norma nº 4145/2024

la] PREFEITURA
KMB ITABIRITO
poa
LEI Nº 4145, de 28 de novembro de 2024.
Altera a redação da Lei Municipal 3762, de 14
de outubro de 2022, que “autoriza o Poder
Executivo auxiliar na estruturação para
eventos esportivos, de lazer, cultura e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica acrescido o inciso X ao parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº
3762, de 14 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
Parágrafo único - O auxílio para estruturação de eventos esportivos, de lazer e
culturais compreenderá itens e serviços que assegurem comodidade e proteção aos
participantes e espectadores, como:
(....)
X- Sonorização e palco de pequeno porte.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de novembro de 2024.
Amorim Caldeira
ITO MUNICIPAL
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