norma nº 4049/2024

PREFEITURA
lá j ITABIRITO
LEI Nº 4049, de 01 de abril de 2024.
Dispõe sobra à isenção para atletas de baixa renda,
do pagamento de taxas de inscrição em corridas,
caminhadas e provas de ciclismo realizado em vias
públicas no âmbito do Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os organizadores de eventos esportivos, tais como corridas, caminhadas e
provas de ciclismo, realizadas nas vias públicas do Município de Itabirito, deverão reservar,
no mínimo, 5% (cinco por cento) da cota máxima de inscrições para atletas de baixa renda,
os quais serão isentos do pagamento da taxa de inscrição.
$ 1º - Para fins desta Lei, consideram-se atletas de baixa renda, aqueles que não
possuem renda mensal superior a 01 (um) salário-mínimo vigente e devendo estar
devidamente inscritos no CadUnico.
8 2º - A forma de comprovação da insuficiência financeira para o pagamento da
inscrição de que trata o inciso |, será fiscalizada e regulamentada pelo órgão competente do
Município de Itabirito.
83º - A gratuidade da inscrição inclui a disponibilização de kits básicos para atletas,
quando existentes.
Art. 2º - O atleta beneficiário da isenção que injustificadamente não participar da corrida,
caminhada ou prova de ciclismo, somente após 90 (noventa) dias contados da realização do
evento, poderá solicitar nova isenção em evento da mesma natureza.
Art. 3º - O descumprimento da obrigação estabelecida nesta lei poderá acarretar em
multa à organização do evento de até 100 (cem) vezes o valor da taxa de inscrição básica
do evento, a qual será revertida em favor do Fundo Municipal de Esporte.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 dg abril de 2024.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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