norma nº 4213/2025

di ITABIRITO
LEI Nº 4213, de 17 de março de 2025.
Institui a Semana de Conscientização sobre a
Síndrome de Burnout no Município de Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Burnout
no Município de Itabirito-MG, a ser realizada na segunda semana de Setembro.
Parágrafo Único - A semana de que trata esta lei será dedicada à realização de ações
de prevenção e diagnóstico precoce da Síndrome de Burnout, à promoção da saúde do
trabalhador e à orientação sobre o acesso à atenção integral à saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS - do Município.
Art. 2º - Para os fins desta lei, entende-se por saúde do trabalhador o disposto no $
3º do art. 6º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias
próprias dos órgãos municipais envolvidos, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de março de 2025.
Élio da Mata Santos
REFEITO MUNICIPAL