norma nº 4208/2025

Ni ITABIRITO
LEI Nº 4208, de 17 de março de 2025.
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e
quilombolas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos
efetivos e empregos públicos no âmbito da Câmara Municipal
de Itabirito e nos processos seletivos simplificados para o
recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por
tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público para a Câmara Municipal de
Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É reservado às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de
20% (vinte por cento) das vagas oferecidas:
I. nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no
âmbito da Câmara Municipal do Município;
Il. nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, de que trata a Lei nº 3.212, de 19 de junho de 2017, alterada pela Lei nº
3.542, de 19 de maio de 2021, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal,
bem como, estagiários, para a Câmara Municipal do Município.
$ 1º - Ato do Poder Executivo regulamentará as vagas reservadas a indígenas e a
quilombolas previstas no caput.
8 2º - O percentual previsto no caput será aplicado sobre a totalidade das vagas
expressamente previstas no edital do concurso público ou do processo seletivo simplificado e
sobre as demais vagas que surgirem durante a validade do certame.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I. pessoa preta ou parda: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor
ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos
termos do disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho
de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na forma do regulamento;
Il. pessoa indígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é
reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território
indígena; .
Ill. pessoa quilombola: pertencente à grupo étnico-racial, segundo critérios de auto atribuição,
com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção
de ancestralidade preta ou parda, conforme previsto no Decreto Federal nº 4.887, de 20 de
novembro de 2008.
Art. 3º - Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados
estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas
e pardas, nos termos do disposto em regulamento, observando-se, no mínimo:
I. a padronização das normas em nível nacional e municipal;
Il. a participação de especialistas com formação relacionada às relações étnicas e raciais e
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compreensão da política de cotas brasileira e que correspondam à diversidade racial e de
gênero populacional;
Ill. a adoção de critérios mistos de avaliação, que observem o contexto sociocultural e
regional;
IV. decisão colegiada fundamentada e tomada por unanimidade, caso se conclua por
atribuição identitária diversa daquela autodeclarada pelo candidato;
V. a garantia de recurso da decisão de que trata o inciso IV em prazo razoável.
$ 1º - Serão submetidas ao procedimento de confirmação da autodeclaração todas as
pessoas habilitadas no certame que optarem por concorrer às vagas reservadas a pessoas pretas
e pardas, ainda que tenham obtido conceito ou pontuação suficiente para aprovação na ampla
concorrência.
$ 2º - Na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as
pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla
concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação
suficiente para as fases seguintes.
$ 3º - O procedimento de que trata o caput será reavaliado a cada 10 (dez) anos, mediante
a participação da sociedade civil e representantes de órgãos da esfera federal, estadual e
municipal, conforme regulamento.
8 4º - Os procedimentos para a confirmação complementar à autodeclaração de indígenas
e quilombolas serão estabelecidos em regulamento.
Art. 4º - Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, o órgão
ou a entidade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo simplificado instaurará
procedimento administrativo para averiguação dos fatos, respeitados os princípios do contraditório
e da ampla defesa.
8 1º - Na hipótese de o procedimento administrativo de que trata o caput concluir pela
ocorrência de fraude ou má-fé, o candidato:
I. será eliminado do concurso público ou do processo seletivo simplificado, caso o certame
ainda esteja em andamento; ou
Il. terá anulada a sua admissão ao cargo ou ao emprego público, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis, caso já tenha sido nomeado.
8 2º - Nas hipóteses previstas no $ 1º, o resultado do procedimento será encaminhado:
1. ao Ministério Público, para apuração de eventual ocorrência de ilícito penal; e
Il. à procuradoria jurídica do Município, para apuração da necessidade de ressarcimento ao
erário.
Ar. 5º - A reserva de vagas de que trata o art. 1º será aplicada sempre que o número
de vagas oferecido no concurso público ou no processo seletivo simplificado for igual ou superior
a 2 (dois).
S 1º-Serão previstas em regulamento medidas específicas para evitar o
fracionamento de vagas em mais de 1 (um) certame que acarrete prejuízo à reserva de vagas de
que trata esta Lei.
8 2º - Na hipótese de quantitativo fracionado para as vagas reservadas a pessoas pretas e
pardas, indígenas e quilombolas, o número será:
AVENIDA QUEIROZ JUNIOR: 635 + CEP: 35450-228 - ITABIRITO * MG ITABIRITO,MG;GOV.BR
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I. aumentado para o primeiro inteiro subsequente, na hipótese de fração igual ou maior do
que 0,5 (cinco décimos); ou
Il. diminuído para o inteiro imediatamente inferior, na hipótese de fração menor do que 0,5
(cinco décimos).
$ 3º - Nos concursos públicos e nos processos seletivos simplificados em que o número de
vagas seja inferior a 2 (dois), ou em que haja apenas cadastro de reserva, as pessoas que se
enquadrarem nos requisitos previstos no art. 2º poderão se inscrever por meio de reserva de
vagas para candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas.
8 4º - Para os fins do disposto no $ 3º, caso surjam novas vagas durante o prazo de validade
do concurso público ou do processo seletivo simplificado, serão observadas a reserva de vagas e
a nomeação das pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas aprovadas, na forma prevista
nesta Lei.
Art. 6º - Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados
garantirão a participação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela
reserva de vagas em todas as etapas do certame, sempre que atingida a nota ou a pontuação
mínima exigida em cada fase, nos termos do disposto em regulamento.
Art. 7º - As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de
vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência.
8 1º - As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas
serão classificadas no resultado final do concurso ou do processo seletivo simplificado tanto nas
vagas destinadas à ampla concorrência quanto nas vagas reservadas.
8 2º - As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas
aprovadas e nomeadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão
computadas para efeito de preenchimento das vagas reservadas.
$ 3º - Em caso de não preenchimento de vaga reservada no certame, a vaga não preenchida
será ocupada pela pessoa preta e parda, indígena ou quilombola aprovada na posição
imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.
Art. 8º - Na hipótese de número insuficiente de pessoas pretas e pardas, indígenas e
quilombolas para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas no
mesmo certame para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.
Art. 9º - A nomeação dos candidatos aprovados e classificados observará os critérios de
alternância e proporcionalidade, considerada a relação entre o número total de vagas e o número
de vagas reservado a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e a outros grupos
previstos na legislação.
$ 1º - Na hipótese de todos os aprovados da ampla concorrência serem nomeados e
remanescerem cargos vagos durante o prazo de validade do concurso público ou do processo
seletivo simplificado, poderão ser nomeados os aprovados que ainda se encontrarem na lista da
reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.
8 2º - A ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e
proporcionalidade na nomeação das pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas aprovadas
será utilizada durante a vida funcional do servidor em todas as hipóteses nas quais a classificação
no concurso público seja critério de avaliação ou de desempate.
Art. 10 - Os órgãos do Poder Executivo Municipal responsáveis pela gestão e inovação em
AVENIDA QUEIROZ: JÚNIOR: 635" CEP:95450-228- ITABIRITO : MG ITABIRITO.MG.GOV BR
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serviços públicos, pela promoção da igualdade racial, pela implementação da política indigenista
e pela promoção dos direitos humanos e da cidadania realizarão o acompanhamento e o
monitoramento do disposto nesta Lei.
Art. 11 - O disposto nesta Lei não se aplicará aos concursos públicos e aos processos
seletivos simplificados cujos editais de abertura tenham sido publicados anteriormente à data de
sua entrada em vigor, permanecendo regidos pela Lei Nacional nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Art. 12 - O Poder Executivo municipal promoverá a revisão do programa de ação afirmativa
de que trata esta Lei no prazo de 10 (dez) anos, contado da data de sua entrada em vigor.
Art. 13 - Revogam-se as disposições legais em contrário, em especial, a Lei Municipal nº
3.817/2023.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de março de 2025.
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BREFEITO MUNICIPAL
8.- ITABIRITO. MG ITABIRITO,MG.GOV;BR