norma nº 4137/2024

À À PREFEITURA
ARMA ITABIRITO
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LEI Nº 4137, de 06 de novembro de 2024.
Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 3323, de 08 de
julho de 2019 — Plano Diretor do Município de
Itabirito, e o Anexo | da Lei Municipal nº 3325, de 08
de julho de 2019 — Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo Urbano no Município de Itabirito, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Mapa 15 do Anexo | da Lei Municipal nº 3323, de 08 de julho
de 2019 — Plano Diretor do Município de Itabirito, na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único — A alteração a que se refere o caput deste artigo diz respeito tão
somente aos limites do Loteamento Aconchego da Serra, de forma que as demais zonas
previstas para a Área Urbana Especial — URBE BR-040 permanecem mantidas, na forma
da legislação vigente.
Art, 2º - Fica alterado o Mapa 15 do Anexo | da Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho
de 2019 — Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Itabirito, na
forma do Anexo |l desta Lei.
Parágrafo Único - A alteração a que se refere o caput deste artigo diz respeito tão
somente aos limites do Loteamento Aconchego da Serra, de forma que as demais zonas
previstas para a Área Urbana Especial - URBE BR-040 permanecem mantidas, na forma
da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de novembro de 2024.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEIVO MUNICIPAL
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ANEXO | — Lei Municipal nº 3323, de 08
de julho de 2019 — Plano Diretor do
Município de Itabirito
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ANEXO | — Lei Municipal nº 3325, de 08
de julho de 2019 — Parcelamento, Uso
e Ocupação do Solo Urbano no
Município de Itabirito
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