - As informações elencadas no caput deste artigo deverão ser
objetivas, concisas, em consonância com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD) e atualizadas em periodicidade a ser regulamentada.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2 março de 2024.
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OrlandolAmorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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