norma nº 4197/2025

Ef rrábiiiTo
LEI Nº 4197, de 11 de março de 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de
solução para carregamento de veículos elétricos e
híbridos em edifícios e condomínios residenciais e
comerciais, no Município de Itabirito e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de solução para recarga
de veículos elétricos em edifícios e/ou condomínios residenciais e comerciais no Município
de Itabirito.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I. veículo elétrico: veículo que emprega, de modo exclusivo, propulsão por meio de
motor elétrico a partir de energia proveniente de fonte externa; e
Il. veículo híbrido: veículo que utiliza de modo combinado, propulsão por meio de motor
à combustão e de motor elétrico a partir de energia proveniente de fonte externa.
Art. 3º - A solução adotada deve prever:
1. modo de recarga do veículo elétrico desde que de acordo com as normas técnicas
brasileiras;
Il. medição individualizada e cobrança da energia consumida, dentro dos termos de
procedimentos vigentes das concessionárias.
Art. 4º - Esta Lei não se aplica à empreendimentos resultantes de programas
habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos desde que comprovada a
impossibilidade técnica ou econômica.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei deverá ser aplicada aos projetos de edificações novas protocolados
a partir da data de sua vigência.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor após 12 (doze) meses da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de março de 2025.
“lis da Mátã Santos
PREFEITO MUNICIPAL
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