norma nº 4135/2024

PREFEITURA
À :
LEI Nº 4135, de 11 de outubro de 2024.
Institui no calendário municipal de eventos o “Mês do
Reflorestamento”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário municipal de eventos do Município de
Itabirito/MG, o “Mês do reflorestamento”, a ser comemorado no mês de outubro, com o
objetivo de promover a conscientização sobre a importância das florestas, incentivar ações
de reflorestamento e proteger o meio ambiente.
Parágrafo Único - O evento comemorativo que trata esta lei passará a integrar o
calendário oficial do Município.
Art. 2º - Para fins de execução da presente lei o Poder Público Municipal poderá
intensificar as formas de conscientização destinadas a fomentar, dentro dos programas e
políticas públicas ambientais já existentes, ações de reflorestamento e proteção ao meio
ambiente.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Público Municipal firmar convênios e parcerias com
entidades ou instituições públicas ou privadas para a realização de eventos e atividades
que visem a divulgação de informações sobre o tema proposto nesta lei.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a presente
lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 41 de outubro de 2024.
Orlandô Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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