norma nº 4185/2025

di Hagifiro
LEI Nº 4185, de 18 de fevereiro de 2025.
Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares ao orçamento vigente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais
12,72% (doze inteiros e setenta e dois centésimos por cento) do valor total do orçamento
vigente, utilizando, para tanto, os recursos disponíveis previstos no art. 43, $ 1º, inciso |, da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de reiro de 2025.
“Élio da Mata Santos
&” PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA QUEIROZ JUNIOR, 635 + CEP. 28 - ITABIRITO = MG: ITABIRITO.