| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4208 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para a Câmara Municipal de Itabirito. |
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