norma nº 4133/2024

MI) ITABIRITO
LEI Nº 4133, de 11 de outubro de 2024.
Altera a redação da Lei Municipal nº 1816, de 17 de
dezembro de 1993, que institui o 'Código Tributário
Municipal.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Oart. 7º da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor
a qualquer título do bem imóvel.
$ 1º - Desde que comprovada, perante a Administração Tributária do Município, a realização
de atos ou evidenciados fatos inerentes ao domínio do imóvel, poderão ser inscritos como titular
do imóvel: .
I. o promissário comprador;
|l. o detentor de direito real que importe no gozo da posse direta do imôvel;
Il. o possuidor.
8 2º- Caso o imóvel esteja cadastrado em nome de pessoa falecida e o inventario esteja ativo,
o Cadastro Imobiliário deverá ser alterado para que conste como titular principal o espólio e, na
qualidade de coobrigado, o sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e, solidariamente,
o inventariante.
$ 3º - Caso o imóvel esteja cadastrado em nome de pessoa falecida e o inventario finalizado,
o Cadastro Imobiliário deverá ser alterado para que constem como titulares, conforme o caso, os
sucessores a qualquer título ou o cônjuge meeiro, a quem for partilhado ou adjudicadó o imóvel.”
Art. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publição, revogadas todas as
disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Itabirito,| 1] de outubro de 2024.
uudo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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