norma nº 4066/2024

EEE
ARM rasinito
LEI Nº 4066, de 06 de maio de 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de
Oncologia no município de Itabirito, e determina
outras providências.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a criar o Centro Oncológico no
Município de Itabirito.
Parágrafo Único - O “caput” do presente artigo assegura cuidado integral e
humanizado dos pacientes que necessitam de tratamento de radioterapia, quimioterapia,
dentre outros.
Art. 2º - O Chefe do Executivo Municipal disponibilizará local apropriado para a
instalação de um centro de oncologia ou cessão de área para construção de uma unidade,
que prestará atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e particulares.
Art. 3º - O Centro Oncológico poderá ter a prestação de serviço integrado para o
tratamento de câncer em um único espaço, um atendimento amplo desde a realização de
consultas, exames, radioterapia, quimioterapia e acompanhamento psicológico.
Art. 4º - O local será estruturado e equipado para o desempenho da atividade prevista
no artigo 1º, atendidas as normas e padrões ditados pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que
se fizerem necessários à execução desta Lei entre o Município de Itabirito, empresas
privadas e o Sistema Único de Saúde.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de maio de 2024.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL