norma nº 4083/2024

ão e
Tal ITABIRITO
LEI Nº 4083, de 25 de junho de 2024.
Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 3904, de 12 de
julho de 2023 — Plano de Cargos e Vencimentos —
PCV dos servidores da área da atividade de
segurança pública que atuam na Guarda Civil
Municipal.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Vi da Lei Municipal nº 3904, de 12 de julho de 2023, que
passa a vigorar na forma do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2024.
Amorim Caldeira
EITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25
Orland
PREF
EMA rratiniro
ANEXO ÚNICO
ANEXO VI —- Lei Municipal nº 3904, de 12 de julho de 2023
Quadro das Funções Gratificadas do PCV da GCM
Denominação ercentual de gratificação | Número de cargos
Subinspetor da Guarda 40% 10
| m
Civil Municipal
60% 1 20
70% —+ 1
— o
Corregedor da Guarda 90% 1
Civil Municipal L
Subcomandante da 90% 1 |
Guarda Civil Municipal
Inspetor da Guarda
Civil Municipal
Ouvidor da Guarda Civil
Municipal
Doo
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito *- MG