norma nº 4054/2024

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À À PREFEITURA
598 ITABIRITO
Tp
LEI Nº 4054, de 16 de abril de 2024.
Altera o Anexo VIII da Lei Municipal nº
1816, de 17 de dezembro de 1993, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo VIII da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro
de 1993, que passa a vigorar nos termos do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 1976, de 05 de novembro de 1996.
Prefeitura Municipal de Itabirito, /16 de abril de 2024.
Orlando, Amorim bar
PREFEITO MUNICIPAL
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vão PREFEITURA
al ITABIRITO
ANEXO ÚNICO
9
Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obras cd E
1 - Licenciamento inicial: |
1.1 - Construção (exceto galpão e telheiro), por m? 0,1 |
1.2 — Acréscimo (exceto galpão e telheiro), por m? 0,1 |
1.3 — Construção e acréscimos em galpão e telheiro, por m? 0,1 |
1.4 — Demolição, por m? 0,1
1.5 — Reforma, não isenta de licenciamento, por m? 0,1
Tabela para aprovação de Projetos
Tipo de Projeto Base de cálculo
de construções 0,25% da UPFI por m?
õ Er
de arruamentos, loteamentos, frio do a o pg com
desmembramentos, remembramentos e ee Le eo
desdobramentos diversas e penalidades fixada pelo Decreto
Municipal 15303/2024
de arruamentos, loteamentos, 025% d lor do imóvel. calculad
desmembramentos, remembramentos e | “*) Edo nt do la le No a É com
desdobramentos que necessitem de aassA ia (alpida pais a o na
uaisquer retificações que impliquem diversas e penalidades fixada pelo Decreto
q ps À Municipal 15303/2024
em nova análise e aprovação
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