norma nº 4195/2025

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LEI Nº 4195, de 11 de março de 2025.
Dispõe sobre a criação do programa esporte solidário
no Município de Itabirito e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Itabirito, o PROGRAMA ESPORTE
SOLIDÁRIO, cujo objetivo é incentivar a prática de esportes, promover competições para gerar
entretenimento à população, criar oportunidades de renda para vendedores ambulantes e
arrecadar alimentos e agasalhos para a população carente.
Art. 2º - O PROGRAMA ESPORTE SOLIDÁRIO fará parte do calendário oficial do
Município de Itabirito.
| - Caberá ao Poder Público Municipal:
a) Promover eventos de competição de diversas modalidades esportivas praticadas no
município;
b) Divulgar os eventos e/ou competições, bem como suas datas, locais e prazos de
inscrição, através das mídias disponíveis;
c) Promover a inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência;
d) Disponibilizar os materiais esportivos necessários para a realização dos eventos;
e) Disponibilizar os locais para a realização dos eventos;
f) Providenciar, junto aos órgãos responsáveis, quando necessário, a segurança do
evento e/ou competição, assim como a interdição de vias ou rodovias.
Art. 3º - Os eventos que contarem com plateia em locais específicos poderão ter a entrada
cobrada através de ingresso, alimentos ou agasalhos, sendo que a organização dos eventos
deverá optar pela forma mais adequada de acordo com a data da competição.
Art. 4º - Eventuais casos de agressão física dentro dos locais de competições deverão ser
registrados em ata própria, de modo que os infratores sejam impedidos de ingressar novamente
em competições futuras.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implementação desta lei serão suportadas por conta
de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de março de 2025.
Nó daMata Santos
REFEITO MUNICIPAL
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