norma nº 4141/2024

OSCE O e e
riáginfio
LEI Nº 4141, de 14 de novembro de 2024.
Ratifica a alteração pelo Município de
Itabirito/MG do Contrato de Consórcio Público
do CODAP - Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica ratificado pelo Município de Itabirito/MG o 15º Termo Aditivo ao Contrato
de Consórcio Público do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba —
CODAP, decorrente das aprovações realizadas nas Assembleias Gerais, promovidas pelo
CODAP, conforme consta no Anexo Único que é parte integrante da presente lei (15º Termo
Aditivo Consolidado).
Art. 2º - Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de
Itabirito/MG e o CODAP, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de abril de 2005, bem como
suas alterações.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 14 e de 2024.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEIIFO MUNICIPAL
1GEP:35450-228 | ltabirito “MG