norma nº 4218/2025

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AFMICAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 4218, de 25 de março de 2025.
Institui a obrigatoriedade de inserção de QR CODES em placas
de logradouro e prédios públicos no município de Itabirito, com
informações sobre a história dos nomes das ruas e prédios, e
dá outras providências.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de inserção de QR Codes nas placas de
logradouro e nos prédios públicos do Município de Itabirito, que remetam a um
conteúdo digital que narre a história dos nomes das ruas e prédios, incluindo
informações sobre as personalidades e eventos que justificaram tais denominações.
Art. 2º- O conteúdo a ser vinculado aos QR Codes deverá ser elaborado em parceria
com a Secretaria Municipal de Cultura, que ficará responsável pela pesquisa, redação
e disponibilização das informações históricas.
Parágrafo único. As informações deverão ser redigidas em linguagem acessível e
poderão incluir textos, imagens, vídeos e outros recursos multimídia que enriqueçam
a narrativa.
Art. 3º A implementação do disposto nesta lei deverá ser realizada no prazo de até 12
(doze) meses a contar da sua publicação, sendo o Poder Executivo responsável pela
execução orçamentária e financeira necessária.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura deverá promover campanhas de
conscientização e educação sobre a importância da história local, visando estimular a
população a interagir com as informações disponibilizadas através dos QR Codes.
BB
AFHICAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ampere ast
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, em 25 de março de 2025.
E-OLÍVEIRA JÚNIOR
Presig Câmara Municipal
Publicado em 525 / 03 120.28]
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Conforme Lei Municipal 2469 de 2; (12/2005
Ssinatura do Responsávelltar O OU Funçã
CÂMARA MUNICIPAL DE MABIRITOS O