norma nº 4047/2024

ES
al ITABIRITO
LEI Nº 4047, de 01 de abril de 2024.
Autoriza o fornecimento gratuito de repelente contra as
doenças transmitidas pelo mosquito AEDES AEGYPTI
(DENGUE, ZIKA VÍRUS E FEBRE CHIKUNGUNYA)
para as gestantes no município do Itabirito/MG e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a autorização do fornecimento gratuito de repelente contra o
mosquito Aedes aegypti, por parte do Executivo municipal, para as gestantes através das
unidades básicas de saúde, a partir da confirmação via exame próprio.
8 1º - O repelente deve possuir eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti
e compatível com a saúde da gestante e da criança intrauterina, contendo ao menos um dos
princípios ativos que possuem de vinte a cinquenta por cento de DEET - DiethylToluamide ,
vinte a vinte e cinco por cento de icaridina e trinta por cento do composto químico IR 3535,
em sua composição.
8 2º - A distribuição do repelente deverá ser em quantidade suficiente para ter sua
eficácia diária, de acordo com a prescrição médica, seguido de orientação sobre o uso e
prevenção contra o mosquito Aedes aegypti.
Art. 2º - Caberá ao Executivo municipal e os demais órgãos subordinados realizar
campanhas periódicas que visem à orientação sobre a utilização do repelente e os
componentes eficazes contidos em sua fórmula.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos municipais,
estaduais e federais, bem como com autarquias, empresas públicas, fundações e
associações sem fins lucrativos, com o objetivo de adquirir e viabilizar o fornecimento do
repelente contra o mosquito Aedes aegypti.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
abril de 2024.
na
Amorim Caldeira
ITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 d
Orland
PREF
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