norma nº 4056/2024

EESCTRR E OP
À À PREFEITURA
ITABIRITO
Eee
LEI Nº 4056, de 22 de abril de 2024.
“Institui a política municipal de apoio e incentivo
à mulher no esporte no município de Itabirito e
dá outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica instituída a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte na cidade
de Itabirito, com o objetivo de criar condições para o acesso igualitário do público feminino às práticas
esportivas no município e ampliar o acesso das mulheres aos cargos de liderança esportiva.
Art2º - A política será implementada por meio de ações e programas que visem a promoção
da igualdade de gênero no esporte, incentivo à participação feminina em todas as modalidades
esportivas e o desenvolvimento de lideranças femininas nas organizações esportivas.
Art 3º - Serão desenvolvidas campanhas de conscientização e sensibilização sobre a
importância da participação feminina no esporte destacando os benefícios físicos, emocionais e
sociais da prática esportiva.
Art 4º - Serão promovidas ações de capacitação e formação paramulheres interessadas em
atuar como técnicas, árbitras, gestoras esportivas e em outros cargos de liderança no âmbito
esportivo.
Art 5º - Serão estabelecidas parcerias com instituições esportivas escolas e entidades locais
para garantir o acesso igualitário das mulheres às instalações esportivas, assim como a oferta de
treinamentos e competições.
Art 6º - Será criado um programa de bolsas de estudo e incentivos financeiros através de
parcerias com instituições privadas, patrocinios, convênios e outros meios legais, para mulheres
talentosas e de baixa renda que se destacarem no esporte, visando promover a inclusão e o
desenvolvimento das atletas.
Art 7º - Serão realizadas ações de monitoramento e avaliação para acompanhar o progresso
e os resultados da política, com a devida prestação de contas à comunidade.
Art 8º - Os recursos para implementação da Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher
no Esporte serão provenientes de parcerias privadas, convênios e outras fontes de financiamento
legais disponíveis.
Art 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
pril de 2024.
Doudo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 d
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