norma nº 4081/2024

À É ] PREFEITURA
| ITABIRITO
pes
LEI Nº 4081, de 24 de junho de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 3911, de 18 de julho de 2023 —
Estatuto da Guarda Civil Municipal de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o 82º do Art. 53 da Lei Municipal nº 3911, de 18 de julho de
20283, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83— (...)
82º - Os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados ou das funções
gratificadas previstas no Anexo VI da Lei Municipal nº 3904/2023 não farão jus ao
recebimento de gratificação instituída pela presente Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de abril de 2024.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24de junho de 2024.
Judo.
Orlandg Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL