norma nº 4085/2024

DO
ay PREFEITURA
ÁFA) rraBiriTO
Tao
LEI Nº 4085, de 25 de junho de 2024.
Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores
de sangue em estabelecimentos privados no município
de Itabirito e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado atendimento preferencial aos doadores de sangue nos
estabelecimentos privados situados no município de Itabirito conforme diretrizes da Lei
Federal nº 14.626/2023.
Parágrafo Único - Os doadores de sangue terão atendimento prioritário, após todos
os demais beneficiados, previstos no artigo 1º da Lei Federal nº 14.626/2023, mediante a
apresentação do comprovante de doação com validade de 120 dias.
Art. 2º - Consideram-se doadores de sangue, para os fins desta Lei, aqueles que
comprovarem a doação de sangue realizada nos últimos seis meses, mediante
apresentação de documento emitido por hemocentro ou banco de sangue oficial.
Art. 3º - O atendimento preferencial de que trata esta Lei compreende:
|. Atendimento prioritário em filas de bancos, supermercados, farmácias,
estabelecimentos comerciais e de serviços;
Il. Prioridade no atendimento em unidades de saúde, hospitais e clínicas,
Ill. Atendimento prioritário em repartições públicas municipais.
Art. 4º - Para a efetivação do disposto nesta Lei, os estabelecimentos deverão:
l. Fixar cartazes em locais visíveis, informando sobre o direito ao atendimento
preferencial dos doadores de sangue;
Il. Providenciar a adequação de seus sistemas de atendimento para incluir os doadores
de sangue entre os beneficiários do atendimento prioritário.
Art. 5º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
|. Advertência por escrito, quando da primeira autuação;
Il. No que tange ao servidor chefe de repartição pública, as penalidades estão previstas
na Lei específica 10.048, de 08 de novembro de 2000 ou previstas no Estatuto de
descumprimento de norma;
HIl. Demais repartições, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00
(dois mil reais), em caso de reincidência.
Tá PREFEITURA
ERA ITABIRITO
3 E
Art. 6º - Os valores arrecadados com as multas previstas no Art. 5º serão destinados
ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de junho de 2024.
PREFKITO MUNICIPAL
ando Amorim Caldeira