norma nº 4216/2025

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LEI Nº 4216, de 17 de março de 2025.
Dispõe sobre o “Programa Adote um Ponto de Ônibus"
— Programa de Parceria Público-Privada para
Manutenção e Melhorias em Paradas de Transporte
Coletivo, bem como dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído no município de Itabirito o programa “Adote um Ponto de Ônibus", com
o objetivo de viabilizar parcerias entre o poder público e cidadãos ou empresas para a conservação,
manutenção e melhoria das paradas de transporte coletivo urbano.
Art. 2º — Poderão aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas interessadas em adotar um
ou mais pontos de ônibus, mediante termo de cooperação firmado com a administração municipal.
Art. 3º — Os adotantes poderão realizar melhorias nos pontos de ônibus, incluindo, mas não
se limitando a:
|. Instalação e manutenção de abrigos;
Il. Limpeza e conservação da área;
Ill. Instalação de lixeiras e mobiliário urbano;
IV. Manutenção da sinalização e iluminação pública;
V. Implantação de paisagismo e melhorias estéticas.
Art. 4º — Em contrapartida, os adotantes terão direito a:
|. Inserção de publicidade institucional nos abrigos dos pontos de ônibus, respeitando as
normas municipais de publicidade urbana;
Il. Divulgação da adoção no site e redes sociais da prefeitura;
Ill. Certificado de Responsabilidade Social emitido pelo município.
Art. 5º — A publicidade permitida nos pontos de ônibus adotados deverá obedecer às diretrizes
estabelecidas pela legislação municipal de ordenamento urbano e será previamente aprovada pela
prefeitura.
Art. 6º — A adesão ao programa não exime o município de suas responsabilidades sobre o
transporte coletivo, sendo o adotante apenas um colaborador na melhoria dos equipamentos
urbanos.
Art. 7º — A prefeitura ficará responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento dos
termos de cooperação, podendo rescindir unilateralmente o contrato caso as obrigações do
adotante não sejam cumpridas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de março de 2025.
o da AM
(PREFEITO MUNICIPAL
ITABIRITO.MG:GOV