norma nº 4212/2025

ds ITABIRITO
LEI Nº 4212, de 17 de março de 2025.
Altera a redação da Lei Municipal 3662, de 01 de
abril de 2022 que “autoriza a contratação de
empresa de medicina em grupo e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso Ill do art. 2º da Lei Municipal nº 3662, de 01 de abril de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ill- Filhos naturais, adotivos e enteados menores de 21 (vinte e um) anos e os a estes
equiparados por decisão judicial ou se, estudantes e dependentes, até 24 (vinte e quatro)
anos. .
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de março de 2025.
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REFEITO MUNICIPAL