norma nº 4222/2025

na ITABIRITO
LEI Nº 4222, de 31 de março de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de
2015 — Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito-MG,
com alterações posteriores.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o ANEXO VIII da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de
2015, passando a vigorar conforme Anexo da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, no corrente exercício,
correrão a conta das Dotações Orçamentárias próprias do Orçamento Municipal de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições e contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 31 de março de 2025.
Élio da o
REFEITO MUNICIPAL
28 - ITABIRITO * MG ITABIRITO.
di iraBiRiTO
ANEXO VIII DA LEI 3093/2015
Descrição e Análise da Função Gratificada
Título: Função de confiança gratificada para Data: 06/02/2023
Identificador
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Chefe do Centro de Atendimento
ao Cidadão- CAC
(X) E ()6
( x ) Função de
confiança
[o = =
Nível: 1,5 (Uma unidade e meia) UPFI — Unidade Quantitativo: 03
Padrão Fiscal de Itabirito.
Sumário da função
O identificador é o servidor que tem a seu cargo trabalho que consiste em tomar as impressões digitais
para fins de identificação civil e criminal, inclusive de cadáveres, reclusos e dementes.
Relações
Subordina-se e relaciona-se com Chefe do Centro de Atendimento ao Cidadão- CAC.
[ Requisitos e competência necessários
Ensino médio completo.
E
Atribuições e ou responsabilidades
|-Coleta de impressões digitais para identificação civil,
|l- Coleta de dados biográficos para identificação civil,
|II- Atendimento a demandas correlatas conforme exigências da função exercida, nos termos do Acordo
de Cooperação Técnica celebrado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Ambiente e/ou local de atuação
CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Itabirito
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 « CEP 0-228 - ITABIRITO * MG