norma nº 4050/2024

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LEI Nº 4050, de 01 de abril de 2024.
Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais
metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras, que
compram material metálico para a reciclagem, que exercem a atividade de recuperação de
materiais metálicos, que operam como comércio de ferro velho ou sucatas e que
comercializam baterias e transformadores usados, localizadas no Município de Itabirito,
devem manter registros que comprovem a origem do material que adquirirem.
An. 2º - As empresas devem cadastrar, no ato da compra, os fornecedores dos
materiais mencionados no art. 1º desta lei, mediante a apresentação de um documento oficial
de identidade e a informação de seu respectivo endereço.
Parágrafo Único - Os registros deverão conter também a descrição do material
comprado, a quantidade e a data da compra.
Ar. 3º - As empresas que descumprirem o disposto nesta lei ficam sujeitos às
penalidades abaixo especificadas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das
definidas em normas:
I. Advertência, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de
reincidência, o infrator estará sujeito à multa;
Il. Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), na segunda infração;
HI. Multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), na terceira infração;
IV. Cassação do alvará de licença do estabelecimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 abril de 2024.
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