norma nº 4023/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 4023, de 02 de fevereiro de 2024
Publicadoem OZ 102 19094. Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio
no formato impresso nos estabelecimentos
Conforme Lei Munici i i iri É
pia Municipal 2469 de Reto que menciona, na cidade de Itabirito/MG e dá
sinatura do Résponsáve! ! Cargo od Função outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE !TÁBIRITO
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes da Câmara Municipal,
aprovou, e em seu nome promulgou a Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas,
lanchonetes hotéis e congêneres de Itabirito/MG, deverão manter à disposição de seus
consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato
impresso.
8 1º - Os estabelecimentos poderão adotar, adicionalmente ao formato impresso,
cardápio na modalidade digital ou com QR Code.
8 2º - O cardápio na modalidade digital ou com QR Code, não substitui o cardápio no
formato impresso.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento infrator
as seguintes penalidades:
| - advertência, com notificação ao responsável para providenciar a regularização no
prazo improrrogável de trinta dias;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ITED
II - multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida anualmente pela variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior; e
IH - aplicação da multa em dobro, em caso de reincidência.
Art. 3º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 02 de fevereiro de 2024
ANDERSO! | S DA CONCEIÇÃO
âmara Municipal