norma nº 4170/2024

ci
IA rssnito
Emfaarr roer
LEI Nº 4170, de 16 de dezembro de 2024.
Reajusta o valor do auxílio cesta básica concedido
aos servidores da Câmara Municipal de Itabirito,
conforme previsto na Lei nº 3.369, de 10 de
dezembro de 2019.
O Povo do Municipio de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento), o valor do
auxílio cesta básica concedido aos servidores da Câmara Municipal, por meio da Lei nº
3.369, de 10 de dezembro de 2019, que passa a ser de R$733,32 (setecentos e trinta e três
reais e trinta e dois centavos) tendo como base de atualização o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo-IPCA para o período de novembro de 2023 a outubro de 2024.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições e contrário, esta lei entra em vigor em 1º janeiro
de 2025.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de dezembro de 2024.
Do
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito « MG