| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4216 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o "Programa Adote um Ponto de Ônibus" - Programa de Parceria Público-Privada para manutenção e melhorias em paradas de transporte coletivo, bem como dá outras providências. |
| native_id | 3075 |
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