norma nº 4194/2025

dE ITABIRITO
LEI Nº 4194, de 27 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Itabirito e dos subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo do Município de Itabirito, em
conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição
Federal e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual
e aumento dos vencimentos dos servidores públicos, com escopo a preservar o valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE, com data base
de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no Art. 1º, será aplicado o seguinte percentual:
1. 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três milésimos por cento) a título de correção,
tendo como base de atualização o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo-IPCA para o período de janeiro de 2024 a dezembro 2024;
Il. 5,17% (cinco inteiros e dezessete milésimos por cento) - a título de aumento real;
Parágrafo Único - A revisão geral constante no caput deste artigo se estende aos
servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual
dos subsídios dos vereadores, com escopo a preservar o valor aquisitivo da moeda e
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE, com data base de 1º de janeiro de
2025.
Art. 4º - Para cumprimento no disposto no Art. 3º, será aplicado o seguinte percentual:
1. 3,37% (três inteiros e trinta e sete milésimos por cento) a título de correção, tendo
como base de atualização o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA
para o período de abril a dezembro de 2024;
Art. 5º - Ficam alterados os Anexos |, III e VI da Lei nº 3093/2015 do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos e o Anexo Ill da Lei nº 3092/2015 que altera e consolida a
organização e a estrutura da Câmara Municipal e posteriores alterações.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP: 35450-228 - ITABIRITO » MG ITABIRITO MG.G:
PREFEITURA
(ul ITABIRITO
Art. 7º - Revogadas as disposições e contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de fevereiro de 2025.
).
To da Mata Santos
REFEITO MUNICIPAL
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP. 35450-228 - ITABIRITO « MG
ITABIRITO MG.GOV.BR
HE ITABIRITO
ANEXO 1
ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[ Nívei | vencimento |
[1 rs 7580 |
pon | rs assa |
[Dow | ns 417266 |
Dow [Rs za |
povo [as 278336 |
[om [es ico |
AVENIDA QUEIROZ JUNIOR, 635 + CEP: 35450-228 - ITABIRITO « MG
E ITABIRITO
ANEXO 2
ALTERA O ANEXO Ilf DA LE! MUNICIPAL Nº 3093/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Do v |
758470 | R$ 482543 | R$ 4.172,66 es ams | R$ 278336 | R$ 1.679,04
R
[Do v |
R$ É
[o A [| R$ 8.039,78 RS 511495 | R$ 442302 | R$ 330880 | 2.950,36 | R$ 1.779,78
33 I
3 $
[E Rs esa | a Same | R$ assa | AS 3507 [AS 312739] RS 188657 |
[e Ré 208250 | A$ 574716 | R$ 406071 | R$ 37177] [R$ 331503] AS 190076 |
[o R$ 857551 | R$ 609190 | R$ Sas7ao | nó 3om08a [AS 351395] AS 211975]
[E R$ j045008 | R$ 645751 | A$ 558396 | R$ aJ7729 [R$ 372477] R$ 224608 |
[ET R$ 1075900 | R$ 684496 | R$ 581900 | A$ aazrss [R$ 394825] 6 238125 |
[RS 1340858 | AS 725566 | R$ 627414 | A$ a6s60 | R$ 418515] AS 252466 |
[es 120886 | R$ 765099 | R$ 665059 | R$ 497522 [R$ 443626] R$ 267613 |
[A R$ 28 | R$ 815245 | R$ 704963 | R$ 527373 | R$ 470243] R$ 283670 |
[1 TAS 5880 | R$ Sem6o | R$ 747260 | R$ 559016 [R$ assa58| AS 300690]
[KT RS daoso2 | AS Sa6ojo | R$ 792096 | AS 592557 [R$ 528265] AS 318732 |
[R$ is 261,90 | R$ 970970 | R$ 839622 | n$ Gamio | RS 560067] AS 2.378,56 |
[ml R$ 1617762 | R$ 1029220 | n$ s89000 | R$ 665797 [AS 593671] AS 358127]
[un TITRS 710827 | R$ 1090982 | n$ 943390 | n$ 7o5744 [R$ 620292] R$ 375615]
[To [R$ saga | As 115644 | R$ 1000005 | R$ 748089 | n$ 667040] R$ «022 |
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 * CEP. 35
dei ITABIRITO
ANEXO 3
ALTERA O ANEXO VI LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO
CONCURSO PÚBLICO DE Nº 01/1994
eneâna 0. [| O | R$ anos | nó sacas |
ParenenTES 0 [| O | R$ 2738 | as asso |
SeRvENtE 00 | O | as rssoso | nó aum |
SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS* [oq | AS 48254 | R$ 629815 |
SECRETÁRIO LEGISLATIVO * [0 | R$ 482543 | R$ 629815 |
“Cargo em extinção Pd
AVENIDA QUEIROZ JUNIOR, 635 * CEP; 35450-228 - ITABIRITO + MG
PREFEITURA
del ITABIRITO
ANEXO 4
ALTERA O ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL Nº 3092/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
deh ITABIRITO
ANEXO 5
[ CARGO | QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
VEREADOR | 15 IR 14.378,62
QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CEP: 35