norma nº 4120/2024

DS
LEI Nº 4120, de 27 de agosto de 2024.
Dispõe sobre a ratificação da terceira alteração do
protocolo de intenções da Agência Reguladora
intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais -
ARISB-MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções da Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG,
autorizada na 13 Assembleia Geral Ordinária do ano de 2024, para os acréscimos e
supressões descritos no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Faz parte da presente Lei, sendo dela indissociável, o conteúdo do Anexo |
(Protocolo de Intenções com suas alterações), em sua integralidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Agência Reguladora ARISB-MG.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se, no
Protocolo de Intenções da Agência Reguladora ARISB-MG, o conteúdo descrito no Anexo
[, aprovado pela Lei Municipal nº 3499, de 23 de fevereiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de agosto de 2024.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA
d ITABIRITO
ANEXO |
635 « CEP: 35450-228 | ltabirito - MG
sarisb.
Agência Reguladora intermunicipal de
Saneamento Básico de Minas Gerais
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS (ARISB-MG)
PREÂMBULO
Considerando que, segundo a Lei federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico, os titulares dos serviços públicos de saneamento
básico devem formular a respectiva política pública de saneamento básico; e ainda, no
cumprimento do dever de formulação da respectiva política, devem definir o ente
responsável pela sua regulação e fiscalização, podendo os serviços de saneamento
básico serem prestados diretamente pelo titular ou indiretamente, autorizada a
delegação;
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 241, e a Lei federal nº
11.445/2007, por meio de seu artigo 8º, autorizam os Municípios a promoverem, por
Consórcios Públicos legalmente constituídos, a gestão associada de serviços públicos.
Considerando que as normas gerais de contratação de consórcios públicos para a
realização de objetivos de interesse comum entre Entes da Federação estão previstas
na Lei federa! nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos);
Considerando ainda as normas constitucionais sobre o tema, a Lei nº 11.107/2005 que
trata dos consórcios públicos, com as alterações dadas pela Lei federal nº 14.662/2023, o
Decreto Federal nº 6.017/2007 que a regulamenta, a Lei federal nº 13.089/2015 que institui
o estatuto da metrópole, a Lei federal nº 11.445/2007 com as alterações dadas pela Lei
federal nº 14.026/2020 que institui o novo marco regulatório do saneamento básico;
Considerando que os seguintes Municípios reunidos em Assembleia, no dia 15 de julho
de 2014, em Belo Horizonte, constituíram o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO REGIÃO CENTRAL (CISAB-RC), à época denominado CONSÓRCIO
REGIONAL DE SANEAMENTO “CISAB REGIÃO CENTRAL” (CONSÓRCIO CISAB REGIÃO
CENTRAL): Caeté, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, kabirito,
Itaguara, itaúna e Oliveira;
Considerando que, com a 22 Alteração do Protocolo de Intenções, adotou-se a
denominação de AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
DE MINAS GERAIS (ARISB-MG), em substituição ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO REGIÃO CENTRAL (CISAB-RC) passando a se adotar a nova
designação de nomenclatura que passa a ser utilizada a partir de então;
Considerando que aos Municípios fundadores, Caeté, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru,
Carmópolis de Minas, Itabirito, Itaguara, Itaúna e Oliveira foram acrescidos na 22
Alteração do Protocolo de Intenções os municípios de Bocaiúva, Buritizeiro, João
Monlevade, Machado, Nova Era e Pirapora que optaram por integrar, ao lado dos
Municípios fundadores, a ARISB-MS, consórcio público com personalidade de direito
público e com o objetivo de atuar, mediante delegação das competências municipais,
no âmbito da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico,
conforme previstos na Lei federal nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal
nº 7.217/2040;
sarish
<s mg
Agência Regtiladora Intermenicipal de
Sansamento Básico da Minas Gerais
Considerando que os Municípios mencionados neste Protocolo de intenções entendem
que o atendimento às exigências da Lei Nacional de Saneamento Básico deve ser de
forma integrada e que os Municípios mencionados neste Protocolo de Intenções
entendem que a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico,
para terem custos reduzidos, necessitam de escala;
Considerando que os Municípios mencionados neste Protocolo de intenções entendem
que a integração intermunicipal, por meio de consórcio público, pode ser a solução mais
adequada, principalmente com a possibilidade de sua área de atuação ser ampliada para
outros Municípios;
Os Municípios subscritores deste Protocolo de Intenções optam por integrar o consórcio
público AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS
GERAIS (ARISB-MG), associação pública com personalidade jurídica de direito público
interno, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os
Municípios consorciados, dotada de independência decisória e autonomia
administrativa, orçamentária e financeira.
Para tanto, o consorciamento será autorizado mediante ratificação, por lei, a ser editada
por cada um dos Municípios participantes do presente Protocolo de Intenções,
Convertendo-o, dessa forma, em Contrato de Consórcio Público, visando a delegação das
competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico
dos Municípios consorciados e não consorciados.
A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS
GERAIS (ARISB-MG) terá atuação no âmbito do território dos Municípios integrantes do
consórcio público, nos termos do art. 4º, 51º, inciso |, da Lei federal nº 11.107/2005,
bem como no âmbito dos territórios de outros municípios não consorciados, e com
finalidades, inclusive, de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento.
Por todo o exposto, os Municípios elencados na cláusula primeira, que subscreverem €
ratificarem este Protocolo de Intenções, optam por integrar o consórcio público
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS
(ARISB-MG), que se regerá pelo disposto na Lei federal nº 11.107/2005, pelo Decreto nº
6.047/2007, pela Lei federal nº 11.445/2007, pelo Contrato de Consórcio Público, por
seu Estatuto e pelos demais atos que adotar.
Ademais, com exceção de Bocaiúva, Buritizeiro, Caeté, Carmo da Mata, Carmo do
Cajuru, Carmópolis de Minas, Itabirito, Itaguara, itaúna, João Monlevade, Machado,
Nova Era, Oliveira e Pirapora, que constituíram e integram a ARISB-MG, os
representantes legals dos demais entes federativos, para integrarem o presente
Consórcio Público, deverão efetuar a ratificação deste Protocolo de Intenções por meio
de lei, observando-se os demais reguisitos previstos neste protocolo, ou ainda em
regulamentações específicas.
Ss
ao
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES (3º ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO)
TÍTULO | - DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO | - CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA (Dos municípios subscritores e da ratificação). Subscrevem o
presente Protocolo de Intenções os municípios consorciados, a saber, Bocaiuva,
Buritizeiro, Caeté, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Itabirito,
Haguora, Itaúna, João Monlevade, Machado, Nova Era, Oliveira e Pirapora.
8 1º. Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de
intenções que o ratificar por meio de lei no prazo máximo de 2 (dois) anos.
5 2º. Será admitido no Consórcio, o Município que efetuar a ratificação deste Protocolo
de Intenções por meio de leí,
5 3º. A ratificação realizada nos termos do & 2º será válida após homologação da
Assembleia Geral do Consórcio.
5 48, A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja
decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo de cada Município.
55º. A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência
de cláusulas ou condições do Protocolo de Intenções. Nessa hipótese, as reservas ao
consorciamento pleno dependerão de aceitação da maioria absoluta dos demais entes
da Federação subscritores do Protocolo.
5 6º. A delegação ao consórcio público das competências municipais de regulação e
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico dar-se-á por meio da subscrição
do presente Protocolo de Intenções (mediante lei de ratificação) ou de Convênio de
Cooperação firmado com Municípios não subscritores do Protocolo de Intenções.
CAPÍTULO | — CONCEITOS
CLÁUSULA SEGUNDA (Dos conceitos). Para os efeitos deste Protocolo de Intenções e de
todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio Público ou por Município
consorciado, consideram-se:
|- consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação,
na forma da iei federal nº. 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação
federativa, inclusive a realização de objetivos de Interesse comum, constituída como
assaciação pública, com personalidade jurídica de direito público interno e natureza
autárguica;
H - gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de regulação ou
fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de
cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços
públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
4
sarisb
Agência Regiádora intermunieodi de
Saneamento Básico de Minas Gerais
essenciais à continuidade dos serviços transferidos nos termos do artigo 241 da
Constituição Federal.
Hll - entidade de regulação, entidade reguladora ou ente regulador: entidade de direito
público e natureza autárquica que possua competências próprias de regulação e
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, dotada de independência
decisória e que não acumule funções de prestador dos serviços regulados;
[V- fiscalização: atividades de acompanharnento, monitoramento, controle e avaliação,
exercidas pelo titular do serviço público, inclusive por entidades de sua administração
indireta ou por entidades conveniadas, e pelos cidadãos e usuários, no sentido de
garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público e o cumprimento das
normas e regulamentos editados pelo poder público;
V- serviços públicos de saneamento básico: conjunto de serviços públicos de coleta e
manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água potável, de
esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como
infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um desses serviços;
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até
as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas
e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final
do lixe doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
VI — planejamento: atividade indelegável do titular dos serviços públicos (Município)
com a finalidade de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação
de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser
prestado ou colocado à disposição de forma adequada;
vii — contrato de rateio: contrato por meio do qual os Municípios consorciados
comprometem-se a fornecer recursos flnanceiros para a realização de despesas
específicas do Consórcio Público; e
Vilt — taxa de regulação e fiscalização (TRF): é a remuneração devida à ARISB-MG pelo
exercício das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos
de saneamento básico (fato gerador), sendo sujeitos passivos da TRE as entidades
5
Sarisbr |
públicas ou privadas que prestem serviços de saneamento básico e que se submetam à
regulação e à fiscalização da agência reguladora.
IX - contrato de programa: Instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as
obrigações que um ente da federação, inclusive sua atiministração indireta, tenha para
com outro ente da federação, ou para com consórcio público, no êmbito da prestação
de serviços públicos por meio de cooperação federativa.
X - termo de parceria: o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade
qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, destinado à
formação de vínculo de cooperação entre as partes para 0 extemo e a execução de
atividades de interesse público, previstas em lei.
XI - convênio de cooperação: instrumento legal firmado entre a ARISB-MG e munieípio
não subscritor deste Protocolo de Intenções, através do qual o município delega suas
competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico à Agência
Reguladora;
XIl- município consorciado: município subscritor deste Protocolo de Intenções, com lei
de ratificação e admissão homologada pela Assembleia Geral;
XII - município conveniado: municipio com Convênio de Cooperação firmado com a
ARISB-MS que delegou a esta as competências municipais de regulação e fiscalização
dos serviços de saneamento básico;
CAPÍTULO Hl - DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA TERCEIRA (Da denominação e natureza jurídica). A AGÊNCIA REGULADORA
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS (ARISB-MG) é pessoa
jurídica de direito público, do tipo associação pública, que integra a administração
indireta de todos os entes da Federação consorciados, dotado de autonomia e
independência decisória, administrativa, orçamentária e financeira.
CLÁUSULA QUARTA (Do prazo de duração). A ARISB-MG terá duração por prazo
indeterminado,
CLÁUSULA QUINTA (Da sede e área de atuação), A sede da ARISB-MG é o Município de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, podendo constituir e desenvolver atividades
em escritórios ou uniciades localizadas em outros municípios, para melhor atingir seus
objetivos.
81º, A Assembleia Geral do Consórcio, mediante decisão de dois terços dos
consorciados, poderá alterar o município sede do Consórcio, para localidade que melhor
atender aos interesses dos consorciados.
52º, A área de atuação da ARISB-MG corresponderá à soma dos territórios dos
Municípios consorciados, podendo, entretanto, na forma da lei, a ARISB-MG atuar em
área de Municípios não consorciados, mediante Convênio de Cooperação.
CAPÍTULO IV - FINALIDADES E OBJETIVOS
CLÁUSULA SEXTA (Das finalidades). A ARISB-MG tem como finalidade a regulação e a
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, em sua área de atuação, na
forma da Lei federal 11.445/2007 e legislação complementar.
CLÁUSULA SÉTIMA (Dos objetivos específicos). São objetivos da ARISB-MG:
|— realizar a gestão associada de serviços públicos, plena ou parcialmente, mediante
delegação das competências municipais de regulação e fiscalização de serviços públicos
de saneamento básico, aos Municípios consorciados;
1 - estabelecer padrões e normas por meio da atividade de Regulação, para a adequada
prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
WI — verificar e acompanhar, por parte dos prestadores dos serviços públicos de
Saneamento, o cumprimento das metas dos Planos de Saneamento Básico dos
Municípios consorciados;
IV fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas outros preços públicos e outras
formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico nos Municípios
consorciados, a fim de assegurar tanto o equilíbrio econômico-financeiro da prestação
desses serviços, bem como a modicidade das taxas e tarifas, mediante mecanismos que
induzam a eficiência dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de
produtividade;
V — homologar, regular e fiscalizar, inclusive as questões tarifárias, os contratos de
prestação de serviços públicos de saneamento básico nos Municípios consorciados;
Vi- representar os Municípios consorciados em assuntos de interesses comuns do
saneamento básico, em especial relacionados à regulação e fiscalização de serviços
públicos de saneamento básico, perante quaisquer órgãos ou entidades de direito
público ou privado, nacionais e internacionais
VI — o acompanhamento integrado da execução das atividades de regulação, da
fiscalização e, nos termos de delegação específica de cada consorciado, a prestação de
apoio aos serviços públicos de saneamento básico;
VIH — a publicação de revistas, materiais técnicos e informativos, impressos qu
eletrônicos, inclusive para divulgação de atividades do Consórcio ou de entes
consorciados;
IX — q apoio a atividades cientificas e tecnológicas, inclusive podendo celebrar
convênios e outros instrumentos com universidades públicas ou privadas, entidades de
ensino superior ou de promoção ao desenvolvimento científico ou tecnológico, bem
como poderá realizar a contratação de estagiários para atuarem em todas as áreas dos
serviços abrangidos pelo Consórcio.
X - estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de regulação
que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas;
.
SS arisb mg
TÍTULO | - GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO | - GESTÃO ASSOCIADA DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA (Da autorização da gestão associada dos serviços de saneamento
básico de regulação e fiscalização). Os Municípios consorciados autorizam a gestão
associada dos serviços públicos de saneamento básico, exclusivamente no que se refere
à regulação e à fiscalização, pela ARISB-MG, quando:
|- prestados diretamente por órgão ou entidade do titular, vinculado à administração
direta ou ao qual a lei específica tenha atribuído competência de prestar os serviços
públicos, incluindo os serviços autônomos, autarquias e empresas do titular;
1 - prestados por órgão ou entidade da Adminisiração Indireta de um dos Municípios
consorciados, quer seja autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista;
1l - prestados por meio de contrato de programa firmado por Município consorciado;
IV - prestados por melo de contrato de concessão firmado por Município consorciado,
nos termos da Lei federal nº 8.987/1995 ou da Lei federal nº 11.079/2004;
V- prestados por meio dos convênios e de outros atos de delegação.
CLÁUSULA NONA (Da área da gestão associada de regulação e fiscalização). A gestão
assaciada abrangerá a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico
prestados no âmbito dos territórios dos Municípios consorciados bem como no êmbito
dos territórios de municípios não consorciados.
$ 1º. Exelui-se do previsto no caput 6 território do Município em gue a lei de ratificação
tenha aposto reserva para excluílo tota! ou parcialmente da gestão associada de
serviços públicos de saneamento básico.
$ 2º. O exercício das atividades de regulação, controle e fiscalização da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico far-se-á segundo os dispositivos deste Protocolo
de Intenções e dos seus regulamentos, das demais normas legais e técnicas pertinentes,
e, em especial, dos instrumentos de delegação dos serviços públicos, visando ao
cumprimento das obrigações de universalização, equidade, continuidade, modicidade
das tarifas e qualidade atribuídas às operadoras dos serviços públicos de saneamento
básico.
CLÁUSULA DÉCIMA (Da uniformidade das normas). Mediante a ratificação por lei do
presente Protocolo de Intenções, o Município consorciado reconhece a aplicabilidade
de normas e procedimentos de disciplina de regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento, editadas pela ARISB-MIG.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (Da transferência de competências). Para a consecução
da gestão associada, os Municípios consorciados transferem à ARISB-MG o exercício das
competências municipais de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de
saneamento básico,
sarish
Agência Reguladora Intermunicigal de
Saneamento Básico de Minas Gerais
Parágrafo único. As competências dos Municípios consorciados, mencionadas no caput
desta Cláusula, e cujo exercício se transfere à ARISB-MG incluem, dentre outras
atividades:
|- a edição de regulamento, abrangendo as normas relativas às dimensões técnica,
econômica e social de prestação dos serviços, a que se refere o artigo 23 da Lei federal
nº 11,445/2007;
!l - o exercício de fiscalização e do poder de polícia relativo aos serviços públicos
mencionados, especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de
preceitos administrativos ou contratuais, bem como em casos de intervenção e
retomada da operação dos serviços delegados, conforme condições previstas em leis e
em documentos contratuais;
Hi - a análise, fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas, tarifas e outras preços
públicos, bem como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos custos dos
serviços e sua recuperação;
IV-a fixação, e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos relativos aos serviços
públicos de saneamento básico prestados nos Municípios consorciados;
V-c estabelecimento e a operação desistema de informações sobre os serviços públicos
de saneamento básico na área da gestão associada, em articulação com o Sistema
Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), com o Sistema Nacional de
Informações em Saneamento Básico (SINISA) e outros congêneres;
TÍTULO Ill - ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (Dos estatutos). A ARISB-MG será organizada por seu
Estatuto cujas disposições deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de
Consórcio Público e as normas legais que regem a espécie.
Parágrafo único. O Estatuto disciplinará, dentre outros pentos, o exercício do poder
disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes à
estruturação administrativa, funcionamento e organização da ARISB-MIG.
CAPÍTULO H - ÓRGÃOS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (Dos órgãos). A ARISB será composta pelos seguintes
órgãos:
!- Assembleia Geral;
H— Presidência;
Hi - Agência Reguladora, constituída por
A) Diretoria Colegiada
B) Controladoria
C) Ouvidoria
sariSDra
Agência
5 12 - O estatuto da ARISB-MG definirá a estrutura interna da Diretoria Geral, Diretoria
Econômica e Diretoria Técnico Operacional, referidos no caput desta Cláusula, bem
como dispor sobre o seu funcionamento & atribuições.
& 2º - Os membros da Assembleia Geral e da Presidência não serão remunerados no
exercício de suas funções.
$ 32 - O número, as formas de provimento e a rernuneração dos dirigentes e dos
empregados da ARISB-MG encontram-se descritos nos Anexos 1, !f, IL IV, V e IV deste
Protocolo de Intenções.
5 4º - É vedada a criação de novos cargos, empregos € funções remunerados, além dos
constantes nos Anexos le ll.
$ 5º. - Ficam criados, no âmbito do consórcio público ARISB-MG, os cargos em comissão,
de livre provimento e integrantes da Diretoria Colegiada, de Diretor Geral, Diretor
Econômico e Diretor Técnico Operacional, constantes do Anexo | deste Protocolo de
intenções.
& 6º - Integram, ainda, o quadro de cargos em comissão de livre provimento da ARISB-
MG os cargos constantes do Anexo Il deste Protocolo de Intenções.
& 7º. - Caso um empregado público da ARISB-MG ou do Município consorciado ou um
servidor público de Município consorciado seja nomeado para cargo integrante da
Diretoria Colegiada da ARISB-MG, ele será automaticamente afastado de suas funções
originais e passará a exercer as funções de Diretor.
& 8º - O valor da remuneração salarial devida pelos ocupantes de função de Diretor, nas
hipóteses do 87º desta Cláusula, somente será percebida enquanto o empregado estiver
no exercício da função de direção, não podendo ser incorporada nem utilizada para
cálculo ou concessão de qualquer outro benefício.
& 9º É facultado ao servidor investido em cargos em comissão, previstos nesta Lei, optar
pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de
cinquenta por cento (50%) do vencimento fixado para o cargo em comissão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (Da nomeação e mandato) — O Diretor Geral, o Diretor
Econômico e o Diretor Técnico Operacional serão indicados pelo Presidente da ARISB-
MG para mandatos fixos, não coincidentes, sendo sua nomeação condicionada à
aprovação da Assembleia Geral por maioria simples, nos termos do Estatuto.
$ 1º- Os critérios técnicos para investidura, prazo de duração dos mandatos, vacância e
quarentena dos Diretores serão disciplinados no Estatuto da ARISB-MG,
82º. - Os Diretores serão remunerados conforme dispõe os Anexos le IV deste Protocolo
de Intenções, sendo permitido ao empregado da ARISB-MG, investido na função de
Diretor, optar por sua remuneração ou por manter aquela do seu cargo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA (Da exoneração) — Os membros da Diretoria Colegiada
10
sarisb..
Agência Regitádora Intermênicinial de
Saneamento Básito de Minas Gerals
somente perderão o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em
julgado ou condenação em processo disciplinar, que assim determinar.
812, - Sem prejuízo do que preveem as legislações penais e relativas à punição de atos
de improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato a
inobservância, pelo Diretor Geral, Diretor Técnico Operacional, Diretor Econômico da
ARISB-MG, dos deveres e proibições inerentes 30 cargo que ocupa.
828, - Para os fins do disposto no & 1º, cabe ao Presidente da ARISB-MG instaurar o
processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial,
competindo-lhe determinar o afastamento preventivo, quando for o caso.
83º. - O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra um dos
membros da Diretoria Colegiada da ARISB-MG será realizado pela Assembleia Geral,
sendo necessária a decisão de 3/5 (três quintos) dos consorciados para que seja
determinada a parda da função.
CAPÍTULO Ill - ASSEMBLEIA GERAL
Seção | - Funcionamento
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (Da natureza e composição). A Assembleia Geral, instância
deliberativa máxima da ARISB-MG, é órgão colegiado composto pelos Prefeitos dos
Municípios consorciados.
& 1º - No caso de ausência do Prefeito Municipal, o respectivo Vice-Prefeito assumirá a
representação do Município consorciado na Assembleia Geral, inclusive com direito a
voto,
$ 2º - O disposto no & 1º desta Cláusula não se aplica caso q Prefeito Municipal tenha
designado um representante especialmente para a Assembleta Geral, o qual assumirá
os direitos de voz e voto.
3º - Ninguém poderá representar dois ou mais Municípios consorciados na masma
Assembleia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA (Das reuniões) A Assembleia Geral reunir-se-á
ordinariamente 2 (duas) vezes ao ano, nos períodos designados no Estatuto, e de forma
extraordinária, sempre que convocada.
81º. As convocações da Assembleia Geral serão publicadas no sítio eletrônico da
ARISB-MG, órgão oficial de publicações e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
com antecedância mínima de 10 (dez) dias.
8 2º - A Assembleia Geral será instaurada:
| - Em primeira convocação, com a presença mínima de 3/5 (três quintos) dos
consorciados;
arisDr
Reguladora:
Sarteamento Bático de Minas eriis
|l- Em segunda convocação, com a presença mínima de 1/2 (metade) dos consorciados.
51º - O estatuto poderá deliberar sobre outros meios de convocações para as
Assembleias.
5 28. - As reuniões da Assembleia Geral serão presididas, preferencialmente, pelo
Presidente da ARISB-MSG.
6 2º As reuniões poderão ocorrer de forma virtual, pela rede mundial de computadores.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA (Dos votos). Cada Município consorciado terá direito a um
voto na Assembleia Geral.
4 1º- O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de
julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a membros da Diretoria
Colegiada da ARISB-MG ou a Município consorciado sujeita a sanções.
g 2º- Q Presidente da ARISB-MS, salvo nas eleições, nas destituições e nas decisões que
exijam quórum qualificado, votará apenas em caso de desempate.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA (Do quórum para deliberações). Salvo nas hipóteses
expressamente previstas neste Protocolo de Intenções, no Estatuto e nos regulamentos,
as deliberações da Assembleia Geral serão aprovadas por maioria simples dos
consorciados.
Seção | — Competências
CLÁUSULA VIGÉSIMA (Das competências). Compete à Assembleia Geral:
| - Homologar o ingresso, no consórcio público ARISB-MG, de Município que tenha
ratificado o Protocolo de Intenções por meio de lei;
|! - Deliberar sobre alteração no Contrato de Consórcio Público;
|ll- Deliberar sobre a exclusão de Municípios consarciados;
IV - Deliberar sobre a mudança do município sede da ARISB-MG;
v - Deliberar sobre a destituição de membro da Diretoria Colegiada da ARISB-MG,
quando instaurado procedimento disciplinar, e este acompanhado de parecer favorável
ao desligamento;
vi - Elaborar e deliberar sobre propostas de alteração do Estatuto;
vil - eleger o Presidente e o Vice-Presidente da ARISB-MG, para mandato de 2 (dois)
anos, permitida sua reeleição para um único período subsequente, bem como destituf-
los;
Vill- Ratificar ou recusar a indicação da Diretoria Colegiada da ARISB-MG;
Agência Regufidara Intermunicipal de
Sansamento Básico. de Mifzas Geralo
IX- Aprovar:
ajo plano Plurianual de investimentos;
bjo programa anual de trabalho;
d) a realização de Operações de crédito;
e) a alienação e a Oneração de bens da ARISB-MG;
fjos planos e Estatuto da ARISB-MG;
E) alteração do quadro de empregados da ARISB-MG € a concessão de reajustes e a
respectiva revisão de salários;
X-apreciare Sugerir medidas sobre:
aJa melhoria dos serviços prestados pela ARISB-MG;
bjo aperfeiçoamento das relações da ARISB-MG com órgãos públicos, entidades e
empresas privadas.
XI - deliberar sobre aquisição de bens imóveis, alienação, cessão ou doação de bens,
móveis « equipamentos integrantes do patrimônio da ARISB-MG;
XII - elaborar e deliberar sobre Propostas de Regimento Interno da Assembleia Geral e
de suas alterações;
Xtil - deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas e tarifas e outros
Preços públicos, inclusive taxas de regulação e fiscalização, referentes aos serviços
prestados pela ARISB-MG;
Xv - deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais da ARISB-MG;
XV — deliberar sobre a hipótese prevista no 56º, da Cláusula Primeira, que trata de
reservas para condicionar a Vigência de cláusulas Ou condições do Protocolo de
Intenções.
91º, - As competências arroladas nesta Cláusula não prejudicam que Outras sejam
reconhecidas pelos estatutos.
82º. -A aprovação de deliberações sobre as matérias previstas nos incisos |, H, Live
Vexige o voto de 3/5 (três quintos) dos consorciados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA (DAS ATAS) Nas atas da Assembleia Geral serão
registradas:
! - por meio de lista de Presença, tados os entes federativos Tepresentados na
Assembleia Geral, indicando º nome do representante e o horário de seu
Comparecimento;
13
Agra
sarisD-o
Reguladora.
1! - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos
que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;
11! - a integra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a Indicação
expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como à proclamação
de resultados.
5 1º, Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na
Assembleia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente 05 motivos do
sigilo. A decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata
deverá Indicar expressa e nominalmente os representantes quevotarama favor e contra
o sigilo.
$ 28. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que
a lavrou e por quem presidiu 6 término dos trabalhos da Assembleia Geral.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA (Da publicação). Sob pena de ineficácia das decisões
nela tomadas, a íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até 15 (quinze) dias úteis,
afixada na sede do Consórcio e publicada no sítio que o Consórcio mantiver na internet
por pelo menos quatro anos.
&1º Nos casos de municípios em que o acesso público à internet seja limitado ou
dificultado por qualquer razão, cópia impressa da ata deverá ficar disponível para
consulta por qualquer do povo na sede das Prefeituras Municipais.
5 20. Mediante O pagamento das despesas de reprodução da ata será fornecida para
qualquer representação do povo.
CAPÍTULO IV — PRESIDÊNCIA
Seção |- Composição
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA (Da natureza e composição). A Presidência do consórcio
público ARISB-MG é órgão deliberativo composto por 1 (um) Presidente e por 1 (um)
vice-presidente, sendo eles, necessariamente, chefes do Poder Executivo de Municípios
consorciados.
Seção ll — Eleição
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA (Da eleição). O Presidente e O Vice-Presidente do
consórcio público ARISB-MG serão eleitos € empossados em Assembleia Geral
especialmente convocada para esse fim, a ser realizada até o mês de março dos anos
fmpares.
818. - O Presidente e O vice-Presidente serão eleitos mediante voto público e nominal
dos representantes dos Municípios consorciados, para mandato de 2 (dois) anos,
permitida sua reeleição para Um único período subsequente.
82º. - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria dos votos dos
presentes com direito a voto, não podendo ocorrer à eleição sem a presença de, pelo
menos, representantes da metade dos Municípios consorciados.
14
sarisb..
Reguladora ntarmugticinar de
Pepita Básico ento Bico da Nro Gerais
832. - O mandato do Presidente do consórcio público ARISB-MG encerrar-se-á no dia 31
de dezembro de anos pares e este terá seu mandato prorrogado pro tempore até a
posse do Presidente sucessor.
548, - Findado o mandato de Presidente da ARISB-MG em ano de sucessão municipal,
responderá legalmente pelo Consórcio Público e conduzirá o processo de eleição e posse
do novo Presidente aquele que estiver apto, dentro da seguinte linha sucessória:
Presidente, Vice-Presidente e o Prefeito mais idoso de Município consorciado.
Seção Ill -- Competências
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA (Do Presidente). Compete ao Presidente do consórcio
público ARISB-MG:
|- Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e dar voto de qualidade;
t-- Representar a ARISB-MG ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Hf- Nomear o Diretor Geral, o Diretor Econômico e o Diretor Técnico Operacional.
IV - Firmar convênios, contratos, parcerias e acordos de qualquer natureza em nome da
ARISB-MG, podendo estas competências serem delegadas ao Diretor Geral;
V — Movimentar as contas bancárias e os recursos financeiros do Consórcio Público,
admitindo a delegação do Presidente para O Diretor Geral e para o Superintendente
Administrativo Financeira, que o farão em conjunto, podendo haver subdelegação aos
Diretores que integram a Diretoria Colegiada.
VI - Ordenar as despesas da ARISB-MG e responsabilizar-se pelas prestações de contas,
podendo estas competências serem delegadas ao Diretor Geral;
VI! - exercer outras competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo
de Intenções, e visam a zelar pelos interesses da ARISB-MG;
IV - receber e dar encaminhamento para denúncias de irregularidades apontadas pela
controladoria.- Cumprir e fazer cumprir este Protocolo de Intenções, Estatuto,
resoluções e outros atos da ARISB-MG.
81º, - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa
o Presidente da ARISB-MG poderá praticar atos ad referendum da Assembleia Geral.
82º. - O Estatuto da ARISB-MG poderá deliberar sobre outras competências ao
Presidente da ARISB-MG.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA (Do Vice-Presidente). Compete ao Vice-Presidente do
consórcio público ARISB-MG:
|- Substituir e exercer todas as competências do Presidente em caso de ausência ou
impedimento deste;
15
Sarish..
a
a de Tnes Dai
H - Zelar pelos interesses da ARISB-MG, exercendo as competências que lhe forem
delegadas pelo Presidente.
Parágrafo único. O Estatuto da ARISB-MG poderá deliberar sobre outras competências
ao Vice-Presidente do consórcio público.
CAPÍTULO V — DIRETORIA COLEGIADA
Seção | - Diretoria Colegiada
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA (Da competência). Compete à Diretoria Colegiada
executar atividades relativas, à regulação e à fiscalização, dos serviços públicos de
saneamento básico, bem como desenvolver as ações necessárias para cumprir as
finalidades e objetivos do consórcio público ARISB-MG, descritos nas Cláusulas sexta e
sétima deste Protocolo de Intenções.
81º, As reuniões deliberativas da diretoria colegiada da agência reguladora serão
públicas e gravadas em meio eletrônico.
$ 2º A gravação de cada reunião deliberativa deve ser disponibilizada aos interessados
na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 15 (quinze) dias úteis apóso
encerramento da reunião.
5 3º Não se aplica o disposto nos 85 1º e 2º deste artigo às matérias urgentes e
relevantes, a critério do presidente ou diretor-geral, cuja deliberação não possa
submeter-se a0s prazos neles estabelecidos.
& 4º Não se aplica o disposto neste artigo às deliberações da diretoria colegiada que
envolvam:
|- documentos classificados como sigilosos;
1 - matéria de natureza administrativa.
8 5º O Estatuto da ARISB-MG poderá deliberar sobre outras competências à Diretoria
Colegiada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA (Da natureza). A Diretoria Colegiada é responsável pela
coordenação e administração de todas as atividades e ações da ARISB-MS, sendo
composta por três Diretorias:
| -Diretoria Geral;
tt - Diretoria Técnico Operacional;
Hi - Diretoria Econômica
sarisb..
Agência Reguladora Intermunicipal
Saneamento Básico de Minas Gerais
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA (Das atribuições). Compete à Diretoria Colegiada da ARISB-
MG:
VI.
VI
VI.
XI.
Xi.
Xi.
Estabelecer as diretrizes funcionais, estratégicas, executivas e administrativas a
serem seguidas pela ARISB-MG, zelando por seu efetivo cumprimento;
cumprir e fazer cumprir o Estatuto e outros atos da ARISB-MG;
Fixar, para cada novo exercício, os projetos prioritários para o ano respectivo,
orientando a gestão técnica e administrativa quanto ao plano de trabalho e
utilização de recursos;
Cumprir e fazer cumprir o Protocolo de Intenções, o Estatuto Social e demais
normas e atos da Agência;
Aprovar a cessão de funcionários, com ou sem ânus para a ARISB-MG, por
Municípios consorciados ou conveniados e por órgãos públicos municipais,
estaduais ou federais;
Encaminhar os demonstrativos contábeis da Agência aos órgãos competentes;
Deliberar sobre a proposta orçamentária anual;
Elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre atividades e gestão da ARISB-MG,
submetendo-os à apreciação da Assembleia Geral;
Deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos valores de tarifas e taxas e sobre
a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos dos
serviçosde saneamento básico, delegados ou não pelos Municípios consorciados e
conveniados;
Analisar, deliberar e editar normas e regulamentos sobre as matérias de
competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas
&; sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico dos serviços
implicados;
Deliberar sobre homologação, anulação ou revogação dos procedimentos
licitatórios da Agência;
Ratificar a aquisição, a alienação e a oneração de bem imóvel da ARISB-MG,
mediante prévia autorização aprovação da Assembleia Geral;
Deliberar sobre os relatórios de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Ava liação
de Resultado Regulatório (ARRJ, bem coma sobre a realização ou dispensa de
consultas ou audiências públicas;
Deliberar sobre matéria tarifária;
Deliberar sobre realização de consulta pública ou audiência pública, definindo
seu objeto;
17
sarisbn. |
Xvi. Julgar, em último grau de recurso, as decisões administrativas em geral,
mediante provocação dos interessados;
Xvil. —Julgar, em último grau de recurso, questões relativas a estudos econômicos;
Xvill. Decidir, em grau de recurso, contra ato dos diretores que compõem a Diretoria
Colegiada da ARISB-MG;
XIX. Exercer a última instância administrativa quanto a penalidades aplicadas pela
fiscalização a regulados e quanto a recursos sobre matérias de natureza interna,
inclusive sanções disciplinares a empregados da ARISB-MIG;
xx. Deliberar sobre as manifestações da Assembleia Geral, quando necessário;
Xx1. — Arbitrar, caso solicitado, conflito que envolva prestador de serviço regulado,
poder concedente ou órgãos e entidades de defesa do consumidor;
XXIL Aprovar e celebrar Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) com o
prestador de serviço;
XXI. Decidir sobre políticas administrativas internas e de recursos humanos, bem
como dar posse, exoneração, demissão e contratações temporárias, nos termos
da legislação específica;
XXIV. Autorizar viagens nacionais e intemacionais dos agentes públicos da Agência
para representação institucional, desempenho de atividades técnicas e de
capacitação profissional relacionadas às atividades e competências da ARISB-
MG;
XXVv. Decidir sobre planejamento estratégico da ARISB-MG e políticas administrativas
mtenas e de recursos humanos, nomeação, exoneração, demissão e
contratação, nos termos da legislação específica, e propor seu plano de carreira,
cargos e vencimentos;
XXVI. Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários;
XXVII. Aprovar a cessão, requisição, promoção e atastamenta de funcionários públicos
para participação em eventos de capacitação lato sensu e stricto sensu, na forma
da legislação em vigor;
XXVIll. Fazer com que seja disponibilizado, em seus sítios eletrônicos, a relação das taxas
e dos preços públicos praticados, com a indicação do valor arrecadado;
XXiX. Aprovar e elaborar medidas técnicas, normas e políticas que contemplem os
requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
812º - Q Estatuto deliberará sobre outras eventuais competências da Diretoria Colegiada
da ARISB-MS, incluindo a forma de convocação e periodicidade de suas reuniões.
528 - A Diretoria Colegiada da ARISB-MG deliberará de forma colegiada, exigido maioria
simples dos votos para a aprovação de qualquer matéria.
18
e
sarish
Ce '
4 o a ma
Agência Reguladora Intermiitcigal-de
Sancamento Básico de Minas Gordo
TÍTULO IV - AGENTES PÚBLICOS
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA (Do exercício de funções remuneradas). Poderão prestar serviços
remunerados à ARISB-MG os contratados para os empregos públicos previstos neste
Protocolo de Intenções ou os servidores cedidos de Municípios consorciados, e
conveniados, ou de órgãos públicos que celebrem convênio de cooperação técnica com
a agência,
Parágrafo único. As atividades de Presidente, Vice-Presidente, bem como a participação
dos representantes dos Municípios consorciados na Assembleia Geral e em outras
atividades da ARISB-MG não será remunerada, sendo considerado serviço público
relevante,
CAPÍTULO Il - DO REGIME JURÍDICO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (Do regime jurídico). Os agentes públicos da ARISB-MG
são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA (Do regulamento de pessoal). A jornada de trabalho, a
remuneração, os requisitos para nomeação e exercício e os critérios é condições de
contratação dos agentes públicos da ARISB-MG encontram-se arrolados nos Anexos , Il,
Hi e IV deste Protocolo de Intenções.
51º. A descrição de funções e atribuições dos cargos dos agentes públicos arrolados na
Cláusula anterior serão definidos pelo Estatuto da ARISB-MG.
52º. As formas de exercício da jornada de trabalho e a previsão de teletrabalho serão
objeto de normativo a ser editado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA (Da jornada de trabalho). A jornada de trabalho,
verificação de frequência, jornada extra e outros assuntos congêneres serão tratados
por norma específica.
Parágrafo único. A alteração, definitiva ou provisória, do número de horas da jornada de
trabalho será decidida pela Diretoria Geral da ARISB-MG, de ofício, em razão do
interesse público, especialmente de adequação financeira ou orçamentária, ou, caso
demonstrado que não haverá prejuízos à ARISB-MG, a pedido do empregado público.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal da ARISB-
MG é composto por cargos comissionados, funções gratificadas e cargos de provimento
efetivo conforme descritos no Anexo ta Vl deste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA (Da admissão). Os empregos da ARISB-MG serão
providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto os cargos
em comissão previstos no Anexo | e fl, que serão de livre nomeação do Presidente do
consórcio público ARISB-MG.
51º. Os editais de concurso público da Agência Reguladora, após aprovados pela
Diretoria Geral, deverão ser subscritos pelo Presidente da ARISB-MG.
$28. Cópia do extrato do edital será entregue a todos os Municípios consorciados.
32. O edital, em sua Íntegra, será publicado em sítio eletrônico mantido pela ARISB-
Mg, bem como, na forma de exirato, que será publicado na Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA (Da cessão de pessoal). Os agentes públicos da ARISB-MG
poderão ser cedidos nos termos do Estatuto.
CAPÍTULO III - CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA (Da hipótese de contratação por tempo determinado).
Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego
público vago, até o seu provimento efetivo por melo de concurso público, nos termos
do artigo 37, da Constituição Federal.
818. As contratações por tempo determinado serão realizadas mediante processo
seletivo simplificado que deverá atender 30 seguinte procedimento:
|- edital de chamamento, publicado na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e no
sítio eletrônico mantido pela ARISB-MG, em que se defira aos candidatos no mínimo
cinco dias úteis para a inscrição;
|l- a seleção mediante prova, com critérios objetivos, circunscritos à titulação acadêmica
e à experiência profissional relacionadas com a função a ser exercida na ARISB-MG,
previamente estabelecidos no edital de chamamento;
$18, Os contratados por tempo determinado exercerão as funções do emprego público
vago e terão assegurados a remuneração para ele prevista.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA (Da condição de validade e do prazo máximo de
contratação). As contratações temporárias terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo
haver renovações desde que o período total da contratação não ultrapasse o período de
24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único: Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de
concurso público destinado a prover o emprego público.
TÍTULO V - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA (Da natureza). Os Conselhos de Regulação e Controle
Social são órgãos consultivos, vinculados aos Municípios integrantes da ARISB-MG e
serão criados em cada Município consorciado ou conveniado.
e
sarisb
ceras : .
Agência Reguladora Intermunicinal de
Saneamento Básico de Minas Geíais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA (Da composição). Cada um dos Conselhos Municipais de
Regulação e Controle Social será composto, no que couber, por 1 (um) representante:
|- do titular dos serviços de saneamento básico;
I!- de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
WIt- dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V- de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor
relacionadas ao setor de saneamento básico.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (Das competências). Compete aos Conselhos
Municipais de Regulação e Controle Social:
1 - avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de
saneamento básico no âmbito do Município consorciado;
| - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviço;
fl! - elaborar, deliberar e aprovar seu Regimento interno, bem como suas posteriores
alterações.
81º. As competências do conselho Municipal de Regulação e Controle Social são
limitadas às matérias relativas ao Município em que se encontre instalado.
52º, Cada Município consorciado fornecerá ao seu Conselho Municipal de Regulação e
Controle Social a estrutura física necessária para o exercicio de suas atividades.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA (Das reuniões). Os Conselhos Municipais de
Regulação e Controle Social reunir-se-ão ordinariamente 1 (uma) vez por ano, £,
extraordinariamente, sempre que convocado.
81º. Cada um dos membros do Conselho de Regulação e Controle Social terá direito a
um voto em suas reuniões.
522. Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa
mesma reunião do Conselho de Regulação e Controle Social.
53º. As formas de convocação e de funcionamento do Conselho de Regulação e Controle
Social serão definidas em seu regimento interno e, em sua ausência, por normativo da
ARISB-MG.
TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (Das atividades). As atividades relativas à
regulação e fiscalização da qualidade dos serviços públicos de saneamento básico serão
realizadas de acordo com as normas legais e regulamentares vigentes, bem como com
os Planos Municipais de Saneamento Básico e com os instrumentos de concessão,
delegação ou permissão de serviço público.
21
-
sarisb,, |
Reguladora ri
Scree
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA (Da responsabilidade). A ARISB-MG é o órgão
responsável pela regulação e fiscalização da Prestação dos serviços públicos de
saneamento básico nos Municípios delegatários.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA (Das sanções). Pelo descumprimento de
dispositivo legal ou normativo, a ARISB-MG poderá aplicar sanções aos prestadores e
titulares dos serviços públicos de saneamento básico dos Municípios consorciados ou
conveniados vinculados à Agência Reguladora.
81º. São cabíveis as seguintes sanções:
I- advertência;
il - multa; e
HI- demais sanções estabelecidas no Estatuto Social e resoluções da ARISB-MG.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA (Das normas regulamentares). O Protocolo de
Intenções autoriza, de forma expressa, e para dar guarida ao Princípio da reserva legal,
que sejam promovidos estudos e emitido normativo da ARISB-MG com o detalhamento
de enquadramento, valores e hipóteses de incidência de penalidades decorrentes do
poder de polícia concedido à Agência Reguladora.
TÍTULO VII - DAS RECEITAS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA (Dos recursos financeiros). As atividades da agência
reguladora ARISB-MG serão custeadas por recursos financeiros provenientes de:
I—taxa de Regulação e Fiscalização;
Il - contrato de rateio;
Hll— subvenções recebicias de entes públicos não consorciados;
IV — repasses financeiros dos Municípios conscrciados;
V- doações de origens diversas.
VI— Outras Receitas Próprias.
Parágrafo Único - O valor arrecadado, proveniente de sanções pecuniárias aplicadas aos
Prestadores de serviços será revertido ao Município regulado sempre que existir fundo
municipal específico, devidamente regularizado, para que delibere pela sua aplicação
em programas de educação ambiental ou de melhorias do Saneamento básico.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA (Da taxa de regulação e fiscalização). Fica instituída
a Taxa de Regulação e Fiscalização (TRF) sobre serviços públicos de saneamento básico,
a ser cobrada mensalmente,
81º. ATaxade Regulação e Fiscalização (TRF) tem como fato gerador o desempenho das
atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico,
mediante exercício do poder de polícia.
Agência Regulatiora Intermuiitigal de
Saneamento Básicd de Minas Gerais
82º. São sujeitos passivos da Taxa de Regulação e Fiscalização (TRF) as entidades
públicas ou privadas que prestem serviços públicos de saneamento básico (água,
esgotamento sanitário, resíduos sólidos & drenagem e manejo de águas pluviais) e que
se submetam, na forma deste Protocolo de Intenções, à regulação e à fiscalização da
ARISB-MG.
83º, O valor, a fórmula de cálculo e a forma de atualização monetária da Taxa de
Regulação e Fiscalização (TRF) para os serviços de água e esgotamento sanitário, e do
manejo de resíduos sólidos, são os constantes do Anexo VII,
54º, A ARISB-MG poderá revisar o valor, a fórmula de cálculo, e a forma de atualização
monetária da Taxa de Regulação e Fiscalização (TRF) para os serviços de água e
esgotamento sanitário, e do manejo de resíduos sólidos, hipótese na qual substituirá o
Anexo ViN,
85º. Emrelação à Taxa de Regulação e Fiscalização (TRF) dos serviços públicos de limpeza
urbana, de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, fica autorizada
expressamente, em atenção ao princípio da reserva legal, a emissão futura de normativo
próprio da ARISB-MG contendo o valor, fórmula de cálculo, atualização e formas e
períodos de repasse.
$69. A ARISB-MG estabelecerá em normativo próprio as formas e períodos dos repasses
dos valores referentes à Taxa de Regulação e Fiscalização (TRF).
87º. O Presidente da ARISB-MG poderá submeter à aprovação da Assembleia Geral
proposta de critérios e valores diferenciados entre os municípios consorciados e os não-
consgrciados, bem como estabelecer valores mínimos e máximos de cobrança.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA (Da aplicação das receitas). As receitas auferidas pela
ARISB-MG serão utilizadas para o financiamento das despesas relacionadas com o
exercício de suas atividades, para cumprimento das finalidades e objetivos descritos
hesse Protocolo de Intenções, e em atividades e ações em apoio aos Municípios e aos
prestadores dos serviços de saneamento básicos desses Municípios.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA (Do regime tributário). A ARISB-MG observará a legislação
tributária de cada Município em seus respectivos limites territoriais, inclusive no caso
de cobrança judicial de débitos tributários,
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA (Da inadimplência). Os valores não recolhidos
nos prazos fixados serão cobrados com Os acréscimos legais e contratuais e demais
encargos previstos na legislação tributária de cada ente consorciado, após sua inclusão
na divida ativa da ARISB-MG.
TÍTULO VI - DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA (Das contratações). Todas as contratações da
ARISB-MG obedecerão aos ditames da Lei Federal 14.133/2021, observadas as regras de
transição previstas, a legislação que vier a substitui-la ou completá-la, do prescrito no
presente Protocolo de Intenções e das normas que a ARISB-MG vier a adotar.
51º, As contratações diretas, com fundamento no artigo 72 da Lei federal! 14.133/2021,
23
5
Sangarmenço Básica db Minasfféiais
arisDn
ouno 512 do artigo 24 da Lei federal nº 8.666/1993, deverão ser autorizadas pelo Diretor
Geral da ARISB-MG.
828. Todos os editais de licitação deverão ser publicados no sítio eletrônico mantido pela
ARISB-MG e, quando couber, em outros órgãos de imprensa.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA (Do regime da atividade financeira). A execução
das receitas e das despesas da ARISB-MG obedecerá às normas de direito financeiro e
contábeis aplicáveis às entidades públicas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA (Da fiscalização das contas). À ARISB-MG estará
sujeita à fiscalização contábil, operacional e patrimonial, pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que é competente para apreciar as contas do Chefe
do Poder Executivo representante legal da ARISB-MG, inclusive quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA (Da responsabilidade). Todos os Municípios
consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Consárcio
Público ARISB-MS, conforme definido na Lei federal nº 11.107/2005.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA (Da publicidade). Todas as demonstrações
financeiras, hem como a relação de taxas e valores arrecadados, serão publicadas no
sítio eletrônico que a ARISB-MG mantiver na internet, bem como em outros órgãos da
imprensa oficial, quando couber,
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA (Dos convênios). Fica autorizado à ARISB-MG
firmar convênios, contratos, parcerias, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, junto a entidades governamentais
ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
812, A ARISB-MG poderá comparecer como interveniente em convênios celebrados por
Municípios consorciados ou terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, inclusive
para os fins do parágrafo único do artigo 38 do Decreto nº 6.017/2007.
528. A ARISB-MG, quando couber, poderá firmar contratos de gestão e termos de
parceria com objetivo de alcançar as finalidades e objetivos previstos nas Cláusulas sexta
e sétima deste Protocolo de Intenções, observadas a Lei federal nº 9.649/1998 e a Lei
federal nº 9.790/1999.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA (Dos fundos) — A ARISB-MG fica autorizada 3
constituir e gerir fundos formados por recursos financeiros próprios ou recebidos
através de repasses e transferências voluntárias de natureza financeira de entidades
governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo Único. O estatuto definirá regras para formação e gestão dos fundos.
TÍTULO IX - DA SAÍDA DO CONSORCIADO
CAPÍTULO | - DA RETIRADA
sSarisD..
Agência Reguladora Intérminicinat de
Saneamento Básico de Minas Gerais
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA (Da retirada). A retirada de Município do Consórcio
Público ARISB-MG dependerá de ato formal de seu representante legal na Assembleia
Geral,
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA (Dos efeitos). A retirada não prejudicará as obrigações já
constituídas entre o Município consorciado que se retira e a ARISB-MG.
81º, Os bens destinados ao consórcio público ARIS8-MG pelo Município consorciado que
se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de decisão de
2/3 (dois terços) dos Municípios consorciados, manifestadas em Assembleia Geral,
$2º. Os bens destinados ao consórcio público ARISB-MG pelo Município consorciado que
se retira, e não revertidos ou retrocedidos, como previsto no 38 12, ficarão
automaticamente incorporados ao patrimônio da agência reguladora.
CAPÍTULO H - DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA (Das hipóteses). São hipóteses de exclusão do
Município consorciado:
|- a não inclusão, pelo Município consorciada, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de
contrato de rateio;
H - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio com
finalidades iguais, assemelhadas ou incompatíveis sem a prévia autorização da
Assembleia Geral;
Hll- a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela
maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
81º, A exclusão prevista no inciso | do caput desta Cláusula somente ocorrerá após
prévia suspensão, pelo período de noventa dias, período em que o Município
consorciado poderá se reabilitar.
52º. O Estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão, bem como de outras
espécies de pena a serem aplicadas a Município consorciado que vier a incorrer em atos
que prejudiquem ou desabonem o Consórcio.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA (Do procedimento). O Estatuto estabelecerá o
procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito
à ampla defesa e ao contraditório.
51º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral,
exigido 3/5 (três quintos) dos votos da totalidade dos membros do consórcio.
82º. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela
Lei nº 14.184/2002, ou as disposições da Lei que vier a substitui-a.
$3º. Da decisão que decretar a exclusão caberá pedido de reconsideração dirigido à
25
Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, interposto no prazo de 15 (quinze)
dias contados do dia útil seguinte ao de publicação da decisão na imprensa oficial.
TÍTULO X - DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA (Da alteração e extinção). A alteração e extinção de
Contrato de Consórcio Público dependerão de instrumento aprovado pela Assembleia
Geral, ratificado mediante lei por todos os Municípios consorciados.
51º. A Assembleia Geral deliberará sobre a destinação dos bens, podendo ser doados a
qualquer entidade pública de objetivos iguais ou semelhantes à ARISB-MG ou, ainda,
alienados onerosamente para rateio de seu valor entre os Municípios consorciados na
proporção também definida em Assembleia Geral.
522, Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os Municípios
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
$3º. Com a extinção, o pessoal cedido à ARISB-MG retornará aos seus órgãos de origem
e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de
trabalho com a agência reguladora.
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA (Do regime jurídico). A ARISB-MG será regida pelo
disposto nas leis federais nº 11.107/2005, nº 11.445/2007 e seus decretos
regulamentares, pelo Contrato de Consórcio Público originado pela ratificação do
presente Protocolo de Intenções e suas alterações e pelas leis de ratificações, as quais se
aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas
obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento
das cláusulas previstas no Contrato de Consórcio Púhlico.
TÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA (Dos mandatos do primeiro Presidente e Vice-
Presidente). Os mandatos do Presidenta e Vice-Presidente da ARISB-MG encerrar-se-ão
no dia 31 de dezembro, dos anos pares, porém, caso estes tenham sido reeleitos
Prefeitos, terão seus mandatos prorrogados pro tempore até as eleições e posses do
Presidente e Vice- Presidente sucessores.
81º, Caso o Presidente da ARISB-MG não seja reeleito, será sucedido pelo Vice-
Presidente, caso este tenha sido reeleito Prefeito, que responderá legalmente pela
ARISB-MG até a eleição e posse do novo Presidente.
828º, Caso o Vice-Presidente da ARISB-MG não seja reeleito, será sucedido pelo Prefeito
mais idoso de Município consorciado, que responderá legalmente pela ARISB-MG até a
eleição e posse do novo Presidente.
e
sarish
mo q
Agência Reguladora Intermumittipal de
Saneamento Básico-de Minas Gerais
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA (Da regra de transição de mandatos). Os mandatos
serão executados nos termos do protocolo de intenções vigente à época.
81º Os novos mandatos a partir da vigência deste protocolo seguirão a regra de não
coincidência conforme regras previstas no Estatuto Social.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA (Da Assembleia estatuinte). Será convocada
Assembleia Geral para a aprovação do estatuto da ARISB-MG em vigor, por meia de
publicação e correspondência dirigida a todos os subscritores do presente instrumento.
81º, Confirmado o quórum de instalação, a Assembleia Geral, por maioria simples,
elegerá o Presidente e o Secretário da Assembleia e, em ato contínuo, aprovará
resolução que estabeleça:
|- otexto do projeto de estatuto que norteará os trabalhos;
Hi - o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado,
exigida sempre assinatura de, no mínimo, três representantes de Municípios
consorciados com direito a voto;
Hll- o número de votos necessários Para aprovação de emendas ao projeto de estatutos.
52º. Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para
Tecomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão.
83º, Da nova sessão poderão comparecer os Municípios que tenham faltado à sessão
anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também
ratificado o Protocolo de Intenções.
848, O estatuto preverá as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos.
85º. O estatuto da ARISB-MG e suas alterações entrarão em vigor após publicação do
seu extrato na imprensa oficial.
56º. A ARISB-MG disponibilizará seu estatuto, em sua Íntegra, em sítio que manterá na
internet.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA (Dos novos municípios). Os Municípios criados por meio
de desmembramento ou fusão de quaisquer dos Municípios mencionados nos incisos
do caput da Cláusula primeira deste Protocolo de Intenções somente poderão integrar
o Consórcio Público ARISB-MG mediante ratificação do Protocolo de Intenções por sua
Câmara Municipal e aprovação da Assembleia Geral do Consórcio.
TÍTULO XIll - DO FORO
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA (Do foro). Para dirimir eventuais controvérsias deste
Protocolo de Intenções, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais.
E por estarem justos e acordados, subscrevem o presente Protocolo de Intenções:
Belo Horizonte/MG, aos 28 de maio de 2024.
sarisD,
Agênda Regufadora interimuitenefde
Saricamenty Basfeo de Minas Brsis
ANEXO 1
RELAÇÃO DE EMPREGOS COMISSIONADOS COM MANDATO
Os empregos comissionados relacionados neste quadro serão providos por livre
nomeação pelo Presidente da ARISB-MG.
40 horas
1 achoras | AO horas o E”
ANEXO II
Gerência de Regulação e Normatização pa ” ahora
Gerência de Fiscalização
Gerência Econômica e Ativos Regulatórios [01 | sohoras | 125 |
[SuperimtendênciadePlanejamentoe Gestão | Gt | aohoms | ts |
4Ohoras | 1
Prouradota tal
* obs: É facultado ao servidor investido em cargos em comissão, previstos neste
protocolo, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo
efetivo, acrescido de cinquenta por cento (50%) do vencimento fixado para o cargo em
comissão, conforme estabelecido no art. 13.
sarisb..
Agência Reguladora Intermunicipal
Saneamento Básica de do bad
ANEXO til
RELAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS
Os empregos públicos relacionados neste quadro serão providos por mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos.
REQUISITOS
Curso de nível médio completo, Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) categoria “B”.
Curso superior em Administração, Administração
Pública, Gestão Pública, Ciências Contábeis, Direito,
reconhecido pelo MEC, Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) categoria “B”.
Curso superior em Contabilidade, com registro válido e
vigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
Curso superior em Direito, com registro válido e vigente
no respectivo órgão de fiscalização. Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) categoria “8”.
Comprovante de conclusão de curso de ensino médio
com formação técnica em informática. Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) categoria “B”.
Curso superior em Engenharia Civil, com registro válido
e vigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
Curso superior em Engenharia Ambiental, com registro
CARGO
Assistente
Administrativo
Agente Administrativo
40horas
40 haras
Técnico de Informática
Artalista de Fiscalização
e Regulação
tEngenharia Civil)
Analista de Fiscalização
e Regulação válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização,
(Engenharia Ambiental) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
Analista de Fiscalização Curso superior em Engenharia Quimica, com registra
e Regulação válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização,
(Engenharia Quimica) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “Bº.
Analista de Fiscalização Curso superior em Economia, com registro válido é
e Regulação vigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteira
(Economista) Nacional de Habilitação (CNH!) categoria “8”.
Curso superior em Contabilidade, com registro válido
vigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
Cursa superior em Administração, com registro válido
vigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”,
Curso superior em Geografia, com registro válido e
vigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
Analista de Fiscalização
e Regulação (Contador)
Analista de Fiscalização
e Regulação
(Administrador)
Analista de Fiscalização
e Regulação
(Geografia)
Analista de Fiscalização
e Regulação (Ciências
Curso superior em Ciências Biológicas, com registro
válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização,
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “8º.
Biológicas)
Analista de Fiscalização Curso superior em Engenharia de Produção, com
e Regulação registro válido e vigente no respectivo órgão de
(Engenharia de fiscalização, Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Produção) categoria “Bº,
Soneamento bene ras Geni
ANERO IV
TABELA DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
Auxiliar no disdpiimamento e à planejamento dos Serviços administrativos intemos e
externos;
H Auxiliar nos trabalhos da folha de pagamento dos funcionários;
Hi Auxiliar no acompanhamento dos bens patrimoniais;
A Auxiliar no registro de documentos;
v Auxiliar em processos licitatórios e contratos administrativos;
Vi Secretariar a Diretoria Executiva;
vit Digitar documentos como ofícios, memorandos, circulares, e-mail, relatórios e outros
semelhantes;
Vi Controlar a agenda de reuniões internas e externas;
IX Expedir e receber correspondências e e-mails;
x Receber e cadastrar Protocolos;
xi Cadastrar, acompanhar e arquivar processos administrativos;
Xi Cadastrar, acompanhar e arquivar processos licitatórios;
xH! — Colaborar com as Diretorias dentro das competências que lhe forem delegadas;
Xiv Controlar o acervo técnico-bibliográfico da ARISB-MG;
XV Auxiliar no controle e acompanhamento dos convênios de cooperação e de delegaçã
de atividades firmados pela ARISB-MG;
XVI Auxiliar nos eventos da ARISB-MG, tais como: recepcionar, preparar cópia de materiais
e montar pastas, ligar confirmando presença, entre outros;
Xvil Atendimento telefônico;
XVI Atendimento ao público na recepção da ARISB-MG;
XIX Reservar passagens aéreas e hospedagem junto à agência de viagem
XX Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG
XX Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
Xxil | Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
. Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem
delegadas;
tl. Assessorar as atividades administrativas e financeiras da ARISB-MG;
Agente Administrativo
Hi. Apoiar ações administrativas para atendimento às demais Diretorias, dertro das
competências que lhes foram delegadas;
Iv. Acompanhar rotinas administrativas e financeiras dos setores para implantação de
atividades;
ii.
VIH.
a
XI.
xIH,
. Acompanhar a elaboração de demonstrativos financeiros das contribuições mensais de
+ Auxiliar no registro de documentos e sistema de protocolo;
. Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB.
. Controle de processo de viagens interestaduais e internacionais;
- Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG
. Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
Acompanhar e monitorar o Planejamento Estratégico da ARISB-MG:
Auxiliar na elaboração das prestações de contas dos exercícios encerrados tanto
administrativo como financeiro;
Elaborar e emitir relatórios financeiros;
Zelar pela confidencialidade das informações sobre a entidade;
Manter atualizadas todas as informações administrativas pertinentes aos diversos
setores da entidade;
Auxiliar no atendimento a todas as Resoluções, Portarias, instruções, Ordens de Serviços
e demais normativos da ARISB-MG;
custeio e investimento;
Auiliar no disciplinamento e planejamento dos serviços administrativos externos;
Auxiliar no acompanhamento dos bens patrimoniais;
Coordenar e acompanhar em processos licitatórios e contratos administrativos:
MG;
Arquivar documentações diversas;
Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento
e apoio aos cutros profissionais da ARISB-MS sempre que solicitado;
destinados ao exercicio de suas atividades,
Contador
HI.
XUI.
Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem
delegadas;
Pianejat, coordenar e executar atividades relacionadas ao controle financeiro é
orçamentário;
Desenvolver e acompanhar o orçamento anual, analisando receitas e despesas;
Propor ações para otimização de recursos financeiros;
Elaborar, analisar e interpretar demonstrações contábeis e financeiras;
Manter atualizados os registros contábeis de acordo com as normas vigentes;
Preparar balanços, balancetes e relatórios contábeis mensais, trimestrais e anuais;
Controlar e registrar os bens patrimoniais do órgão;
Acompanhar a depreciação, alienação e aquisição de ativos;
Gerenciar e conciliar contas a pagar € a receber;
Implementar e monitorar políticas e procedimentos contábeis e financeiros;
Realizar auditorias internas e prestar suporte a auditorias externas;
Elaborar e apresentar relatórios de prestação de contas aos órgãos de controle interno)
e externo;
sarishn
a a dio de Eros Goat
XIV. Fornecer informações gerenciais para suporte à tomada de decisão;
XV. Desenvolver e aplicar indicadores de desernpenho financeiro;
XVl. Supervisionar a elaboração da folha de pagamento, assegurando a correta aplicação del
encargos trabalhistas e previdenciários;
XVI. Realizar conciliações e auditorias na folha ds pagamento;
XVIL Participar de comissões de licitação e análise de contratos;
XIX. Controlar e acompanhar a execução financeira de contratos e convênios;
XX. Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG]
XX. Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento)
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XXit. Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e 05 equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe fore:
delegadas;
IL Representar judicial e extrajudicialmente a ARISB-MG, mediante delegação de poderes
HL. Emitir parecer em processo administrativo e responder a consulta sobre matéria de sue
competência;
IV. Participar de comissão e grupo de trabalho;
V. Sugerir declaração de nulidade ou revogação de ato administrativo;
1. Subsidiar a orientação normativa e a supervisão técnica nas assessorias da ARISB-MG;
Vil. Sugerir alteração de lei ou de outra ato normativo;
VIH, Interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando
os parâmetros para cumprimento da decisão;
IX. Participar de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral sempre
que necessário;
X
Despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de Interesse da ARISB
MS;
x. Propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de transações judiciais e
extrajudiciais, nas hipóteses previstas em lei;
XIt. Manifestar-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos
normativos;
XIH. Realizar estudos para o aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de)
uniormização de entendimentos;
XIV. Participar de reuniões de trabalho, sempre que convocado;
ã
Requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial o!
extrajudicial dos direitos ou dos Interesses da ARISB-MG;
xXvI. Comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ag atendime
de demandas jurídicas;
XVil. Atuar na defesa de dirigentes e de servidores da ARISB-MG quando os atos tenham sido
praticados dentro das atribuições institucionais e nos limites da legalidade, havendo
solicitação do interessado;
. Utilizar os sistemas eletrônicos existentes e atualizar as informações sobre sua produçã
. . e
sarish
sda DRI mo
Some idea termica! de
jurídica e demais atividades;
Hicados co:
XX. Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG]
XXI. Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento
eapolo aos outros profissionais da ARISB -MG sempre que solicitado;
XXIl. Utilizar, manter e Conservar as instalações, os móveis Soseguipamentos da ARISB - MG,
destinados ao exercício de suas atividades,
Técnico de informática
delegadas;
! Montar e modelar estrutura de banco de dados;
ll. Prover sistemas de rotinas de Segurança;
IV. Codificar, compilar e testar programas;
V. Fornecer suporte técnico;
VI Monitorar desempenho e performance de sistemas e aplicações;
VIE Instalar programas;
Vi. Treinar Usuários;
IX Coletar dados;
X. Compor equipa técnica;
XI Solicitar consultoria técnica;
Xl. Planejar etapas e ações de trabalho: Definir cronograma de trabalho;
Xi. Definir padronizações de sistemas e aplicações;
XIV. Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MA
KV. Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento
e apoio aos outros profissionais da ARISB -MG sempre que solicitado;
XV. Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e Os equipamentos da ARISB - MG
destinados 30 exercício de suas atividades.
Analista de Fiscalização
e Regulação
(Engenharia Civil)
f Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem!
delegadas;
Realização de pesquisas e estudos e elaboração de normas de regulação no âmbito de
competência da ARISB-MG;
Hi Elaborare apoiar a criação de indicadores de regulação técnica e acompanhamento das
condições de prestação dos serviços regulados;
IV Instrução dos Processos de fiscalização dos serviços concedidos no Smbito de
competência da ARISB-MG;
V Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas e Procedimentos técnicos visando
melhoria da qualidade da prestação dos serviços no âmbito de competência da AR!
MG;
VI Prover apoio técnico aos processos de solução de conflitos entre agentes do seto)
regulado e entre consumidores € estes agentes;
Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
vin
x
xt
XH
Xv
Analista de Fiscalização
e Regulação
(Engenharia Ambiental)
vil
vam
x
Xu
xau
xiv
condições técnicas € das procedimentos
visando ao ganho de eficiência e à melhoria
Realizar estudos de aperfeiçoamento das
operacionais para à prestação dos serviços,
de sua qualidade;
Acompanhar a evolução tecnológica e 2 melhoria dos produtos, serviços e práticas
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, Os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à ARISB-MG;
Realizar demais estudos de apoio à regulação;
Quando necessário 20 desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB
M6;
Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo pars
atender às demandas da área técnica;
Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
Ugilizar, manter e conservar as instalações, os múveis e Os equipamentos da ARISB-MG,|
destinados ao exercício de suas atividades.
Colaborar com a respectiva Diretoria é exercer as com petências que the forem delegadas,
Realização de pesquisas e estudos e elaboração de normas de regulação no âmbito de
competência da ARISB-MG;
Elaborar e apoiar a criação de indicadores de regulação técnica & acompanhamento das
condições de prestação dos serviços regulados;
Instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos no âmbito de
competência da ARISB-MG;
Realizar estudos de aperfeiçoamento tas normas e procedintentos técnicos visando &
melhoria da qualidade da prestação dos serviços no ambito de competência da ARISB:
MS;
Prover apolo técnico aos processos de solução de conflitos entre agentes do seto!
regulado e entre consumidores e estes agentes;
Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimentos
operacionais para a prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhoria
de sua qualidade;
Acompanhar a evolução tecnológica e s melhoria dos produtos, serviços € práticas
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, 05 processos oriundos de demandas de,
consumidores e demais agentes do setar encaminhados à ARISB-MIS;
Realizar demais estudos de apoio à regulação;
Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARIS!
MS;
Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para
atender às demandas da área técnica;
Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluíndo atendimento
e apolo aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
utilizar, manter e conservar as instalações, os máveis e 05 equipamentos da ARISB-MS,
destinados ao exercício de suas atividades.
sarisb..
adora infemhunicidal de
Saneamento Básico de Minas Gerais
Analista de Fiscalização
€ Regulação
(Engenharia Química)
delegadas;
H Realização de pesquisas e estudos e elaboração de normas de regulação no âmbito del
competência da ARISB-MG:
condições de prestação dos serviços regulados;
EVA Instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos no êmbito de
competência da ARISB-MG;
v Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos visando à
melhoria da qualidade da prestação dos serviços no âmbito de competência da ARISB
MG;
regulado e entre consumidores e estes agentes;
Vil | Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
vH Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimentos
operacionais para a prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhoria
de sua qualidade;
IX Acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e práticas
empresariais de agentes atitantes no setor de saneamento;
x Apoiar, com estudos técnicos e Pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à ARISB-MG;
Xi Realizar demais estudos de apoio à regulação;
Xi | Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB
Ms;
Xil | Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para
atender às demandas da área técnica;
Xmy Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, Incluindo atendimento
e apoio aos outros profissionais.da ARISB-MG sempre que solicitado;
KV Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,|
destinados ao exercício de suas atividades.
Analista de Fiscafização
é Regulação
(Economista)
delegadas;
H Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, econômico
financeiros e de gestão corporativa, de acordo com os regulamentos da ARISB-MSG, a!
legislação vigente e os instrumentos de delegação;
Hi Instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos no âmbito da
Competência da ARISB-MIG;
Iv Produzir e analisar informações estatísticas de natureza econômica e financeira
incluindo contas nacionais e Índices de preços;
V Elaborar diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes tarifários relativos aos
serviços públicos de saneamento básico;
Vl Elaborar diretrizes e executar as providências necessárias aos processos de reajustes e
revisões tarifárias;
Realizar estudos sobre a prática de subsídios nos serviços regulados;
sarisbo |
x
x
XIV
SE
Xv
xvil
RIX
XXI
xx
XXUL
XXIV
XXVI
xxvil
Analista de Fiscalização
e Regulação (Contador)
Realizar estudos sobre padrões de custos dos serviços em regime de eficiência;
Estabelecer indicadores de avaliação e monitoramento dos custos € desempenho da
prestação dos serviços;
Executar as atividades relacionadas ao processo de regulamentação, normatização €
padronização dos procedimentos contábeis e económico-financelros;
Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, Os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor no êmbito de sua área de atuação;
Elaborar demais diretrizes e estudos económico-financeiros relevantes no exercício da
regulação econômica dos serviços;
Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, econômicos e ds
gestão corporativa, de acordo com as resoluções da ARISB-MG e a legislação vigente;
Auxiliar no desenvalvimento e fiscalização do plano de contas para a contabilidade
regulatória;
Fiscalizar as práticas tarifárias relativas aos serviços objetos da regulação;
Fiscalizar e monitorar as diversas atividades desenvolvidas pelos agentes no que
refere ao cumprimento de metas, planos de inversão e Indicadores económico
financeiros;
Analisar e anuir, quando for o caso, com qs pleitos dos agentes que tratam de
compromissos econômico «financeiros;
Fiscalizar e analisar a prestação de contas anuais dos agentes e os demonstrativos
financeiros e contábeis relacionados;
Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes dos setores regulados, quando afetos às questões
económico-financeiras;
Prover suporte aos pleitos de órgãos públicos, bem como órgãos de defesa dos
consumidores e outras entidades dos setores regulados, no âmbito de questões
econômico financeiras;
Exercer os controles gerais das processos de fiscalização econômica e financeira;
instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações
econômicas cometidas pelos agentes;
Ratificar, após análise do processo de reajuste ou revisão tarifária, a necessidade da
alteração das tarifas cobradas pelos agentes ou entes regulados e fiscalizados;
Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB
MG;
Auxibar nos eventos da ARISB-MG, tais coma: recepcionar, preparar cópia de materiais
e montar pastas, ligar confirmando presença, entre outros;
Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo
atendimento e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISE-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe fores:
delegadas;
Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, econômico
financeiros e de gestão corporativa, de acordo com os regulamentos da ARISB-MG, &
figência Reguladora Intermúnicinal de
Sangamento Básico de Minas Gerais
vH
vim
xu
xt
Xv
XIX
sar isD..
legislação vigente e os instrumentos de delegação;
Desenvolver e fiscalizar plano de contas para a contabilidade regulatória;
Fiscalizar as práticas tarifárias relativas aos serviços objetos da regulação;
Fiscalizar e monitorar as diversas atividades desenvolvidas pelos agentes no que se
refere ao cumprimento de metas, planas de inversão e indicadores econômico
financeiros;
Analisar e anuir, quando for o caso,
compromissos econômico financeiros;
tom os pleitos dos agentes que tratam de
Fiscalizar e analisar a prestação de contas anuais dos agentes e os demonstrativos
financeiros e contábeis relacionados;
Apoiar, com estudos técnicos e Bareceres, os processos oriundos de demandas da
consumidores e demais agentes dos setores regulados, quando afetos às questões
econômico financeiras;
Prover suporte aos pleitos de órgãos públicos, bem como órgãos de defesa dos
consumidores e outras entidades das setores regulados, no âmbito de questões
econômico-financeiras;
Exercer os controles gerais dos processos de fiscalização econômica e financeira;
Instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações
econômicas ou financeiras cometidas pelos agentes,
Elaborar diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes tarifários relativos aos
serviços públicos de saneamento básico;
Elaborar diretrizes e executar as providências necessárias aos processos de reajustes é
revisões tarifárias;
Realizar estudos sobre a prática de subsídios nos serviços regulados;
Realizar estudos sobre padrões de custos dos serviços em regime de eficiência;
Estabelecer indicadores de avaliação e monitoramento dos custos da prestação dos
serviços;
Executar as atividades relacionadas ao processo de regulamentação, normatização
epadronização dos procedimentos contábeis e econômico-financeiros;
Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores « demais agentes do setor no âmbito de sua área de atuação;
Elaborar demais diretrizes e estudos econômico-financeiros relevantes no exercício de
regulação econômica dos serviços;
Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis e de gestão
Corporativa, de acordo com as resoluções da ARISB-MG e a legislação vigente;
Instruir e encaminhar os Processos de aplicação de penalidades por infrações
administrativas e contábeis cometidas pelos agentes;
Desenvolver metodologia visando à padronização das informações prestadas pelos
entes regulados, com relação a custos dos serviços, controle patrimonial, controle dol
faturamento, controle contábil e controle operacional;
Ratificar, após análise do processo de reajuste ou revisão tarifaria, a necessidade dal
alteração das tarifas cobradas pelos agentes ou entes regulado e fiscalizado;
Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB.
MG;
Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento;
e apoio sos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
Xxvi Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Analista de Fiscalização
e Regulação
(Administrador)
Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe fore:
delegadas;
H Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, econômico
financeiros e de gestão corporativa, de acordo com os regulamentos da ARISB-MG, &
legistação vigente e os instrumentos de delegação;
UI Elaborar diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes tarifários relativos aos)
serviços públicos regulados no âmbito de competência da ARISB-MG;
iv Elaborar diretrizes e executar as providências necessárias aos processos de reajustes &
revisões tarifárias;
v Realizar estudos sobre a prática de subsídios nos serviços regulados;
Vi Realizar estudos sobre padrões de custos dos serviços em regime de eficiência;
vit Estabelecer indicadores de avaliação e monitoramento dos custos e desempenho da
prestação dos serviços;
Vil Executar as atividades relacionadas ao processo de regulamentação, normatização
padronização dos procedimentos contábeis e econômico-financeiros;
IX Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor no âmbito de sua área de atuação;
x Elaborar demais diretrizes e estudos econômico-financeiros relevantes no exercício da
regulação econômica dos serviços;
xt Fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos contábeis, econômicos e de
gestão corporativa, de acordo com as resoluções da ARISB-MG e a legislação vigente;
XI Auxiliar no desenvolvimento e fiscalização do plano de contas para a contabilidade
regulatória;
xm Fiscalizar as práticas tarifárias relativas aos serviços objetos da regulação;
XIV Fiscalizar e monitorar as diversas atividades desenvolvidas pelos agentes no que se
refere ao cumprimento de metas, planos de inversão e indicadores econômico
financeiros;
xv Analisar e anuir, quando for o caso, com os pleitos dos agentes que tratam de
compromissos econômico-financeiros;
XVI Fiscalizar e analisar a prestação de contas anuais dos agentes e os demonstrativos
financeiros e contábeis relacionados;
Xvit Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes dos setores regulados, quando afetos às questões
econômico-financeiras;
XVII! Prover suporte aos pleitos de órgãos públicos, bem como órgãos de defesa dog
consumidores e outras entidades dos setores regulados, no âmbito de questões
econômico-financeiras;
XX Exercer os controles gerais dos processos de fiscalização econômica e financeira;
XX Instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações
administrativas cometidas pelos agentes;
“Sarisb..
Agência Reguladora Interiniinicizal de
Saneamento Básico de Mitas- Gerais
XX1 | Ratificar, após análise do processo de reajuste ou revisão tarifaria, a necessidade da
alteração das tarifas cobradas pelos agentes ou entes consorciados;
XX Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB.
MG;
XXit Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XXIY Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Analista de Fiscalização
e Regulação
(Geografia)
Ui)
vi
var
xi
x
Colaborar com a respectiva Diretoria é exercer as competências que lhe fore
delegadas;
Realização de pesquisas e estudos e elaboração de normas de regulação na âmbito de
competência da ARISB-MG;
Elaborar e apoiar a criação de indicadores de regulação técnica e acompanhamento das
condições de prestação dos serviços regulados;
Instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos no âmbito da
competência da ARISB-MG;
Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas & procedimentos técnicos visando
melhoria da qualidade da prestação dos serviços no âmbito de competência da ARISB.
MG;
Prover apoio técnico aos processos de solução de conflitos entre agentes do seta
regulado e entre consumidores e estes agentes;
Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimentos
speracionais para a prestação dos serviços, visando av ganho de eficiência e à melhoria
de sua qualidade;
Acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e práticas
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
Apoiar, com estudos técnicos e Pareceres, Os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à ARISB-MG;
Realizar demais estudos de apoio à regulação;
Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB
MG;
Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para
atender às demandas da área técnicas
Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendimento
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados 30 exercício de suas atividades.
Analista de Fiscalização
e Regulação (Ciências
Biológicas)
H
Hm
Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe fore
delegadas;
Realização de pesquisas e estudos & elaboração de normas de regulação no âmbito de
competência da ARISB-MG;
Elaborar e apoiar a criação de indicadores de regulação técnica e acomp anhamento das
39
Saneamento Básitis de Minas és
W
ve
vim
XI
Xu
XI
XIV
condições de prestação dos serviças regulados;
instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos no âmbito de
competência da ARISB-MG;
Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos visando &
melhoria da qualidade da prestação dos serviços no ambito de competência da ARISB
MG;
Prover apoio técnico aos processos de solução de conflitos entre agentes do seto)
regulado e entre consumidores e estes agentes;
Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimentos
operacionais para a prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhoria
de sua qualidade;
Acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e práticas
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à ARISB-MS;
Reatizar demais estudos de apoio à regulação;
Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB
Ms;
Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para
atender às demandas da área técnica;
Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às desuritas acima, incluindo atendimento;
e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
Utilizar, manter e conservar as instalações, Os mávelis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados so exercício de suas atividades.
Analista de Fiscalização
e Regulação
(Engenharia de
Produção)
“4
vi
VIM
Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem
delegadas;
Realização de pesquisas e estudos e elaboração de normas de regulação no âmbito de
competência da ARISB-MS;
Elaborar e apoiar a criação de indicadores de regulação técnica e acompanhamento das
condições de prestação dos serviços regulados;
Instrução dos processos de fiscalização dos serviços consedidos no âmbito de
competência da ARISB-MG;
Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos visando
melhoria da qualidade da prestação dos serviços no arnbito de competência da ARISB
MG;
Prover apoia técnico aos processos de solução de conflitos entre agentes do seto!
regulado e entre consumidores e estes agentes;
Desenvolver estudos de apolo à regulação técnica;
Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimentos
operacionais para a prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhoria
de sua qualidade;
Acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e práticas
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
Apolar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas ds
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à ARISB-MG;
Reguladora Intermunicipal de
Saneamento Básico de Minas
q .
Sarisb,.,
Gerais
Realizar demais estudos de apoio à regulação;
Xi | Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARIS
MG;
XIN Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização & auditoria em tampo pa
atender às demandas da área técnica;
XIV Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo atendiment
e apoio aos outros Profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
XV Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
ANEXO v
RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
As Funções gratificadas relacionados neste quadro serão providos mediante
recrutamento restrito.
CARGO
Coord. Atos Normativos
Coord. Regulação Operacional
Coord. Auditoria é Certificação de Qualidade
Coord. Fiscalização de Águas
Coord. Fiscalização de Resíduos Sólidos
Coord. Fiscalização Comercial
Coord. Estudos Ecanômicos
Coord, Contabilidade e Ativos Regulatórios
Coord. de Planejamento e Execução Orçamentária
8
E
B
25% do nível 105.
01 40 horas | 25% do nível ios,
40 horas | 25% do nível 105,
40 horas | 25% do nível 105.
40 horas | 25% do nível 105,
25% do nível 105.
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17. 4338
ANEXO VI
TABELA DE NÍVEIS DE REFERÊNCIA SALARIAL
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Saneamento Básico dé Minãs Gerais
ANEXO Vi
CRITÉRIOS DE DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA
1- O avanço de um nível de vencimento para outro, dar-se-á dentro das condições do
Plano de Carreira a seguir, através de Progressão Vertical.
2- Por Progressão Vertical entende-se a elevação do nível de vencimento em que se
encontra o empregado público concursado e ocupante de cargo público efetivo
constante do ANEXO III Relação de Empregos Públicos, para o imediatamente superior,
sempre dentro do mesmo emprego.
3- O empregado poderá progredir verticalmente através dos seguintes métodos:
a) progressão vertical por tempo de serviço: é a progressão do empregado para o nível
imediatamente subsequente, conforme seu tempo de emprego público e será realizada
no mês em que o mesmo completar cada ano de efetivo exercicio no emprego.
b) progressão vertical por titulação: é a progressão do empregado, pela contínua
atualização, especialização e aperfeiçoamento, para o aprimoramento do desempenho
de suas atividades. A primeira progressão por titulação, atendidas as condições
estabelecidas no item 5 (abaixo), somente se dará depois de completados 12 (doze)
meses de efetivo trabalho.
4 - A progressão vertical por titulação dar-se-á por titulação do empregado obedecendo
aos seguintes critérios de progressão:
« de dois níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Graduação,
desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o
empregado ocupa;
ede três níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-
Graduação, em nível de especialização, co rrelato com o emprego do empregado;
« de quatro níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-
Graduação, em nível de mestrado, correlato com o emprego do empregado;
«de cinco níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-
Graduação, em nível de doutorado, correlato com oc emprego do empregado.
5 - Para fazer a análise da correlação da titulação obtida com o emprego ocupado pelo
empregado, quando for o caso, o Diretor Geral nomeará uma comissão de três
empregados da ARISB-MG, que terá um prazo máximo de 15 (guinze) dias para emitir
um parecer.
43
ANEXO vi
VALORES, CRITÉRIOS E FORMA DE CÁLCULO DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PARA OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO REGULADOS PELA ARISB
1- Fórmula de Cálculo da Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básica:
1.1 — TRFA — Serviços de Água: Valor referente aos serviços de Regulação e Fiscalização da
Prestação de serviços de abastecimento de Água.
TRFA-— Serviços de Água = Número de Economias de Água (NEA)
X VTRF (Valor Taxa Regulação e Fiscalização)
3.2 — TRFE - Serviços de Esgoto: Valor referente aos serviços de Regulação e Fiscalização da
prestação de serviços de Esgotamento Sanitário.
TRFE — Serviços de Esgoto = Número de Economias de Esgoto (NEE) x VTRF(Valor
Taxa Regulação e Fiscalização)
1.3 — TREMRS - Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos: Valor referente 20s serviços de
Regulação e Fiscalização da prestação de serviços do Manejo de Resíduos Sólidos.
TRFMBS — Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos = Número de Economias de
Manejo de Resíduos Sólidos (NEMBS) x VTRF (Valor Taxa Regulação e
Fiscalização)
2. À atualização dos Valores da Taxa de Regulação e Fiscalização (VTRE) será promovida
anuslmente, pela Assembleia Geral, ficando estabelecido para o presente ano os seguintes
valores:
2.1 — VTRE CNSO = R$ 0,28 (Vinte e oito centavos): Valor da Taxa de Regulação e Fiscalização da
prestação de serviços de saneamento básico Para os municípios consorciados
2.2— VIRF CONV = R$ 0,40 (Quarenta centavos): Valor da Taxa de Regulação e Fiscalização da
Prestação de serviços de saneamento básico para os municípios não consorciados
2,3 VTRF CSPR= R$ 0,52 (Cinguenta e dois centavos): Valor da Taxa de Regulação e Fiscalização
da prestação de serviços de saneamento básico Para os municípios com concessão privada.
3- Para fins de cálculo da Taxa de Regulação e Fiscalização — TRF, considera-se:
3.1 - Economia de Água ou de Esgoto: o imóvel de uma única ocupação, ou subdivisão de imóvel
com ocupação independente das demais, perfeitamente identificável ou comprovável em
função da finalidade de sua ocupação legal, dotado de instalação privativa ou comum para uso
dos serviços de abastecimento de água ou de coleta de esgotos.
3.2 Economia de Manejo de Resíduos Sólidos: o imóvel de uma única ocupação, ou subdivisão
de imóvel com ocupação independente das demais, perfeitamente identificável ou comprovável
em função da finalidade de sus ocupação legal, que receba a prestação dos serviços de manejo
de resíduos sólidos.
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SSQÍUSIU] ap ojos0josd SISPU SOpeuoruau sojdjaunia so onb Opuesopjsuo)
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Sop ogdezmgessy e a ogsejnõas e “onh Wepuajua segãuaju| 9P oj030)01g
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ap 'DAjsnpul 'sopepieui Wo à 'sopejpyosuos OBU sojdjojunul sonho ap :
soj Qua SOp ONQUIg OU OUIDD LIDO *GOME/LOT"ET ou [esapop Io BP “josput
"ES “sp "He OP Sou) sou “*ooggnd oluQsUOa Op sejueidajui sojdjajunia
sop og! OP OUquiG OU ogõenge pro) (DIA-ASIHV) SIVHIO SYNIA
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“seoignd sela a sosnopeado) ap ezedui| à
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“songalgo snas JjSune JOyjaui eued “soidjatuntu
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| ogdeiopas ep sajua so sopo3 op ejeuipul OEÍBNSIUIUIpE E euBoqui anb 'eoljgnd
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ogjeposse ody op “Dojgnd oxaap op expjnf cossad 7 (DIN-SSIIV) SIVSIO
| SUNIA 2a ODISVS OLNINVINVS 34 IVADINNIARIIANE VIOGVINDIA
| viDNgoM vtoapunf ozeamou a opSputuouap Ra) WEIINIL, VINSNYIO
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Soxignd sosjnuas sop sssopeysasd SOp aled J0d YeyueduoDE 3 JEyuDA —
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SIN-BSTUM Ep ERUSPISSLA NO aopo gy MOU CASOSIR DP UH SO Ella --"575 |
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(170) outegeaL op sto7 Sep ogSepyosuoo ejad soplães OBS oIN-astdv ep |
sooggnd sequaBe so “(oo!ptanf auutõos 0€) VETA VINISIDIL VINSOYT |
O GaN IINI9IU OG -H OWiLjdVo oolagjunr aWiDas 00 - 1 omntidvo
| -aquenajas oajgnd odpuas opesapisuoa opuas “epessuntis!
| pos ogu DIN-ASIHV EP sopepinge segno us à [o ejajquiassy
eu sopejyosuos sojipjunia sop sajuequasadal sop ogsedppued
| e owos ua 'alBpIsad-S91A “SIMSPISSd ap sapepjme sy 'ootun ojesdeled
«aquena|as cond cójuas opesspisuos opuas 'epelsuntlõa
pros Ogu DIN-ASINV CP sepepune segno uia & jeso elojquiessy
eu sopepsosuoo sojdjpruni sop sajueguasadol sOp ogjediopued
e ouico usaq 'Sjuapisaid-DA *euopisala ap sapepiage sy "cul ojelBgird
“ejpugõe & UIOD BIHUIGI ogipsadoos ap OJUGAUOS wasgajaa anb
soajqud sogêio ap no "SOpEIU9AUOD 9 'sopepsosuos sordjojunia Op SOpIpao
SBJOPIAOS SO NO sagdusjui ap 0030104 21SSU soJstnoud soojqud soBoJdus
só EIBd SOpeleNuOS SO DIA-ESIUV E sopersunuwss sojjalas Jejsasd cprapod
“(sopoJsuntuas sagãunf ap ojjoaxo oq) VINIS VINISFOVEaV NO VINSAYTS
-pjpugõe e U1OD BIjUIPÃ ogipuadooo ap OjuaAuOS Walgajaa
anb sozjgnd sogõo Sp no 'sopejuonuo? 3 'sopeiosuos sojdjpjuNiA +
ap sopipao sssopiaas so no sag5usju ap 0/090304d JISSU soysjnaud soa qnd |:
sog24duwa SO BJ2d SOpejemuoo 50 DIN-ESIHV e sopersuntual so5pnas JejsoJd
oprapod “(sepetaunuida sepdury ap oppJsxo og) VINISIDIUL VINSNFTO
SIVUSO SAQÍISOASIO = | OINLJAVO SIVUaD SAQHISOASIA " LOINIJAVO
SooNand SILNIOV - Al OIL sooriand SILNIDY - Al oINtIL
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ap no senoJd ap oafignd ossnouos BjueIpou sOpinoId OgJas DIA-ESIUV
ep sogauduus SO '(OBSSIWpo DA) VONNDAS VINISIDVNONIND VINSAYIO
“DIA-aSINV oolqnd olopsuos op ajuapisad op ogóeauou
an ap aguas nb “| Oxauy ou sotsjnsud OESS|UO? US SOBIEI SO GIROXO
“sojmy 3 Seaoad ap no senoud ap oo gnd osinauoo sjuBipaw SOPIAOJI OBJ9S |
oW-asIyy ep soBsudwa so "(ogssIupe EG) VININO VINISIOL winsAyO
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sasap IA & | OXOUY OU SOIsBp auuújuos OApoja ojustuagad ap soBjea
a sepeoyneis sagõuny 'sOpeuoisstudo soBieo Jod ojsodtwos 2 DIN-ESIIV ER
jeossad ap open o “(jeossad ap oupenh 061) VLHVITO VINISFONIL VINSAYÃO
"ootqnd opeSssdus op opipad E “DIA-gSINy E
sozinfeud EranBy ogu anb oprasuouap 0523 “no 'eugguatueõao no exjodueui)
ogãenbope ap aquaugepedss cojgnd esseuejui op opzel we 'opyo
ap “DA-gSINy ep jeo euojaa ejod epiploap pras oujegem op epeuo/ ep
| sexoy ap oJBuynt op 'eMosIAOIA NO EARIUYDP 'ogieraye V "ooJun ojeitpuea
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sozInfaJd psoney ogu anb opensuowap osto *no 'BHgIUGLUCÕIO NO BUFIUBUAS
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ap '9W-aStuv ep elo EHOISIIG ejad epippap gias oujegeiy ap epeuo/ep |
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sojunsse sognd a enxe epeulof "epugnbeu ap ogôpayDa “Oujegem |
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soogqnd saquafe sop sofieo sop sagáinquie a sagõun) ap ogôuosap V 'sT8 | -|
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opeujtusop oduis Jod ogiwenuos p-asunjupe SUIBUOS (Opeujuso zap
oduia) Jod ogópjenuos ap esejpdiy eg) VINLAS VINISASIEL VINSNYTO
“Jesopas ogómyysuo ep “ZE 0Bpur
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“DEBA oofjqnd ofsuduis ap OJusu]yud asd ap asajodiy eu conqnd BSSBJOJu]
Ieuopdsaxo ap eupsodue) apepjssossu E Jepusje exed opeujuiajap
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eu opeonqnd gras anb “ojenxo ap euLo; eu QUIS Wa “DIN-ASIHy ejod
ophueu OXUQUaj Ops tua opeojqnd Bus “esdajuy ens tuo jeypa O *5E8
“SIeJDO SEUIIA ap Ope3sa op [epuo
BsuJdius eu opeaygnd pras anb 'ojenxo BP BLUIO) EU “OUIOD WIBG “DIA-ASIHY
| eladoppuew osyjugusjo ogjs wa opeajiqnd sos “esfojuy ens us |eyjpo “ES
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no opejosuo? oidjojunta Bpeo WS sopetia opJos & DIABSINy ep sojuesBojuy
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“opejusauoo no opejuosuos
oldjpjuna epeo us sopeuo opIos & DIN-ESIUY BP saqueafajui sOjpIUNIA
soe sopejnouia 'SOAINSUOS sopa) OBS |20S aj0NUO) a ogsensou
ap soujasuo) SO “fozasngou PG) vVIXIS VINISFOVINONINO vinsnyo
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aONLNOD 3 OyÍVINDIU JA SIvaIDINNIA SOHTASNOD soda" A OMI a104LNOO 3 OVÍVINDAN AQ SIVAIDINNIA SOHTISNOD SOG - À Om
-oxpqna oBssdus O Janvsd e oprunsap oongqud osinouoa ap 9AMIUHSP
opegnsas JaAmou opuenb ogiefouoIid pusupe os oRN S0D!UN qjesdipied
"sasauu (oxgenh à aJuia) pr op oponsd o essedesgn ogu -sasouu (oujenh a ajuln) yz SP opoued o assedexyjn ogu OBÍLIeuoa
opSBjenuoo ep |230) opouad o anb apsop saQãeAouSL JDASM opuapod “ssa ep [230 opoad O anh opsap Sagõeadual JABu opuapod “saseus (ozop)
(azop) zr Me àP ozeld Opa] SEMpIOdIUS) sogdeyenuos sy “(ogjsgenuoo ap | | zt 912 op ozesd ogIm sejupsoduID) SBQÍBIBIUON Sy "(OpÍDIDAJUOO ap OUIXpUA
ouipxgu ozexd op 9 apepiea ap oRSjpuos eq) VAVLO VIANSFORIL winsnço ozpud op à BpopiDA ap opójpuoo Da) VININO VINISIONNONINO visa
-eIsindad aja puRd ogSezauntsal e sapenfasse ogia) 3 ogen ooggnd oBesdula
op sagóuny SE OBIUMXO opeujuuajap odtuay Jog sopezeguos so 'sTS
-exsjnDud Bjo Bsed opjetauntuoa & sopeunfasse pla) 3 ogea oojjgnd oBesdula
op sagõun; se OpIanaxo opeujusgop odtsy Jod sopejeiguos so "528
'QjUSUBUIBYD
ap jexpa ou soptrajaquisa equawejnosd 'DN-ASIUV EU epjuaxo Jos &
ogduny E WO sepeuonejo! jeuoissigosd epuguadxa q a BIjUgpese ogienaa |:
e SORSUNI 'songaÍgo SOLIQUIS LIOD 'enoud equepou ogíajas e - 1 ,
“ojuauleuweyo
ap jempa ou sopjsjaqeiso equoweinoad “DIA-ASINY EU eprusxo Jos E
ogdun, E UOD sepeuojse|ol jeuolssgosd expuguadxa q a esuppeõe orsenys
| e soquosuno.j 'sonneígo somo ajuegpaw 'enoJd equejpous opsajas e -I
"opSuosul e esed sjoan selp ou OUIJUjUU OU SOJepipueo
soe eugap as anb ue 'DIA-SSIHV ejad oppueua osjuguajo OUS OU O sjeJoo |
seu ap opessa op jepjo esussdul Eu opeajqnd 'oquaueneuo ap Empe-|
“ogáuosu] e eJed stsjp sejp OU Ouuujuu OU SOJepipueo
| soe eagap às enh us '9JA-aSIyy eljad oppueu oouquiaja OBIS OU & sIBJDS
seua ap opejsa op [yo esusuduu eu opeogand 'ouatueúueyo ap jespa-1
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SOSIAOS SOp CuEIE) Sisnftay a opsinau “opj Exif ap sejsodoud se semear - |
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OP ESaJap ap a finjo apepapos ep sapóezjueíio “seojuam sapeppuo sP-A
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7 esajop ep a jAp apepapos ep sagiezjuegio “Sesjuo) sopepyua sp- A
*ODJSPG ORISUIBSUES ap SOSjAjos ep souensn sop - aj | "OoJsPa Ojuameaues ap sosiuas ap souensnsop- a
“CNSP Ojuawpaues ap SooHqnd sosjnuas ap sasopeyseud sop - |] “CNSPQ Oqusweaues op SoMiqnd sodjnuas ap sasopeysad sop - IH
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“Co/SPg Ojuswpaues PP JOJaS OE sopeuopeje) sjejusweusoaos sopêio ap || |.
*OoISPg oquauyBDues PP SOSjAJas sop Jejmy op- 1
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jequalquie opjponpo ap sewesSoJd wo ogieo de ens ejad ausqujap anb esed
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opejnãa, ojdpjuniy 08 Oppanas pras sosjuas ap sasopejsaJd soe seprojde
senpIundad sagdues ap ajualusaoud Opepessue JOjen O — oJJur ojeifpuea
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sosjqnd sosjaas sop ogõezgposy a opdejnõou ap sopepiane sep oyuadussap
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"BjuBuI|ESUSU EpeJças Jas e 'aojseg OjuSuuBaues
ap sosjgnd sodinas sigos (JML) ogSez||Bast3 à ogiejnSay ap exes e eprraasul
Bola (opSvzjnosyf a opivjndos ap Dxo3 DO) VININO VINISZSVXAS WINSAYIO
"OBISBQ QJUBLIBIUES OP SPUOUjOL ap nO [ejuaiquie
ogÍtonpo ap seueigojd us sejojea siey op ogicagde ejad ausgjap anb
esed oojgpadsa jedijunu opuny Jysixo anh saduras opejnõos ojdpiuniN 08
SeproAdl OpIaS "|| Wa]! OU OJSIABIT AUIOJUOO SOdj AS Ap SaJOpejssud SOB
seprojde setupiunaad sagôues ap SaquaJodap sejas sy — cum ojesspied
"SeudQJg SeJ1a024y SeDO — HA
*SESJ9Ap sUSBNO op sagõeop — IA
*SOPBI91OSUOS SOIdIMUNIA SOp SOJaauBui sassedol — A
*SOPejOSUCA ORU SODqnd seque ap sepigaza: sagóuangns — Al
'otozes op ojenuoo— HH
sopdezmjeos|g o ogdensoy ep exeL- 1
SIQÔNILNI 30 01000104 ON OYÍVEILIIV 30 VISOdONd “GSE
WpzoZ op"ojeurep"zo ogsier OW-gstty ep segôueuf »p"ojoo0jod" ou ogóeioye ep ejsodosg
vs tuiipa
“SopejpJosuoa-ogu so à SOpe(JOSUOS sOIdjojuNIA | ,
so auua Sopepusijp SSJOJeA 3 SOLID Op eysodosd jesos BrajquiDSSy |
ep opjeaosde E Jojatugns puopod DIN-GSIUV EP ajuapisag O '5/8
"SOpeipJOSUDI-OBU SO à SOpeiDIOsUOZ SOJdia junta
| so amgua SOpepusssnp SsJOJeA 9 SOLIpIO ap ejsodoJd (pias) elajquiassy
| ep ogieaoude E Jgarugns gsopod SN-gSiyy ep ajuapisaid O "598
“(4U1) opSez]eostA 2 opiejnõoy ap exe E sajusssjol saio|2a sop sassedas sop
sopojsad à sewio; se oudoJd cAgeuou wa plsssjageisa MALESIIV V "596
4 (JUL) opiezgeasi o ogóejnõay ap EXeL E ssjuasaja! seuojeA sop sossedal sop
| sopogad a seuo] se oidoud OAgRULIOU Wa Pladajageisa DIA-ASIUV W '555
o *essedo ap sopojiad
+ | 8 seuo) 9 ogóezjente “Ojogo ap ejnuuo) 40[2A O Opuajuo? 9W-gsIyy Ep
:- | oudpJd oAgeuuou ap eingny opssitua E (edaj enJasas ep aldpuyd oe opSusje
À wo 'sjuawessaldxo epezuone ey 'seuegan sieranjd sengp op ofoueiw
Kd |] à Wafeusp op a sopHos sonpisas sop ofouew “euequn ezedus ap soqnd
8 |" | sodmes sop (441) ogãezgeosiy o opSejnSou op exe € opdejos WZ'shS
ap epntçy
op RuisOs E BBNNOISO SP EJNUMAY E SOJBA O AESJADA FIBPOA DINHISINVO -54 5
“JA DXGUY Op SEMegsuço SO GUS SORIOS SOnPjea Ap Ofaupu |
op 9 'malisa ente op sognds so med (INI) nós dp |
exeL ep eugasuouro gde gene ap gundo] E orcjboipo Spejnuare veja) DES
“DIA-BSINV Ep ogdezposty & o opsejnõos
e 'sagãuaju] ap OJ020101d SI59p euso; eu ejatgns as anb o (usdeuolp |.
2 sopios sonpjsos 'ouggues oquawejoãso “enBy) oDspG ojuaweaues |
ap sosjqnd sosjnos uajsad aonb sepeayd no seoggnd sepeppuo |.
se (441) ogdezgeost4 a ogieindoy ap exei ep sonjssed sogafns 0pS "578
"DIA-BSIHYV ep ogóezmeosy
e o opSenfa! E 'sogÍuaju; Sp OjoD0J0!J SJSPp EUIOS eu “Wejaugns
as anb 8 (Lafeusip a sopips sonpisos 'ojoBso 'enfe) odispq ojuatupaues
ep soojjqnd sodmes uwejseid enh sepeaud no sesjgnd sopephua
| se (au1) ogdezipeosis o ogdejnday op exei ep sonssed sogajns OBS 'st5
SAQÍNIINI 3G 0102040Hd ON Oyôvuariv 3a visodond POSUBS
e PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO T
sarisb.. ç FJP
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Suparvisionar a elaboração da folha ds pagamento, assegurando-a correta aplicação de
antargos trabalhistas e previtênciários;
Realizar concifiações e auditorias na folha de pagamento;
Participar de contissões de licitação e análise de contratos;
Cotitrolar é acompanhar a execusão fgancéra da contiatos e tomvênios;
Representar Judicial e Extrapuncaimente 2 ARISD-MO, inediante delegação de
poderes;
Efitir perêcer em processo adminbtrativo é respondara consulta sobre maiéria de
sua competência;
Participar de corissão e grupo detrabalho;
Sugerir declaração de nulidade ou revogação de ato administrativo:
Subsidiar a prientação normativa e a supervisão técnica as assessorias da ARISS:MG;
Sugerir alteração de lef ou de outro ata npemiativo;
Interpretar és decisões judiçais, espadificahdo = feira etotória do figado-s Eixando
Os parâmétros para cursprimeisto-da dedão;
Participar de audiências « sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral
sethpre que necessários
Desgachar cora autoridades judiciais é administrativas assuntos Us interesse da ARISB
MG;
Propor, celebrár e analisar à cabimento de acordos e de transirções juniistais é
Extrajusiiciais, nas hipóteses previstas em leiz
normativos;
Página 74
Proposta, de alteração, no, protocolo. de intenções da ARISB-MG versão 27 de maio de 2024 A
“ari PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO Br
sarisb., PROTOCOLO DE INTENÇÕES €
Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veiculos da ARISB
MG;
Controle de processo de viagens interestaduais e internacionais;
Arquivar documentações diversas;
XIX. Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo
atendimento e apoio aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que salicitado;
Utilizar, manter e conservar as Instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MS,
destinados 30 exercício de suas atividades.
LL Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe fores
delegadas;
E Planejar, coordenar e executar atividades relacionadas ao controle financeifo
orçamentário;
Desenvolver e acompanhar o orçamento anual, analisando receitas e despesas;
Propor ações para otimização de recursos financeiros;
Elaborar, analisar e interpretar demonstrações contábeis e financeiras;
Manter atualizados os registros contábeis de acordo com as normas vigentes;
Preparar balanços, balancetes e relatórios contábeis mensais, trimestrais e anuais;
Controlar e registrar os bens patrimoniais do órgão;
Acompanhar a depreciação, alienação e aquisição de ativos;
Gerenciar e conciliar contas a pagar e a receber;
Implementar e monitorar políticas e procedimentos contábeis e financeiros;
Realizar auditorias internas e prestar suporte a auditorias extemas;
Elaborar e apresentar relatórios de prestação de contas aos órgãos de controle interno
eextemo;
Fornecer informações gerenciais para suporte à tomada de decisão;
Desenvolver e aj
licar indicadores de desempenho financeiro;
Página 73
Proposta de alteração no protocolo de, intenções da ARISB-MG versão 27 de maio de. 2024 A
= ari PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO Br
sarisbr. PROTOCOLO DE INTENÇÕES AB
pool Br
Acompanhar colinas administrativas & Eimaticeirás dás setores para Eoptaniação de
Acompanhar e monitorar o Plansfagmenho Estratégico da ARISBME:
PapiBar 13 elsbodação das prestações de contas das exercícios enterrados tark
administrativo como franteiro:
Elaborar e emitir relatóriosdin
Zelar pela confidencialidade-das informações sobra o entilade;
Manter atualizadas todas as infoimiações sâministratieas pertinentes ads diversos
xetoreg da entidade;
Anndliar do atendimento 4 todss &$ Resoluções, Postrias, instruções, Ordens de
fervigos é demais normativos de.
Aiompiinhara etahoração de dembastrátivgs financeiros das contribuições mensais da
custeio é investimento;
Mudiliar no diseiplinamento-s plansjamento dos serviços asirninistrativos externos;
Aubúliar no acompanhamento dos bens patrtmontaist
Auxiliar no registro de documentos sistema de prótócolo;
Página 72
Proposta de alteração. no. protocolo. de intenções da ARISB-MG. versão, 27. de maio. de, 2024 A
“a api PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO Fjr
Sarisb,. PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PROPOSTAS DE INCLUSÕES PARA 32 ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ANEXO V
RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
As Funções gratificadas relacionados neste quadro serão providos mediante recrutamento restrito.
40 horas
4 horas
40 horas
do horas
40 horas
i
ANEXO IV
TABELA DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
! Auxiliar no disciplinamento e planejamento dos serviços administrativos internos
externos;
H - Auxiliar nos trabalhos da folha de pagamento dos funcionários;
tH Auxiliar no acompanhamento dos bens patrimoniais;
FW Auxiliar no registro de documentos;
V Audiiár em proçessos ficitatórios e contratos administrativos;
WI Secretariar a Diretoria Executiva;
VE. Digitar documentos como ofícios, memorandos, circulares, e-mafl, relatórios e ouir:
semelhantes;
VIH controlar a agenda de reuniões internas e externas;
IX --Expedir e receber correspondências e e-mails;
X Receber e cadastrar Protocolos;
Xi Cadastrar, acompanhar e arquivar processos administrativos;
XI Cadastrar, acompanhar e arquivar processos Ficitatórios;
XI Colaborar com as Diretorias dentro das competências que lhe forem delegadas;
XIV Controlar o acervo técnico-bibliográfico da ARISB-MG;
XV Auxiliar ne controle e acompanhamento dos convênios de cooperação e de defegação
de atividades firmados pela ARISB-MG;
Página 71
Proposta de alteração no, protocolo de intenções d a ARISB-MG versão 27 de maio de 2024 A
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO
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Proposta d e. alteração, no, protocolo de | ntenções da ARISE-MG, versão 27 de maio de 2024 A
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aê PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO JP
sarisbr PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ANEXO lt
(Proposta para 4º Alteração de Protacelo de Intnções)
RELAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS
Os empregos públicos relacionados neste quadro serão providos por mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos.
Assistente —
E Er
SE
= [p= o
Curso superior em Direito, com registro válido evigente
40 horas no respectivo órgão de fiscalização. |
Tdi fem fes
forr
Analista de Fiscalização Curso superior em Engenharia Civil, com registro válido
e Regulação 40 haras evigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteira
Engenharia Civil CNH ria “Bº.
Analista de Fiscalização Curso superior em Engenharia Ambiental, com registro
e Regulação âDhoras válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização,
(Engenharia Ambiental BE: Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B”.
Analista ui || EE: superior em Economis, com registro válido e
e Regulação 40 horas 105 vigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteira
(Economista Nacional de Habilitação (CNH) categoria
Curso superior em Contabilidade, com registro válido
Analista de Fiscalização :
vigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteira
Analista de Fiscalização Curso superior em Administração, cam registra válido e
e Regulação 40 horas 105 | vigente no respectivo órgão de fiscalização, Carteira
Administrador) Nacional de Habilitaçã ) “Br.
Analista de Fiscalização
£ Regulação 4O horas 105
(Geografia)
pre de Fiscalização
eRegulação
tEngenharia de
Página 68
Proposta de alteração no, protocolo de intenções da ARISB-MG versão 27 de maio de 2024 A
Os empregos públicos relacionados neste quadro serão providos por mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos.
Fiscalização e
Regulação -
AEC
de
Fiscalização e
Regulação -
ÁESA
Analista de
Fiscalização e
Regulação -
ACE
Analista de
Fiscalização e
Regulação
ACC
Analista de
Fiscalização e
Regulação -
AAE
Assistente
Administrativo
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FjP
ANEXO 11
RELAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS
Ensino Superior completo em Engenharia Civil
com registro válido e vigente no respectivo
órgão de fiscalização profissional.
Ensino Superior completo em Engenharia
Sanitária e Amblental com registro válido e
vigente no respectivo órgão de fiscalização
profissional.
Ensino Superior completo em Ciências
Econômicas com registro válido e vigente no
respectivo órgão de fiscalização profissional.
Ensino Superior completo em Ciências
Contábeis com registro válido e vigente no
respectivo órgão de fiscalização profissional.
Ensino Superior completo em Administração de
Empresas com registro válido e vigente no
respectivo órgão de fiscalização profissional.
Ensino médio completo.
Página 67
Proposta de alteração. no, protocolo. de intenções da ARISB-MG versão 27 de maio de 2024 LA
Wytot Top ojeusp"zz cpsIeN OW-aSIuy ep sogdumuj"sp"ojopojod"ou ogôuisye ap esodosd
99 eujêpa
“Eal924D] BUIOPP EJNSNE| eu Oppajagejso oULOjUO? “OESS|UIO?
usa OLD O PJed Opexy OjuawpuaA op (305) luso Jod egusnhupa ap oplosa4aL “OAnaja
Ofuo nas ap OjuBunDudA OR ajuspuodsouoo ogiessunttas ejad Jegdo “ojosojoid
ajsou soysjasud “OBSS|JUIO? UI SOBIBO WII OPESSAU| dOpjuoS oe opegjnoe! à o »
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“DIA-ASINV EP a3uopIs24d Ojad OpÍeau1ou Sia “DIA-ASIUY Ep aquapisoad ojad ogiesuou
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"BJUSPISSUG DAOU OP assod à opójajo £ pe VIN-ASINV Ejod sjusujedo] "SRUBPISSUd OAOU Op DSSOd à OgÍtaja E pje VIN-ASIHV ejod ajuaujedo]
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Oseo “LugIOd “9TOL ap CuquIaZap BP TE eIp ou og-as sEnBIuO DIA-ASINY
ep JUspisad-SMA 9 Sua pjsadg oujouyjud Op sojepueu so foguapisatg -22A
a QJuapISôld OJjawjsd op sojopupu SOG) VONNDAS VINISIDVIDO vinsnyio
'seJossaans
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Opeulêuo CDjGNd OPIQSUOZ Ap OJeNOd ojad 'saJEjuSuIe|ndo. sOjaJop snos
3 L00Z/SPY TT su 'SOOZ/ZOT'TI au Sittopay S|97 SEU ojsodsyp ojad eptdas
Jos DIN-SSINV V (ODpunf auifes 00) VINVINO VINISFOVXAS VINSAYO
SENS O SoQ)LGIU] SP OjvI0J0L] ajuasald Op opóeonmei ejod opeujóNo
OoNGNd OlDIPSUOZ AP OJBNUOD Ojad “ojuswejndas nes Jod 'L002/S5yH'TT
qu japas 197 Ojuswendo, nos Jod 'G007/ZOT'TT ou jElapas to7 eu ojsodsip
ojad epiSal pues DIA-ESIMV V '(004pjanf aujbes 00) VINISFOVIDO VINSAYIO
SIVHID SIQÍISOASIA SVA - IX OINUJL SIVHID SAQÍISOASIA SVG "IX OINUJL
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'ogjeBugo epea Jod sjanpsuodsas so anbipuy anh oRspap efey anb aly “scs
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"OHOUPEQUOS 08 à esajap ejduue 8 ojjaap 0 opeyjadsa. oesnpoxa
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omieisa O "(Queujpescd ca) vaNnDas viNISsgovXas yINsNyID
"OPIPSUO) O Uiauogesap no wonbipnisid anb soje wa Jogou]
Jo anb opejojosuoo oidjajunia e sepeojpde tasas e puad ap soppdsa seno
ap OUIOS Ida “OBSN|IXO Ap sasajgdiy senno Jonsud grapod ojnzeisa O "575
“eyiigea! es prapod opejuosuos ojdjjuniy o anb |
Us opojtad “seip ejusnou ap opouad ojad 'ogsuadsns eiagud sode grasodo
SjuBuos ejnsngio ejsap gndos op | ostu; OU EIsjAdId Ogsnjaxo V '5TE
*WLj 2ssa EJEd EPEJOAUOS Sjuauyjepadso
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opóeJogiap we “sopjayuosss 'sanei8 songow ap epugisixa e -I
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|omesa O “fonuaunpadord og) VAvIIO VINISIDYNIdAS VINSNY)
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Op5eJpisUOSL Bp Opipod psogeo vEsN|oxo E JEj9409p anh DESDap E(] '5€9
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Ojustu]pss0d o opesjjde pras “ajusweneipisqns a 'sossjujo soseo SON “5t8
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ap sepgjunÃos SEPugussuB 3 sassedas ap SPABIe sopiquoal no soudçud
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Vpzoc ep ojeuep"ZZ opsIoN QW-gSIHV ep”segdusjur ap”ojosojod”: ou ogós:aye ep ejsodosg
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Jejope e JajA DIN-BSINY E anhb semwou sep a saçduazui
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VUIIINVNHI 3 VOINQNODI OYLSID VC JA OINLIL
"DIN-ASINY ep enge epiyp eu ogsnjouy ens sode 'opajuosuos
aqua epeo op eugInguo ogdejsiõa] eu sojsjnaJd sofueoua siewap a sjeneiuos
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'SOLPINGUI SONGP SP [epypnf edueagos ap 0s22 OU DAN! siBOZS
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sep ojuswjdtuno eJed 'sopepjpe sens ap ofjojaxo O WO) sepeuoppejas
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“soldjojuniA Sassop soa|spm ojuaueaues ap soájÁas sop satopeysasd
soe a sojdjpjuni soe olode ui» saçõe a sopepiage wo e-sagiuaju
SP OJON0OJ0Ld OSSOU sojuasap sonpefgo a sopepijeui sep ojuaundwna
ejed “sopepnge sens ap ojpjpuaxo O Wo sepeuopejos sesadsap
sep ojuameputuy o ed sepezhn ogas SIA -gSiyy ejod sepuajne
Seysdo! sy “(Sojlsooy sop opópojdo DO) VIXIS VINISINVXAS VINSNVIO
SIQÍNILNI O 0102010Hd ON OYÍVEILTV JO VISOdONd “QSULS
mo pas PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO Br
sarisDro PROTOCOLO DE INTENÇÕES 3
Realizar estudos para 9 aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de
uniformização de entendimentos;
Participar de reuniões de trabalho, sempre que convocado;
xy. Requisitar elementos de fato e de direito e Informações necessárias à defesa judicial
ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses da ARISB-MG;
Xv. -— Comunicar-se com utros órgãos e entidades pelos meios necessárias aq atendimento
de demandas jurídicas;
L Atuar na defesa de dirigentes e de servidores da ARISB-MG quando os atos tenham
sido praticadas dentro das atribuições institucionais e nos limites da legalidade,
havendo solicitação do interessado;
Utiizár os sistemas elétrônicos existentes é atualizar as informações sobre sua
produção jurídica e demais atividades;
Conferir acompanhamento prioritário ou especial aos processos classHicados como
relevantes ou estratégicos;
xx Exéttêr outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, incluindo
atendimento e apoio aos outros profissionais da ARISE -MG sempre que solicitado;
ttiiar, mantere conservar 45 instalações, ós móveis E os equipamentos da ÁRISS -
MG, destinados ao exercício de suas atividades.
É. Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as com
delegadas;
Técnico de Informática
Montar e modelar estrutura de banco de dados;
Prover sisternas de rotinas de segurança;
Codificar, compilar o testar programas;
Fornecer suporte técnico;
Monitorar desempenho e performance desistemas o aplicações;
Inistalar programas:
Treinar usuários;
Página 75
Proposta de, alteração. no, protocolo d e intenções da ARISB-M G versão 27 de maio. de. 2024, A
EN H PROPOST; LTERAÇÃO NO 7
sarish,, do penataaio AFP
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Wii Desenvolver estudos de apoio à reguiição técnica;
Wii Realizar estudos de dpetfeicoamento das condições sócias e dos proce:
operacionais para a prestação dos senviças, visando so ganho de eficiência e à
sua qualidade;
X Acompanhar a evolução tecnológica é a melhoria dás produtos, serviços e práticas
empresariais de agentes atuantes ng setor da sanegmenta;
Apoiar, com estudos tétmicos é pareceres, as processos biiundos de demandas d
Consumidores. demais agentes do setor ênsaminhados à ABRE-MG;
Realizar dermais estudios de apoio 5 regulação:
Página 76
Proposta. de. alteração no, protocolo de. intenções. da ARISB-MG versão 27 de maio de 2024 A
“a api PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO FjP
Sarisb PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Mat Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG;
III! Attiái, quando necessário é solicitado, ra fiscalização e auditoria em campo para atender às
demandas da área técnica;
Exercer outras tarefãs cortélátas relacionádas às descritas acima, incluindo atendimento e
apolo aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades.
Colaborar com a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem delegadas;
(Engenharia Ambiental)
condições de prestação das serviços regulados;
“Instrução dos processos de fiscalização dos serviços coricedidos no âmbito de competência
da ARISB-MG;
Realizar estudos de aperteiçoamento das normas e protedimentos técnicos visando à
melharia da qualidade da prestação dos serviços no âmbito de competência da ARISB-MG;
| Prover apoio técnica dos procassos de sólução de confiitos entre agentes do setor regulado
e entre consumidores e estes agentes;
VH “Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
IH Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimentos
operacio is para a prestação dos serviços, visando so ganho de eficiência e à melhoria de
Acompanhar a evolução tecnológica e à melhoria dos produtos, serviços e práticas
empresarials de agentes atuantes no setor de saneamento;
Apolar, com estudos técnicos e pareceres, os processos orlundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à ARISS-MIG;
Realizar demais estudos de apoio à regulação;
Quando necessário ão desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG;
XIN Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para atender às
demandas da área técnica;
Página 77
Proposta de alteração no protocolo de intenções da ARISB-MG versão 27 de maio de 2024 A
E sarisb.. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO ABr
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
é Exercer outras tarcias correlatas refaciguáilas às descritas atíme, indjuiido sesndimento é
apoio acl cos prior da ANRADE semp pus aos
y doidos o sara da maga ve od eita da ADA
é as comptências aue fla forem delegatas;
Analista de Fiscalização | Colaborar com a respes
Regulação . :
(Engenhesia Grémica: |! Renlização de pesquizas e estudos e elsboração de normas de regolatão no ômbito
Prover dpois técnico ads processos dasplusãa de confitos entra agentes do setor reguiado
“entre consumidores a estes agentes;
Desehvolver estudos de apolo à regulação técnica;
Mit Resizar estudos de aperfeiçoamento das condições térmicas e dos procedimentos
epeiadions para a prestação dos séricos, visando-xo ganho de efidência = à melhoria de
sua giafidada;
K Acompanhar a evolução femolípica e a relmria dos produtos, semiços = práticas
ampresartais de agentes atuantes no setar de sencamento;
x Apoiar, corá estudos tóxicos E pareseies, qo processos ertúndos de empadas de
conieuidNTas é dual ngeNEnE do LEU SIROSInANdça DM Ms
Di Rénfizar demais estudos de apoia à regulação:
bit Quando netessário ao desenvolvimento de suas ativislades, tirigir vefenios da ARISE-MG;
BE Atust, quanto necessário e solicitado, na fiscalização & auditoria em campo pará atender às
MIV Exercer outras taréfas correlatas relacionadas às descritas acima, ireluindo atendimento
apoio Jas cutros profissionais da ARISB-MG sempre gue solidisdo;
Usilizas, manter e conservar as instalações, às môveis & U5 eouipamaitos da ARBE-MG
destinados as exercício de suas atividades:
Página 78
Proposta de alteração no. protocolo de intenções da ARISB-MG versão 27 de maio de 2024 A
a mpi PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO Br
sarisb-. PROTOCOLO DE INTENÇÕES .
I Colaborar com
= a respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe fore
delegadas;
Analista de Fiscalização
e Regulação
(Economista)
y Fiscalizar o cumprimento des normas e procedimentos contábeis, econômico
financeiros e da gestão corporativa, de acordo com os regulamentos da ARISB-MG, a legislaçã
vigente é os instrumentos de delegação;
us Instrução dos processos de fiscalização dos serviços concedidos no âmbito de
competência da ARISB-MG;
VA Produzir e analisar informações estatísticas de natureza econômica e financeira)
incluindo contas nacionais e índices de preços;
V Elaborar diretrizes & procedimentos para disciplinar os regimes tarifários relativos aos
serviços públicos de saneamento básico;
Vi 5: Elaborar diretrizes e executar as providências necessárias aos processas de reajustes €
revisões tarifárias;
vit Realizar estudos sobre a prática de subsídios nos serviços regulados;
vil Realizar estudas sobre padres de custos dos serviços em regime de eficiência;
Xv: Estabelecer Indicadores die avaliação e monitoramento dos custos e desempenho da
prestação dos serviços;
X .«; Executar as atividades relacionadas ae processo de regulamentação, normatização €
padronização dos procedimentos contábeis e económico-financeiros;
Ri Apoiar, com estudos técnicos & pareteres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor no âmbito de sua área de atuação;
Xi Elaborar demais diretrizes e estudos econóômico-financeiros relevantes no exercício da
x Fiscalizar o cumprimento des normas e procedimentos contábeis, econômicos e de
gestão corporativa, de acordo com as resoluções da ARISB-MG e a legislação vigente;
XIV Aedliar 00 desenvolvimento e fiscalização do plano de contas para a contabilidade
egiatórios
Xv Fiscalizar as práticas tarifárias relativas aos serviços objetos da regulação;
XV Fiscalizar e monitorar as diversas atividades desenvolvidas pelos agentes no que se
refere ao cumprimento de metas, planos de inversão e indicadores económico-financeiros;
xy “Analisar e ante, quando for o caso, com os pleitos dos agentes que tratam de
compromissos econômico -financelros;
XVI. Fiscalizar e analisar a prestação de contas anuais dos agentes e os demonsira!
financeiros e contábeis relacionados;
XX Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes dos setores regulados, quando afetos às questões econômico
XX Prover suporte aos pleitos de órgãos públicos, bem como órgãos de defesa dos
consumidores e outras entidades dos setores regulados, no âmbito de questões econômico
financeiras;
XX - Exercer os controles gerais dos processos de fiscalização econômica e financeira;
Página 79
Proposta de alteração no, protocolo, de intenções. da ARISB-MG, versão. 27. de. maio de 2024 A
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
p PROPOS LTERAÇÃO NO T
sarisb., "SorostaDe arenaç AR
pioneer
“
NH Utlizar, manter e conservar as lnstalaçães, os múveis e oé eguimimentos da ARISB-MIG
destrados so crio de cas vôpi
“ Colaborar com a
tlolepadas;
respectiva Elreforia à exster ap chrepstências que he forem
— Fistaizaras préticas tarttêriasrefiticasae senviços dijstos ida jegutação;
Fisealhar é teonitoras as civersas atividanios caserniidas isios agentos nara
cera ao cuhprimênto de metas, planps de inversão e indi
Anislisar e amiir, quendo for » caso, com os pleltos dos agentes que irstam da
tpromtissos econômico -financeiros;
ij Fiscalizar e aniafisar a prestação dê Contas antisis des agentes e us de ronstrativos
RinancaN's e contábeis relociprados;
vit ápolar, com estudos téznitos & pareceres, os processos driindos re demandas de
constiiniiores « demais agentes dos setores ores regulados, ependio pfbtos às questões «conômico |
nanceiras;
ey Frover suporte aos pleRos de Grill públicos, à
Eónso nldores & outras entilades Sos setores ados, nó
SS
jo dtgdos de defesa sol
O de quéstias seonâmics
Exercer as corttroles gerais das protestos de fiscalização esprômica é Bnanceira;
IX miar ou Sen co es PeoeEsos de aplicação de paralidades por infições
Elaborar diretrizes & procedimentos para discit Bra es reiirhes tarifários relativos apa
Página 80
Proposta de a lteração. no, protocolo de inten ções d a ARISB-MG versão 27 de maio, de 2024 A
"m - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO AF) Pp
sarisDr PROTOCOLO DE INTENÇÕES )
serviços públicos de saneamento básico;
Elsiorar diretrizes e executar as providências hecessárias aos processos de reajustes €
Realizar estudos sobre a prática de subsídios nos serviços regulados;
ficalizar estudos sobre padrões de custos dos serviços em regime de eficiência;
«Estabelecer indicadores de avaliação e monitoramento dos custos da prestação dos
X [E Executar as atividades relacionadas ao processo de regulamentação, normatização e
padronização dos procedimentos contábeis e econômico-financeiros;
H —Apolar, com estudos técnicos e pareceres, 05 processos oriundos de demandas de
ynsumigores € demais agentes do setor no âmbito de sua área de atuação;
“Elaborar demais diretrizes é estudos econômico-financeiros relevantes no exercício da
o ecanâmica dos serviços;
Ó Fiscatizar o cumprimento das nermas é procedimentos contábeis e de gestão
corporativa, de acordo coimas resoluções da ARÍSE-MG ea tegislação vigente;
po instruir e encaminhar os processos de aplicação de penalidades por infrações
administrativas e contábeis cometidas pelos agentes,
xkit Desenvolver metodologia visândo à padronização das informações prestadas pelos
lentes regulados, com relação à custos dos serviços, controle patrimonial, controle do
iramento, controle contábil é controle operacional;
hoc — Ratficar, após análise do processo de reajuste ou revisão tarifaria, 3 necessidade da
alteração das tarifas cobradas pelos agentes oU entes regulado e fiscalizado;
ody | Quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB:
Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às deseritas acima, Incluindo
atendimento e ápolo aos outros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-A
estinados ao exercício de suas atividades.
o tolaborar com a respectiva Diretoria e exercer 85 competências que lhe fore
a] Fiscalizar o cumprimento das normas € procedimentos contábeis, econômico
ffinanesiros « de gestão corporativa, de acordo com os regulamentos da ARISS-MG, a legislaçã
igente e os instrumentos de delegação;
E Elaborar diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes tarifários relativos aos
serviços públicos regulados no âmbito de competência da ARISS-MG;
tá Elaborar diretrizes e executar as providências necessárias aos processos de reajustes €&
evisões tarifárias;
Página 81
Proposta de. alteração. no. protocoto de. inten ções da | ARISB-MG. ve rsão 27.d e maio de 2024 A
A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO T]
Sarisb.. E INTER AB P
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
nes do
q Aliar no desenvolvimento « Hssização do plan de contas
Ê -Apóiar, com estudos técnicos é parscáres, 95 Protessas Dibinidos de demandas da
constiimidores + eat agent o sets raul, anão fas 8 qisões comun
o tando necessário na citrato de dês aidads, di voe ds ARISE
— Sercor mutros tarefos coreines sas
didento e apalo sos. quiros Profissionais da AFISE-MG sempre que solicitado;
Colaborar com 3 respectiva Dirotóris pexerceras Competências que lhe forem delegadas;
cor petêi de pets e estuios e eleboração de normas de regiação no âmblo e
Competência da ARERMO;
Página 82
Proposta de alteração na |
Protocolo de intenções da ARISB-
MG. versão 27. de maio. de 2024 A
mpi PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO Fjr
Sarisbr, PROTOCOLO DE INTENÇÕES 3
Realizar estudos de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos visando
melhoria da qualidade da prestação dos serviços to âmbito de competência da ARISB-MG;
Praver apoio técnica dos processos de solução de coiifiitos entre agentes do setor regulado
sentre consumidores e estes agentes;
At Desenvolver estudos de apoio à regulação técnica;
Mill Realizar estudos de aperfeicoamento das condições técnicas e dos procedimentos
pera ra a prestação dos serviços, visando ao ganho de eficiência e à melhoria de
sua qualida
es
“Acompanhar à evolucão tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e práticas
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
Apoiar, com estudos técnicos e pareceres, Os processos oriundos de demandas da
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à ARISB-MSG;
Realizar demais estudos de apoio à regulação;
; quando necessário &solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para atender àd
erantias da área técnica;
acima, incluindo atendimento é
ue solicitado;
Utilizar, manter e conservar às instalações, os móveis é 05 equipamentos da ARISB-MG,
destinados ao exercício de suas atividades,
Colaborar com s respectiva Diretoria e exercer as competências que lhe forem delegadas;
Analista de Fiscalização
e Regulação (Ciências
Blológicas)
Realbação de pesquisas é estudos e elaboração de normas de regulação no âmbito de
competência da ARISB-MG;
Elaborar é apoiar a criação de indicadores de regulação técnica e acompanhamento das
condições de prestação dos serviços regulados;
Página 83
Proposta. de. alteração. no. protocolo de, intenções. da. ARISB-MG, versão, 27 de maio de 2024 A
a nat PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO AFr
sarisDro PROTOCOLO DE INTENÇÕES ,
1 Desenvplper estudos de apple à regulado tsenicas
ki Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas = dus proçedimentos
operávionais para a prestação dos setviços, visando ao ganho de elitiêntia e à melhoria E
sua 7?
Aborganhár 4 evolução te
empresáriais de agentes atumais
Apolar, tom estudos témicos e paracáres, os processos | lendas de deriandas de
«onsumilores e dermais agentes do setor encaminhados à AB)
Era
bg Resfizar demais estudos de apóio à regulação:
by tirando mécessário op desenvolvimento de suas atividades, dirigir velcaios da ARISB-MG;
nt Asuér, quando necessário é solicitado, no fiscalização e auditáriaeta commpo para atender às
di Exeter outras tarefas correlátas relacionadas às rloserias acima, incluindo atendimento a
polo aos autros profissionais da ARÍSE-MG cêmpre- que saliitados
cer à 05 emipementos da is RS
Elaborar e apoiar & criação de indicadores de regulação tarica « ;
condições de prestação dos serviços regaitados:
Página 84
Proposta de alteração. no. protocoto de. inten ções da ARISB-MG versão 27. de maia de 2024. A
| = i PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO Eijp
Sarisb., PROTOCOLO DE INTENÇÕES )
Prover apojo técnica aos processos de solução de conflitos entre agentes do setor regulado
e entre consumidores e estes agentes;
[ Desenvolver estudos de apojo à regulação técnica;
Il Realizar estudos de aperfeiçoamento das condições técnicas e dos procedimentos
operacionais para a prestação dos serviças, visando ao ganho de eficiência e 3 melhoria dg
sua qualidade;
IX Acompanhar a evolução tecnológica e a melhoria dos produtos, serviços e práticas
empresariais de agentes atuantes no setor de saneamento;
Apoiar, com estudos técnicos e Pareceres, os processos oriundos de demandas de
consumidores e demais agentes do setor encaminhados à ARISB-MG;
Realizar demais estudos de apoio à regulação;
Kit Quando necessário aa desenvolvimento de suas atividades, dirigir veículos da ARISB-MG;
XI Atuar, quando necessário e solicitado, na fiscalização e auditoria em campo para atender às
demandas da área técnica;
RY Exercer outras tarefas correlatas relacionadas às descritas acima, Incluindo atendimento &
apolo aos cutros profissionais da ARISB-MG sempre que solicitado;
Utilizar, manter e conservar as instalações, os móveis e os equipamentos da ARISB-MG,
destinados ac exercício de suas atividades.
OS ANEXOS VIE VII DA PROPOSTA, PERMANECEM COM AS MESMAS REGRAS PREVISTAS NA 22
ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
ANEXO VE VALORES, CRITÉRIOS E FORMA DE CÁLCULO DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PARA SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAM ENTO SANITÁRIO - (TRFAE)
ANEXO VII: CRITÉRIOS DE DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA
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Proposta de alteração no protocolo. d e. intenções da ARISB-MG versão 27 de maio de 2024 A
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