norma nº 4237/2025

ITABIRITO
LEI Nº 4237, de 09 de abril de 2025.
Estabelece sessão solene para comemoração do dia
do surgimento do Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a realização de sessão solene para comemorar o Dia do
Surgimento do Município de Itabirito, anualmente, celebrado no dia 03 de abril, nos termos
Lei Municipal nº 1894/95.
81º - A sessão solene de que trata o caput deste artigo será realizada
preferencialmente, no dia 03 de abril.
82º - A sessão solene será organizada pela Câmara Municipal de Itabirito, podendo
contar com a presença de autoridades municipais e representantes da sociedade civil.
Art. 2º - Durante a sessão solene, serão entregues homenagens e certificados de
reconhecimento aos Cidadãos de Itabirito que se destacaram em sua atuação na área
pública, empresarial e política no município.
Art. 3º - A secretaria da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado “Livro de
Registro de Concessão de Honrarias”, para nele serem lançados em ordem cronológica os
nomes dos agraciados com homenagens, o número de Resolução concessiva, e a data da
entrega, cuja abertura e encerramento serão efetuados pelo Presidente da Câmara
Municipal de Itabirito.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de abril de 2025.
lio da ata Santos
REFEITO MUNICIPAL
ITABIRITO MG GOVER