norma nº 4205/2025

dE ITABIRITO
LEI Nº 4205, de 17 de março de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3882, de 23 de junho de
2023, que dispõe sobre o Programa de Patrulha
Agrícola no Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso IV do art. 5º da Lei Municipal nº 3882, de 23 de junho
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
IV. O produtor inscrito assumirá, opcionalmente, a hospedagem e a alimentação do
tratorista e de seu ajudante, bem como, de forma obrigatória, em caso de acidente,
acionar imediatamente os órgãos competentes de socorro para prestar atendimento.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de março de 2025.
e Santos
DO qui MUNICIPAL
ITABIRITO .MG.GOVBR