norma nº 4118/2024

À | PREFEITURA
| ITABIRITO
Da dd
LEI Nº 4118, de 26 de agosto de 2024.
Institui a política “Diga Não à Violência nas Escolas”
para prevenção e Combate à violência escolar no
âmbito Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Itabirito, a política "Diga não à
Violência nas Escolas", com o objetivo de prevenir e combater todas as formas de violência
no ambiente escolar.
Art. 2º - São diretrizes da política "Diga não à violência nas Escolas":
|. Incentivar ações e projetos que promovam a cultura de paz, a mediação de conflitos
e a resolução pacífica de divergências no ambiente escolar;
Il. Estimular a formação continuada para professores, gestores, funcionários e alunos
sobre temas relacionados à violência, bullying, cyberbullying, direitos humanos e
cidadania;
Il. Fomentar parcerias com órgãos públicos, organizações não governamentais e
outras entidades para a realização de ações conjuntas de prevenção e combate à
violência escolar;
IV. Incitar o envolvimento dos pais, responsáveis e a comunidade em geral na
prevenção e combate à violência escolar, promovendo a corresponsabilidade e o
diálogo;
V. Acalorar a realização de campanhas de conscientização sobre os diferentes tipos
de violência e suas consequências, incentivando a denúncia e o apoio às vítimas;
VI. Conscientizar a necessidade de melhoramentos e aportes de infraestrutura
adequada para prevenir e combater situações de violência, incluindo sistemas de
segurança, iluminação adequada e ambientes acolhedores.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 d
e agosto de 2024.
sudo
Amorim Caldeira
ITO MUNICIPAL