norma nº 4183/2025

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PREFEITURA
ITABIRITO
LEI Nº 4183, de 12 de fevereiro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento vigente da Câmara Municipal de
Itabirito e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
2.660.000,00 (Dois milhões, seiscentos e sessenta mil reais), ao orçamento vigente da Câmara
Municipal de Itabirito, que corresponde a 0,003% do valor total do orçamento inicial.
Unidade | Ee Função | Subfunção | Programa | Ação Nomenciatura Natureza Fonte Valor
Vencimentos e
001 o1 031 0001 2002 Vantagens Fixas - 3.1.90.11.00.00 | 2500 R$ 420.000,00
Pessoal Civil
o om 1002 | Outros Seviçosde |, 4 99.39.0000 | 2500 | R$ 100.000,00
Terceiros -P)
01 031 1002 | Obrase Instalações 4.4.90.51.00.00 | 2500 R$350.000,00
Vencimentos e
o1 031 2005 Vantagens Fixas - 3.1.90.11.00.00 | 2500 R$1.100.000,00
Terceiros -PJ
Pessoal Civil
o1 Auxílio-alimentação | 3.3.90.46.00.00 R$200.000,00
o1 2008 Despesa de 3.1.90.92.00.00 | 2500 R$40.000,00
Exercício Anteriores
2009 Obrigações 3.1.90.13.00.00 R$350.000,00
Patronais
2011 | OutrosSenviçosde | 35939. 00.00 R$400.000,00
Art. 2º - À Fonte origem dos recursos do crédito adicional suplementar mencionado no
art. 1º desta lei será, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal 4.320 de 17 de março
de 1964, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte
de recursos FR 2500, no valor de R$2.660.000,00 (Dois milhões, seiscentos e sessenta mil reais).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 de fevereiro de 2025.
ELIO DA MATA Reset
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7917600
Élio da Mata Santos
PREFEITO MUNICIPAL
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